Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Cabimento do Habeas Corpus Coletivo no Ordenamento Jurídico Brasileiro Como Garantia de Acesso à Justiça - Habeas Corpus

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Orly Kibrit 1

I.Introdução

Previsto no artigo , inciso LXVIII, da Constituição da Republica e nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, o habeas corpus tem cabimento diante de ocorrência ou ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Ao julgar o Habeas Corpus 143.641, 2 impetrado pela Defensoria Pública da União, o Supremo Tribunal Federal, por votação unânime, entendeu cabível a impetração coletiva em favor de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, concedendo a ordem, no mérito, por maioria de votos, para determinar a substituição da prisão preventiva de tais mulheres pela domiciliar, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

O presente artigo analisará, à luz desse precedente, o cabimento do habeas corpus coletivo no ordenamento jurídico brasileiro.

II.Cabimento do habeas corpus no ordenamento jurídico brasileiro

Em nosso ordenamento jurídico, "a primeira menção legal ao habeas corpus foi no Código de Processo Criminal de 1832, pois, embora a Constituição de 1824 contivesse menção expressa do direito à liberdade, não previu o habeas corpus" 3 .

O seu status constitucional surgiu com a Constituição da Republica de 1891, que, de forma ampla, em seu artigo 72, § 22, trouxe a previsão de que “dar-se-á habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade, ou abuso de poder”. No entanto, com a reforma de 1926, o cabimento do habeas corpus voltou a ser restrito ao direito de locomoção.

A partir da Constituição de 1934:

[...] todas as Constituições Federais fizeram previsão expressa do habeas corpus, sendo que o único período em que essa garantia ficou restrita foi durante a ditadura militar, especificamente no ano de 1968, com o Ato Institucional n. 5, que suspendeu o habeas corpus para os crimes políticos, contra a segurança nacional, contra a ordem econômica e social e contra a economia popular 4 .

Atualmente, nos termos do artigo , inciso LXVIII, da Constituição da Republica de 1988, “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Na mesma linha, o Código de Processo Penal, em seu artigo 647, prevê o cabimento do writ “sempre que alguém sofrer ou...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915816/2-cabimento-do-habeas-corpus-coletivo-no-ordenamento-juridico-brasileiro-como-garantia-de-acesso-a-justica-habeas-corpus-contraponto-juridico-ed-2019