Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Prisão Decorrente de Acórdão Condenatório na 2ª Instância: Ofensa à Garantia Constitucional da Presunção de Inocência ou Satisfação dos Fins Preventivos Gerais e Especiais da Pena?

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Nelson Lacava 1

1.Introdução

Nos meses de março e abril de 2018, o mundo assistiu perplexo verdadeiro espetáculo midiático em torno do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de habeas corpus preventivo impetrado pela defesa do ex-Presidente da República Federativa do Brasil, Sr. Luís Inácio Lula da Silva, que alegava estar sofrendo constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção por haver a possibilidade de afronta ao princípio da “presunção de inocência”, diante da iminente possibilidade de prisão em decorrência de acórdão condenatório prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por unanimidade de votos, reformou sentença condenatória de 1º grau, proferida pelo célebre Juiz Federal Dr. Sérgio Moro, que o condenava a nove anos e meio de pena de reclusão, para condenação de 12 anos e um mês, da mesma pena privativa de liberdade.

O julgamento, que chamou a atenção de todo o povo brasileiro e também da comunidade internacional, além de chamar atenção pelo intenso teor político, haja vista que focalizava o pronunciamento do órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro com relação à possibilidade de prisão do primeiro Presidente da República condenado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no Brasil, trazer circunstâncias bastante interessantes do comportamento dos Srs. Ministros do Excelso Pretório, tem como objeto de discussão jurídica de essencial relevância, qual seja, se a prisão após a condenação em segunda instância seria inconstitucional por ofender o disposto no artigo , inciso LVII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, que assim dispõe: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

O Supremo Tribunal Federal, como se sabe, em julgamento que perdurou por mais de duas sessões e adentrou a madrugada, denegou a ordem por maioria de votos, mantendo o entendimento no sentido de que a expedição de mandado de prisão, embora pendentes recursos especial e extraordinário, não afronta o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade.

Não obstante a questão tenha sido julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal reiterando entendimento recentemente consolidado pelo próprio órgão judicante, é matéria que não perdeu a atualidade, sobretudo diante do fato de poder ser revisitada, novamente, ainda esse ano, em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

Além disso, a discussão em torno do princípio da não culpabilidade traz em seu bojo outras discussões de ordem político criminais que exigem melhor aprofundamento, não apenas de constitucionalistas, como também de processualistas e penalistas.

Nesse contexto, entendendo salutar que se mantenha o atual entendimento da Corte Suprema a respeito da questio, é objetivo deste artigo aprofundar-se nos argumentos que se relacionam com o tema, estruturando-se da seguinte forma: no tópico seguinte, discorrer-se-á sobre o histórico da abordagem do tema pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, enfatizando que o entendimento no sentido de que a prisão em segunda instância afrontaria o disposto no art. , inc. LVII, da CF, tem curta duração na história da Corte Suprema após a Constituição de 1988; num segundo tópico, abordar-se-á a estruturação histórica do Poder Judiciário Brasileiro, fazendo uma comparação com o Judiciário de outros países do mundo, o que demonstrará que a complexidade e...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915818/2-prisao-decorrente-de-acordao-condenatorio-na-2-instancia-ofensa-a-garantia-constitucional-da-presuncao-de-inocencia-ou-satisfacao-dos-fins-preventivos-gerais-e-especiais-da-pena