Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Convenção Sindical com Força de Lei - Convenção Sindical com Força de Lei

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Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho 1

1. Introdução

Um dos aspectos mais controvertidos da reforma trabalhista de 2017 seguramente foi a regulamentação da possibilidade de elaboração de Convenção Sindical com força de lei, popularizada pela expressão negociado sobre legislado. Diz-se convenção sindical com força de lei, porque doravante o que for negociado coletivamente pelo sindicato que representa os trabalhadores apresenta força coercitiva, independentemente de ser mais benéfico ou mais maléfico ao trabalhador.

Antes de apresentarmos a nossa opinião sobre o tema, duas considerações de grande importância se fazem imprescindíveis. Primeiramente, a ideia de possibilitar a sobreposição de normas coletivamente negociadas sobre normas legisladas, ainda que em desfavor da classe trabalhadora, não é uma criação do legislador de 2017. Além de o modelo em questão haver sido regulamentado na Espanha, com as suas particularidades, já no início dos anos 2010, ele vem sendo defendido no Brasil há décadas, tendo, inclusive, sido objeto de projetos de lei que não chegaram a cumprir todo o trâmite do processo legislativo.

Não fosse isso o bastante, é preciso ter em mente que a mudança de um sistema predominantemente legislado, em que a negociação coletiva deve apenas ampliar a rígida proteção legal, para um sistema em que a negociação coletiva adquire maior importância do que a própria lei implica em uma mudança substancial em todo o modelo de organização do direito da proteção ao trabalhador de um país. Essa mudança implica, inclusive, na alteração na roupagem de um dos princípios clássicos do Direito do Trabalho, como oportunamente se verá.

2.Modelos de organização do direito do trabalho

Em seu discurso de posse como Professor Titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o professor Octávio Bueno Magano destacou que, não obstante seja inquestionável que os fundamentos do trabalho consistem na proteção do trabalhador e na melhoria de sua condição social, a doutrina divergia – como efetivamente ainda diverge – acerca do melhor caminho a trilhar para atingir esse fim. Em extremos opostos estariam duas correntes por ele criticadas. Em um dos polos se situavam os que entendem serem os mecanismos de tutela estatal os mais propícios para colimar os objetivos do Direito do Trabalho. No outro, os adeptos da teoria de que as forças do mercado seriam as únicas capazes de assegurar efetiva proteção aos trabalhadores em uma sociedade capitalista. A terceira corrente, aquela a que se filiava Octávio Bueno Magano, vê nos mecanismos de autotutela e autocomposição a forma ideal de construção do direito do trabalho 2 .

Em 1982, o professor Magano observava ser a primeira corrente a que contava com o maior número de seguidores no Brasil o que, em sua opinião, decorreria do fato de o Direito do Trabalho haver nascido aqui sob o signo do paternalismo. Em tom bastante crítico ele chamava atenção para o fato de que, em sua versão mais ortodoxa, essa corrente inseria os grupos profissionais e econômicos no seio do Estado para assim superarem-se as divergências entre ambos existentes. Nessa versão ortodoxa, própria dos primórdios do direito do trabalho brasileiro, os sindicatos se convertiam em órgãos do Estado e, por conseguinte, “em verdadeiras correias de transmissão entre os seus desígnios e o atuar das chamadas bases”. Com isso, os sindicatos acabavam por se dedicar mais a atividades de assistência social e recreativa, oferecidas pelos seus departamentos médico, jurídico, odontológico e pelas suas colônias de férias do que às suas funções reivindicatórias, que acabavam sublimadas. A greve e o lock-out eram tidos como recursos antissociais, razão pela qual criou-se, no Brasil, a Justiça do Trabalho com poder normativo para eliminar o risco de que pudessem ser desencadeados 3 . Finalizava com a seguinte e perspicaz crítica, própria do período que antecedeu o processo de redemocratização do Brasil: “Tal concepção implicando a existência de um sindicalismo atrelado ao Estado, mostra-se inteiramente incompatível com a abertura social e política urgentemente reclamada pela opinião pública” 4 .

A Constituição Federal de 1988 modificou, pero no tanto, o modelo ortodoxo criado na Era Vargas. Os sindicatos chegaram à Assembleia Nacional Constituinte muito bem representado, o que é bastante compreensível quando se tem em mente o seu destacado papel nos últimos anos de luta contra o regime militar. Os seus representantes, …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915822/2-convencao-sindical-com-forca-de-lei-convencao-sindical-com-forca-de-lei-contraponto-juridico-ed-2019