Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Colaboração Premiada - Delação Premiada

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Ricardo Andrade Saadi 1

Rodrigo Andrade Saadi 2

A colaboração premiada foi prevista pela primeira vez no direito pátrio na década de 1990, quando, no parágrafo único do artigo da Lei 8.072/90 (Diploma que dispões sobre os crimes hediondos), o legislador previu que: “O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços)”.

Posteriormente, foi prevista em diversas outras leis, tais como na Lei 7.492/86 – crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, artigo 25, § 2º; Lei 8.137/90 – crimes tributários, artigo 16, parágrafo único; Lei 9.034/95 3 – organizações criminosas, artigo 6º; Lei 9.807/99 – Lei de Proteção às Testemunhas, artigos 13 a 15; e Lei 11.343/06, artigo 41.

Porém, somente com a edição da Lei 12.850/13, a qual disciplinou o instituto, é que a colaboração premiada começou a ser usada com maior frequência pelas autoridades brasileiras. Anseio antigo dos operadores do direito, essa lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais e correlatas e o procedimento criminal.

Entendendo que as investigações relativas a organizações criminosas, às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional ou às organizações terroristas são mais complexas, o legislador, com o objetivo de aparelhar a investigação criminal, previu a possibilidade de utilização de algumas técnicas especiais de investigação, quais sejam: colaboração premiada, captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, ação controlada, acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais, interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, infiltração, por policiais, em atividades de investigação e cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal. Neste artigo, focaremos o estudo na colaboração premiada.

O artigo 4º da Lei 12.850/12 prevê que:

O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I – a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II – a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III – a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV – a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V – a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Com uma simples leitura do artigo, percebemos que o objetivo da colaboração premiada é o descobrimento das infrações penais, a identificação de autores e partícipes e o modus operandi das organizações criminosas. Importante ressaltar que, conforme já...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915814/2-colaboracao-premiada-delacao-premiada-contraponto-juridico-ed-2019