Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Prisão em Segunda Instância e Presunção de Inocência - Prisão em Segunda Instância

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Prisão em segunda instância

Luciano Anderson de Souza 1

1.Considerações iniciais

François Quesnay, ícone fisiocrata francês do século XVIII, afirmou que “o despotismo é impossível se a nação for esclarecida”. Essa aparente cordata assertiva, no entanto, conforme observou posteriormente Alexis de Tocqueville, apenas mascarava a pretensão arbitrária, não demonstrando maior potencial crítico. O abuso pode desenrolar-se em qualquer ambiente, até com as melhores intenções, gerando perversos consectários.

A arguta observação de Tocqueville, célebre estudioso da Revolução Francesa, parece se renovar nos tempos atuais. Com nobres desígnios, em prol de interesses sociais fundamentais, podem se consagrar posicionamentos retrógrados, mesmo em ambientes esclarecidos. E, mais grave, é possível que isso ocorra de modo transparente e com apoio da maioria, desvelando-se a complexidade do momento político-jurídico brasileiro atual.

O desafio posto à análise, dentre diversos outros possíveis, circunscreve-se à possibilidade de prisão após julgamento desfavorável ao acusado em segunda instância, mesmo sem o trânsito em julgado de decisão penal condenatória, tudo por conta de decisões judiciais desencontradas a respeito do tema. Como protagonista da insegurança jurídica concretamente aferida tem-se, justamente, o órgão máximo de sua assecuração, qual seja, o Supremo Tribunal Federal (STF).

2.STF e presunção de inocência

Nos autos de Habeas Corpus 83.868 e 84.078, no ano de 2009, o STF consagrou a compreensão de que a execução prisional somente poderia ser efetivada após o esgotamento das possibilidades de modificação da decisão penal condenatória. A orientação, a qual se aproximou da doutrina majoritária, a despeito de significativa jurisprudência contrária até então, assentou-se na concepção de que a prisão antes do trânsito em julgado da condenação apenas pode ser decretada a título cautelar, em conformidade com o quadro legislativo pátrio.

Como reação ao acolhimento dessa tese garantista, baseada no texto constitucional e na lei processual penal, do interior do próprio STF iniciou-se movimentação com viés político-ideológico em prol da adoção do ponto de vista oposto, recrudescedor, com vistas a possibilitar a prisão automática após decisão condenatória de segundo grau, ainda que não definitiva. Foi o que propôs, subsequentemente, o então presidente do STF, Ministro Cezar Peluso, no que ficou conhecido como “PEC dos Recursos”. Seu argumento precípuo calcava-se na noção de que a morosidade da atuação jurisdicional dever-se-ia à quantidade de recursos existentes no direito processual brasileiro.

Essa manifestação do então ministro, malgrado sua indisfarçável superficialidade, conforme se apontará posteriormente, já sinalizava uma nova contextualização do STF diante do sistema penal, bastante relevante para a análise geral da problemática ora posta. Cuida-se daquilo que alguns rotulam de “ativismo judicial”, ou, prescindindo-se de maior polêmica em torno de tal etiquetamento, do óbvio protagonismo que o STF vem demonstrando em questões jurídicas de cunho penal e, também, político, nos últimos anos.

Com rotina de sessões de julgamento televisionadas, parte dos ministros concedendo reiteradamente entrevistas ou ministrando palestras amplamente divulgadas, decisões e pontos de vista polêmicos têm ecoado enormemente, não sendo incomum, ademais, choques públicos com manifestações de autoridades dos outros dois poderes, com magistrados de esferas inferiores ou mesmo entre os próprios ministros da mais alta Corte. Esse quadro geral mostra-se acentuado desde o tramitar da ação penal 470/MG, tendo se agravado ao longo da chamada “Operação Lava Jato”.

O verdadeiro protagonismo político do STF, que toma decisões jurídicas com palavra final, ademais, ocorre num contexto de significativo expansionismo da repressão penal. Desde o início da década de 90 do século passado vem se consagrando um recrudescimento desenfreado da legislação penal brasileira, criando-se novos delitos, aumentando-se penas dos já existentes e cerceando-se direitos dos acusados ou condenados. Esse panorama deflui do atendimento legislativo ao clamor social vigente, explorado midiática e politicamente, o qual o STF vem, enfim, incorporando em sua atuação.

Nesse influxo, quanto à específica questão em análise, no ano de 2016, o STF culminou por afastar sua própria compreensão anterior, e, nos autos do Habeas Corpus 126.292, consagrou, por nova maioria, o entendimento de que “execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência”.

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915817/1-prisao-em-segunda-instancia-e-presuncao-de-inocencia-prisao-em-segunda-instancia-contraponto-juridico-ed-2019