Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Habeas Corpus Coletivo: Justiça para Todos! - Habeas Corpus

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Habeas corpus

Alberto Zacharias Toron 1

I.Introdução

Após o memorável julgamento do HC 143.641, relatado pelo Min. Ricardo Lewandowski, na 2ª Turma do STF 2 , concedendo habeas corpuscoletivo para “todas as mulheres presas em território nacional que sejam gestantes ou mães de crianças até 12 anos”, colocou-se de forma mais intensa a questão de saber se é possível tal engenho jurídico diante das disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Penal.

Vamos encontrar duas vertentes interpretativas para responder a questão: uma, contrária à possibilidade, apresenta-se atrelada à falta de previsão normativa, com todos os inconvenientes daí decorrentes, e atenta aos limites de atuação do Poder Judiciário. Outra, favorável, de caráter funcional, também ancorada na legislação, mas preocupada com a otimização da eficácia da garantia constitucional do habeas corpus e, concomitantemente, com a racionalização da prestação jurisdicional.

II.Natureza jurídica do habeas corpus e a individualização do paciente

É inquestionável que o habeas corpus é uma garantia individual que tutela a liberdade de locomoção 3 . É dizer, ao disciplinarem o writ em questão, os textos constitucional e processual penal tratam da proteção da liberdade de ir e vir de “alguém”, singularmente considerado e não de um conjunto abstrato de pessoas. Certo é que pode haver uma pluralidade de pessoas arroladas concomitantemente na mesma impetração na condição de pacientes, mas ainda assim individualizadas e atingidas por idêntico ato coator.

O art. , inc. LXVIII, da Constituição Federal, é taxativo: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção [...]”. Idem o art. 647 do CPP, editado sob o Estado Novo e na linha da Carta de 1937, ao aludir a “alguém”, certo e determinado 4 . Sobre a necessidade de determinação do paciente do habeas corpus, Guilherme de Souza Nucci assim leciona: “Paciente indeterminado: inadmissibilidade de utilização do habeas corpus. Salienta Bento de Faria que ‘não tem cabimento quando se tratar de pessoas indeterminadas, v.g., os sócios de certa agremiação, os empregados de determinado estabelecimento, os moradores de alguma casa, os membros de determinada corporação, os componentes de uma classe, etc., ainda quando referida uma das pessoas com o acréscimo de – e outros. Somente em relação a essa será conhecido o pedido’ (Código de Processo Penal, v. 2, p. 381)’” 5 . Tanto é assim que, ao dispor sobre o conteúdo da petição de habeas corpus, o art. 654 do CPP, no seu § 1º, a, exige que se coloque “o nome da pessoa” que sofre ou está ameaçada de sofrer constrangimento ilegal à sua liberdade.

Não é por outra razão que o Ministro Alexandre de Moraes, em decisão monocrática, ao relatar o HC 148.459 impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de “todas as pessoas que se encontram presas em estabelecimento penal federal há mais de dois anos”, negou-lhe seguimento sob o argumento de que “o habeas corpus exige a demonstração de constrangimento ilegal que implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir, não podendo ser utilizado como substituto de ação direta de inconstitucionalidade ou arguição descumprimento de prefeito fundamental”. Na sua óptica, há necessidade da indicação específica de cada constrangimento ilegal, com a indicação do nome de quem o sofre ou está prestes a sofrê-lo (CPP, art. 654), além do preciso apontamento da autoridade coatora (DJe 21.02.2018). Em decisão posterior, proferida no HC 153.237 (DJe 26.02.2018), o mesmo ministro trouxe à colação o antigo escólio de Eduardo Espínola Filho, o qual, em comentário ao já citado art. 654 do CPP, destacava: “se forem muitos os pacientes, todos eles hão de ser mencionados, não se tolerando generalizações” (grifei). Ressalta, ainda, que a “petição deve, pois, conter todos os requisitos de uma exposição suficientemente clara, com explanação e narração sobre violência, suas causas, sua ilegalidade” (Código de Processo Penal brasileiro anotado. Atualizadores: José Geraldo da Silva e Wilson Lavorenti. Campinas: Bookseller, 2000. p. 275).

Nessa linha de consideração, prossegue a decisão, “a jurisprudência predominante neste tribunal exige que na exordial do writ sejam apontados, entre outros requisitos, todas as autoridades coatoras e os respectivos pacientes: HC 119.753, Relator Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJe de 03.03.2017; HC 133.267-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 02.06.2016, trânsito em julgado em 21.03.2017; HC 143.704-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJe de 02.06.2017, trânsito em julgado em 21.03.2017; HC 135.169, Rel. Min....

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915815/1-habeas-corpus-coletivo-justica-para-todos-habeas-corpus-contraponto-juridico-ed-2019