Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Negociado Sobre o Legislado – Realinhamento das Fontes Regulatórias do Direito do Trabalho - Convenção Sindical com Força de Lei

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Trabalho

Convenção sindical com força de lei

Carla Teresa Martins Romar 1

No campo do Direito do Trabalho as negociações coletivas são importantes fontes de produção normativa, constituindo-se em expressão da autonomia privada das partes na busca de solução dos conflitos coletivos de trabalho. Aliás, pode-se dizer que nos sistemas democráticos modernos, a principal forma de composição dos conflitos coletivos é a negociação coletiva. A atuação negocial dos entes coletivos permite às próprias partes a solução dos seus conflitos, através da definição das normas que vão reger sua relação.

Como processo desenvolvido por trabalhadores e empregadores na busca da solução dos conflitos coletivos, a negociação coletiva visa a um resultado específico, qual seja, a celebração de convenção ou de acordo coletivo de trabalho, destinados a regular, com eficácia normativa, as condições de trabalho aplicáveis aos integrantes das categorias (elaboração de normas coletivas).

Constata-se, portanto, que a autonomia coletiva dos particulares significa o poder conferido aos representantes institucionais dos grupos sociais de trabalhadores e empregadores de, solucionando o conflito coletivo, criar vínculos jurídicos regulamentadores das relações de trabalho.

Como forma de solução dos conflitos coletivos de trabalho, a negociação coletiva foi privilegiada pela Constituição Federal (art. 114, §§ 1º e 2º). Com o objetivo de demonstrar sua função de regulamentação das relações trabalhistas, o legislador constituinte insere entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI).

Sob esse segundo aspecto, vale ressaltar que, como ensina Amauri Mascaro Nascimento, a autonomia coletiva favorece o direito à livre negociação coletiva, a transferência de poder normativo do Estado para os entes sociais, o poder, dos grupos sociais, de autoelaboração da regra jurídica, a tutela sindical no lugar da estatal, distinguindo, entre os direitos, aqueles que devem ser protegidos pela lei e aqueles que podem ser negociados pelos sindicatos 2 .

Mantendo contínua correlação com a ordem estatal, atuando até mesmo como fator de renovação desta última, a negociação coletiva é, como procedimento, mais simplificada do que a lei: menores são os seus trâmites, comparados com os da legislação, e as suas formalidades, reduzidas, em alguns países, simplesmente, àquelas que os próprios interlocutores sociais estabelecem. Nesse sentido, destaca-se que a negociação coletiva é mais rápida (a elaboração da lei pode demorar, passa por debates entre partidos políticos, comissões em mais de uma casa do Legislativo, uma série de obstáculos nem sempre facilmente transponíveis), mais adequada setorialmente (a negociação tem maior possibilidade de atender as peculiaridades de cada setor econômico e profissional, ou cada empresa para a qual é instituída; a legislação é geral, uniforme, para toda a sociedade; a negociação é específica para segmentos menores e permite a autorregulamentação de detalhes que a lei, norma de ordem geral, para toda a sociedade, não pode nem deve reger) e mais democrática do que a lei (pois são regras criadas pelos próprios destinatários da norma).

Nesse contexto, destaque-se que a Convenção 154 da OIT, que conclama o incentivo à negociação coletiva com o fim de fixar as condições de trabalho e emprego; ou regular as relações entre empregadores e trabalhadores; ou regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores, ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez, foi promulgada em nosso País através do Decreto 1.256, de 29 de setembro de 1994.

Assim, mais que um direito, a possibilidade de representantes de empregadores e de empregados poderem negociar, firmando convenções e acordos coletivos de trabalho, é uma forma desejável de adaptar as relações de trabalho às mudanças que vêm ocorrendo no mundo do trabalho cada vez com mais frequência, diversidade e velocidade.

Portanto, a negociação coletiva é o principal instrumento para a realização concreta das funções do Direito Coletivo do Trabalho, principalmente no que diz respeito à: (i) pacificação de conflitos coletivos de trabalho (forma autocompositiva de solução dos conflitos coletivos de trabalho); (ii) geração de normas jurídicas (criação de fontes formais do Direito do Trabalho: convenção e acordo coletivo de trabalho +...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915821/1-negociado-sobre-o-legislado-realinhamento-das-fontes-regulatorias-do-direito-do-trabalho-convencao-sindical-com-forca-de-lei-contraponto-juridico-ed-2019