Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. A Responsabilidade no Grupo Econômico Trabalhista - Responsabilidade de Grupo Econômico

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Responsabilidade de grupo econômico

Luciano Martinez 1

1. Introdução

O empregado não interfere na realização dos negócios mercantis de seu empregador. Ele, em regra, está alheio a qualquer concerto econômico, esperando apenas a retribuição pelos serviços prestados. Por essa razão, o sistema legal, estabelecendo limitações à autonomia privada, restringiu os efeitos jurídicos dos ajustes interempresariais para evitar que determinados beneficiários, por acerto contratual, deixassem de ser responsabilizados. Por força dessa proteção, a norma laboral garantiu o envolvimento de todos os integrantes do grupo econômico no adimplemento dos débitos trabalhistas, haja vista serem eles entendidos, em bloco, como contratante único.

Essa foi uma das razões essenciais para a criação do dispositivo constante do § 2º do art. da CLT que, em rigor, revigora o sistema de proteção ao crédito dos trabalhadores, aumentando o plexo de devedores suscetíveis de responsabilização patrimonial.

2. Grupo econômico trabalhista

Pois bem. Nos termos do § 2º do art. da CLT, “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. (destaques não constantes do original). Diante dessa redação, percebe-se que, para fins trabalhistas, a coligação de duas ou mais empresas beneficiárias de um mesmo contrato de emprego produz para todas elas uma situação de responsabilidade solidária. Extraem-se daí, portanto, três pressupostos essenciais, sem os quais não se poderá afirmar existente o “grupo econômico trabalhista”.

2.1.Pressupostos constitutivos

Segundo perspectiva baseada na literalidade da expressão, pressuposto é circunstância ou fato antecedente necessário de outro, sem o qual não pode ser concebida sua existência ou viabilidade. Em outras palavras, pressuposto é aquilo que previamente se supõe existir para que se possa falar juridicamente em algo. Nesses moldes, para falar em grupo econômico trabalhista é indispensável supor a existência das seguintes peças:

2.1.1. Formação de um grupo, ou seja, de uma aglutinação de pessoas com personalidades diversas

O primeiro pressuposto de formação do grupo econômico diz respeito à “concentração econômica” no plano fático, independentemente de qualquer formalização jurídica. Perceba-se que o ato de agregação próprio do grupo econômico preserva a personalidade …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915823/1-a-responsabilidade-no-grupo-economico-trabalhista-responsabilidade-de-grupo-economico-contraponto-juridico-ed-2019