Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Negociado Sobre o Legislado – Realinhamento das Fontes Regulatórias do Direito do Trabalho - Convenção Sindical com Força de Lei

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Trabalho

Convenção sindical com força de lei

Carla Teresa Martins Romar 1

No campo do Direito do Trabalho as negociações coletivas são importantes fontes de produção normativa, constituindo-se em expressão da autonomia privada das partes na busca de solução dos conflitos coletivos de trabalho. Aliás, pode-se dizer que nos sistemas democráticos modernos, a principal forma de composição dos conflitos coletivos é a negociação coletiva. A atuação negocial dos entes coletivos permite às próprias partes a solução dos seus conflitos, através da definição das normas que vão reger sua relação.

Como processo desenvolvido por trabalhadores e empregadores na busca da solução dos conflitos coletivos, a negociação coletiva visa a um resultado específico, qual seja, a celebração de convenção ou de acordo coletivo de trabalho, destinados a regular, com eficácia normativa, as condições de trabalho aplicáveis aos integrantes das categorias (elaboração de normas coletivas).

Constata-se, portanto, que a autonomia coletiva dos particulares significa o poder conferido aos representantes institucionais dos grupos sociais de trabalhadores e empregadores de, solucionando o conflito coletivo, criar vínculos jurídicos regulamentadores das relações de trabalho.

Como forma de solução dos conflitos coletivos de trabalho, a negociação coletiva foi privilegiada pela Constituição Federal (art. 114, §§ 1º e 2º). Com o objetivo de demonstrar sua função de regulamentação das relações trabalhistas, o legislador constituinte insere entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI).

Sob esse segundo aspecto, vale ressaltar que, como ensina Amauri Mascaro Nascimento, a autonomia coletiva favorece o direito à livre negociação coletiva, a transferência de poder normativo do Estado para os entes sociais, o poder, dos grupos sociais, de autoelaboração da regra jurídica, a tutela sindical no lugar da estatal, distinguindo, entre os direitos, aqueles que devem ser protegidos pela lei e aqueles que podem ser negociados pelos sindicatos 2 .

Mantendo contínua …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915821/1-negociado-sobre-o-legislado-realinhamento-das-fontes-regulatorias-do-direito-do-trabalho-convencao-sindical-com-forca-de-lei-contraponto-juridico-ed-2019