Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Provas e Delação Premiada: As Gravações Obtidas por Agente Colaborador e Sua Licitude Probatória - Provas Ilícitas

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Provas ilícitas

Luiz Fernando Bugiga Rebellato 1

1. Introdução

A globalização e os avanços tecnológicos operaram sensíveis alterações nas relações sociais e exigiram, por conseguinte, uma mudança de perspectiva relacionada à própria criminalidade atual 2 . Assim, cada vez mais se abandona o viés de uma atividade criminosa isolada e de espectro nacional, praticada por um ou mais agentes de forma desorganizada e assimétrica, para se migrar ao campo da criminalidade organizada e transnacional.

Esta nova perspectiva de criminalidade exigiu uma releitura nos instrumentos e meios clássicos de investigação, que se revelaram insuficientes para um combate efetivo deste novo modelo de atividade delituosa.

Para tanto, fez-se necessária a evolução dos meios de obtenção de prova, culminando-se com os institutos estabelecidos no artigo da Lei 12.850/2013. Ainda que parte deles já estivesse prevista em outros diplomas legais 3 , é certo que receberam substanciosa achega e ganharam as vitrines midiáticas a partir de exitosas operações recentes de enfrentamento à criminalidade organizada de colarinho branco.

A bem da verdade, a maior investigação contra a corrupção já realizada no Brasil, a conhecida “Operação Lava Jato”, não teria obtido o mesmo sucesso sem os novos instrumentos de obtenção de prova, especialmente a colaboração premiada.

A sua efetiva implementação e a mudança de panorama dela advinda, especialmente diante do rompimento da tradicional visão clássica da advocacia criminal 4 , suscitaram intensos debates acerca dos limites e da legalidade das provas produzidas pelo agente colaborador, no afã de comprovar a verossimilhança dos fatos delatados.

Diante da vastidão de discussões existentes acerca do instituto da colaboração premiada, o presente artigo se circunscreverá à possibilidade da gravação unilateral realizada pelo agente colaborador e sua legalidade, em contraponto à exposição do valoroso advogado Luiz Francisco Torquato Avolio.

2.A colaboração premiada: breves conceitos

A colaboração premiada, prevista no artigo , inciso I, e disciplinada nos artigos a , todos da Lei 12.850/2013, é o meio de prova pelo qual o investigado ou acusado, ao prestar suas declarações, coopera com a atividade investigativa, confessando crimes e indicando a atuação de terceiros envolvidos com a prática delitiva, de sorte a alterar o resultado das investigações em troca de benefícios processuais 5 .

Tem-se reconhecido sua natureza híbrida 6 , a depender do momento em que contextualizada, servindo ao mesmo tempo como meio de prova e meio de obtenção de prova.

Impende reconhecer, ainda, que a colaboração premiada constitui efetivo instrumento de defesa ao agente que, em um juízo prognóstico, antevê os drásticos efeitos de um édito condenatório e resolve colaborar com os desígnios investigativos, auxiliando no descortinamento da …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915819/1-provas-e-delacao-premiada-as-gravacoes-obtidas-por-agente-colaborador-e-sua-licitude-probatoria-provas-ilicitas-contraponto-juridico-ed-2019