Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. A Responsabilidade no Grupo Econômico Trabalhista - Responsabilidade de Grupo Econômico

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Responsabilidade de grupo econômico

Luciano Martinez 1

1. Introdução

O empregado não interfere na realização dos negócios mercantis de seu empregador. Ele, em regra, está alheio a qualquer concerto econômico, esperando apenas a retribuição pelos serviços prestados. Por essa razão, o sistema legal, estabelecendo limitações à autonomia privada, restringiu os efeitos jurídicos dos ajustes interempresariais para evitar que determinados beneficiários, por acerto contratual, deixassem de ser responsabilizados. Por força dessa proteção, a norma laboral garantiu o envolvimento de todos os integrantes do grupo econômico no adimplemento dos débitos trabalhistas, haja vista serem eles entendidos, em bloco, como contratante único.

Essa foi uma das razões essenciais para a criação do dispositivo constante do § 2º do art. da CLT que, em rigor, revigora o sistema de proteção ao crédito dos trabalhadores, aumentando o plexo de devedores suscetíveis de responsabilização patrimonial.

2. Grupo econômico trabalhista

Pois bem. Nos termos do § 2º do art. da CLT, “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. (destaques não constantes do original). Diante dessa redação, percebe-se que, para fins trabalhistas, a coligação de duas ou mais empresas beneficiárias de um mesmo contrato de emprego produz para todas elas uma situação de responsabilidade solidária. Extraem-se daí, portanto, três pressupostos essenciais, sem os quais não se poderá afirmar existente o “grupo econômico trabalhista”.

2.1.Pressupostos constitutivos

Segundo perspectiva baseada na literalidade da expressão, pressuposto é circunstância ou fato antecedente necessário de outro, sem o qual não pode ser concebida sua existência ou viabilidade. Em outras palavras, pressuposto é aquilo que previamente se supõe existir para que se possa falar juridicamente em algo. Nesses moldes, para falar em grupo econômico trabalhista é indispensável supor a existência das seguintes peças:

2.1.1. Formação de um grupo, ou seja, de uma aglutinação de pessoas com personalidades diversas

O primeiro pressuposto de formação do grupo econômico diz respeito à “concentração econômica” no plano fático, independentemente de qualquer formalização jurídica. Perceba-se que o ato de agregação próprio do grupo econômico preserva a personalidade jurídica de cada um dos integrantes. Não há fusão empresarial. Nesta, duas ou mais empresas são dissolvidas, e, em lugar do que originariamente existia, surge um novo empreendimento com características próprias e singulares. Na concentração econômica aqui analisada as empresas apenas se unem para, mantidas suas particularidades, alcançarem objetivos comuns.

Anote-se, por derradeiro, que a CLT reformada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, trouxe no seu bojo um parágrafo a mais para o art. 2º com o objetivo de deixar bem claro que “não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes” (grifos não constantes do original). A inserção desta disposição teve a sua importância para deixar bem claro que um grupo econômico é bem mais do que empresas distintas que têm os mesmos sócios. Essa identidade societária é não mais do que elemento indiciário para que se iniciem as investigações em torno do tema.

Um grupo econômico trabalhista demanda para a sua concreta evidência, então:

a) a demonstração do interesse integrado, vale dizer, a inclinação das empresas agrupadas com vista à satisfação agregada de suas necessidades;

b) a efetiva comunhão de interesses, assim compreendida a irrefragável aliança interempresarial; e

c) a sua atuação conjunta, que pode ser evidenciada mediante a concretização prática de um plano de ação do grupo.

Cabe assinalar, porém, que é extremamente difícil a produção de prova processual desses pressupostos, especialmente porque não basta a constatação de uma ação isolada ou momentânea das empresas agrupadas. Exatamente por isso a mais convincente das provas de existência de um grupo econômico é a autoproclamação empresarial: empresas se declararam integrantes de um grupo econômico para que, com isso, demonstrem sua fortaleza para os pretensos clientes. Não raramente, portanto, as petições iniciais das ações trabalhistas que pugnam pela caracterização desse singular agrupamento trazem aos autos impressões colhidas de sites da Internet ou cópias de páginas de revistas ou jornais nos quais as empresas coligadas se autodeclararam integrantes de um mesmo grupo econômico.

2.1.2. Exploração de atividade econômica

A regra contida no § 2º do art. da CLT envolve apenas grupos que realizam atividades econômicas, assim entendidas aquelas que, de modo organizado, produzem ou fazem circular bens ou serviços, independentemente do intuito lucrativo. Assim, podem integrar o “grupo econômico trabalhista” não somente os empresários individuais e as sociedades empresárias, privadas ou estatais, mas também os “empregadores por equiparação”, previstos no § 1º do art. da CLT, porque não seria isonômico dar proteção aos empregados contratados por empresas que se incluíssem no figurino do caput do art. 2º, mas não oferecê-la aos admitidos por entidades que, nos termos da lei, foram equiparadas à empresa. Ou a equiparação é válida para todos os fins ou não é equiparação. Ademais, o texto do supracitado § 2º não exclui de seu campo de aplicabilidade os chamados “empregadores por equiparação”. Anote-se, finalmente, que o grupo econômico pode ser composto...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915823/1-a-responsabilidade-no-grupo-economico-trabalhista-responsabilidade-de-grupo-economico-contraponto-juridico-ed-2019