Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Provas Ilícitas e Delação Premiada: Da Inutilizabilidade Como Prova das Gravações Obtidas por Agente Colaborador - Provas Ilícitas

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Luiz Francisco Torquato Avolio 1

1.Introdução

Na última década, o combate à corrupção no Brasil tem monopolizado a pauta da imprensa e dos tribunais, sendo constantes as notícias sobre bem-sucedidas operações da Polícia Federal e da Polícia Civil, com fornecimento de provas – mormente as obtidas por gravações –, para embasar denúncias do Ministério Público, que resultam em severas condenações criminais, ou para ensejar acordos de delação premiada. Estes, por vezes, entremostram-se questionáveis do ponto de vista das garantias constitucionais e da sua adequação às normas de combate a esse tipo de criminalidade organizada.

Neste contraponto sugerido pela Editora Revista dos Tribunais/Thomson Reuters, valorizado pela participação do ilustre Promotor de Justiça Luiz Fernando Bugiga Rebellato, propomo-nos a uma abordagem bastante pontual do tema, circunscrita à questão das gravações obtidas diretamente por agente colaborador em face das regras de exclusão probatória vigentes.

2.Conceitos

Como ensina Antônio Magalhães Gomes Filho, as regras de exclusão de provas obtidas ilicitamente no processo penal são uma característica peculiar ao sistema anglo-americano (law of evidence), posteriormente introduzidas no sistema continental europeu por influência das cortes alemães e italianas, e bem mais recentemente no ordenamento jurídico brasileiro 2 .

A denominação “provas ilícitas” foi a adotada pelo art. , inciso LVI, da Constituição Federal, que preconiza serem “inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. O constituinte não chegou a defini-las, fazendo-o, contudo, a doutrina, e, mais recentemente, o legislador ordinário, por ocasião da reforma processual no campo das provas.

Antes mesmo do advento da Carta de 1988,...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915820/2-provas-ilicitas-e-delacao-premiada-da-inutilizabilidade-como-prova-das-gravacoes-obtidas-por-agente-colaborador-provas-ilicitas-contraponto-juridico-ed-2019