Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Sucumbência do Reclamante - Sucumbência do Reclamante

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Sucumbência do reclamante

Leone Pereira da Silva Junior 1

1.Introdução

Nos últimos tempos, inegavelmente, o tema mais debatido na seara justrabalhista é a Reforma Trabalhista, consubstanciada no advento da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (DOU 14.07.2017).

Insta consignar que a aludida Reforma possuiu vacatio legis de 120 dias e entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017.

Com efeito, promoveu substanciais modificações nos âmbitos do Direito Individual do Trabalho, do Direito Coletivo do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho.

Nesse contexto, o presente artigo tem por escopo analisar os impactos da Reforma Trabalhista na seara da sucumbência do Reclamante.

Trata-se de tema polêmico, que ganhou novos contornos com a famigerada Reforma Trabalhista.

Vamos ao estudo dos seus tópicos jurídicos.

2.Custas

As custas possuem natureza jurídica de taxas, devendo ser pagas pelas partes, tendo em vista a movimentação da máquina judiciária pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

As custas e os emolumentos na Justiça do Trabalho estão previstos nos artigos 789 a 790-A da CLT, in verbis:

Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:

I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;

II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;

III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;

IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.

§ 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

§ 2º Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais.

§ 3º Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

§ 4º Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915835/1-sucumbencia-do-reclamante-sucumbencia-do-reclamante-contraponto-juridico-ed-2019