1. Delação Premiada - Delação Premiada

Processo penal

Delação premiada

Antonio Claudio Mariz de Oliveira 1

Qualquer reflexão a respeito do instituto da delação premiada deve necessariamente ser precedida de considerações a respeito do sistema punitivo vigorante no país nos dias de hoje.

Alguns fatores estão interferindo e provocando alterações no sistema de justiça penal em nosso país.

Assim, a expectativa da sociedade por punição, a prisão considerada como a única resposta ao crime; o desinteresse pelo combate às causas do crime; a não percepção de ser o crime um fenômeno social, assim, capaz de atingir ao todos como vítimas ou como acusados; a possibilidade do erro judiciário, como decorrência da falibilidade humana e da própria cultura punitiva vigente; a utilização do crime como espetáculo por parte da mídia; a ânsia punitiva como verdadeira cultura predominante na sociedade, entre outros, estão operado transformações na atividade punitiva do Estado.

Esse quadro onde impera de um lado a sanha punitiva e de outro o afrouxamento de princípios e de garantias individuais tem causado alterações substanciais na efetivação do ordenamento jurídico, especialmente no que tange à aplicação das normas garantidora da preservação da liberdade e da dignidade pessoal.

O Estado, por meio do direito, tem por dever prever de forma clara e precisa as condutas prejudiciais à sociedade, por atingirem os seus mais relevantes valores. A quem venha a infringir as normas de proteção desses valores o Direito prevê sanções.

Assim, o Direito Penal por sua natureza sancionatória, tendo o cerceamento da liberdade como a punição de maior grau, é o instrumento de proteção daqueles valores. Observa-se dever ser ele utilizado como último remédio, apenas quando os demais ramos do direito se mostrarem ineficazes para aquele desiderato.

O Processo Penal, por seu termo, rege o dever do Estado de apurar, processar e julgar os acusados da prática delitiva, ditando as normas para o cumprimento daqueles objetivos.

Fundamental que se tenha presente que o sistema penal tem ao lado da finalidade punitiva, o dever de regrar a atuação do Estado de modo a preservar a dignidade, a liberdade e os direitos individuais daqueles que são por ele alcançados.

Temos, pois, as duas missões precípuas do Estado em face do crime: a de punir o criminoso e a de protegê-lo contra a vingança, a expansão e a aplicação de penas injustas.

Não se olvide a possibilidade de qualquer cidadão ser atingido por uma acusação falsa, ou por uma acusação que seja mais grave do que a sua responsabilidade.

Em face dessas circunstâncias adquire um caráter de imprescindibilidade a proteção à dignidade e à liberdade, por meio de um julgamento justo. Esse só pode ocorrer quando for proferido em obediência às leis e aos princípios constitucionais que constituem o garantismo penal (art. 5º da CF), destacando-se a ampla defesa, o contraditório, a presunção de inocência, o devido processo legal, entre outros.

Chamar a atenção para a existência de todo um arcabouço jurídico de amparo...