Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Responsabilidade do Grupo Econômico na Esfera do Direito do Trabalho - Responsabilidade de Grupo Econômico

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Ricardo Pereira de Freitas Guimarães 1

1.Breve introdução temática

O texto que segue possui como objetivo acenar para eventuais alterações provenientes da Lei 13.467/2017 no que se refere à responsabilização de grupos econômicos na esfera judicial trabalhista, tentando, ainda que de forma objetiva, refletir sobre o tema, que possui vital importância não em raras hipóteses de entrega efetiva do bem jurídico tutelado pelo direito do trabalho.

2.Redação anterior e topologia

A responsabilização do grupo econômico – à exceção da previsão dos trabalhadores rurais – está presente nos § 2º do artigo da CLT, que possuía a seguinte redação:

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Considerando a evidente concorrência comercial existente entre as empresas, somado isto à necessidade da chamada gestão em foco, além do fato das relações serem globais nos dias atuais, necessário se tornou para as empresas que se dispusessem, muitas vezes, em verdadeiros grupos de empresas ou grupos empresariais, para o desenvolvimento de uma atuação única e conjunta quanto ao principal objetivo, não obstante tenham direcionamentos independentes quanto a cada negócio vinculado a um CNPJ próprio.

Visto de outro lado, ou seja, pela visão do empregado, poucos não foram os casos em que nas demandas que buscavam e buscam a responsabilização de empresas, observou-se o esvaziamento completo do patrimônio de uma das empresas do grupo econômico, deixando absolutamente a sorrelfa o empregado quanto a direitos de cunho alimentar, a saber: direitos trabalhistas.

Por definição de grupo econômico, pode-se compreendê-lo como sendo:

[...] o ato de livre-iniciativa por meio do qual duas ou mais empresas, mantendo suas personalidades jurídicas, convergem esforços com o intuito de promover o crescimento de seus negócios e o fortalecimento de sua posição no mercado. Tal concentração proporciona também, em regra e por via oblíqua, a diminuição de custos, a diversificação produtiva, a distribuição eficiente, a racionalização tributária e a resiliência para o enfrentamento das crises. 2

Em passagem ilustrativa de tal compreensão, como já citamos em nossa CLT comentada, tem-se:

Elementos componentes da estrutura – Os elementos componentes da estrutura do grupo, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, são os seguintes: 1. participantes (empresas); 2. autonomia dos participantes; 3. relação entre participantes (relação de dominação, através da direção, controle ou administração da empresa principal sobre as filiadas); 4. natureza da atividade (industrial, comercial ou qualquer outra de caráter econômico); 5. efeito (solidariedade); 6. objetivo sobre que recai...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915834/2-responsabilidade-do-grupo-economico-na-esfera-do-direito-do-trabalho-responsabilidade-de-grupo-economico-contraponto-juridico-ed-2019