Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Acesso à Justiça e Reforma Trabalhista - Sucumbência do Reclamante

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Thereza Nahas 1

1.Notas gerais

Um dos temas mais polêmicos da reforma trabalhista em matéria processual é o relativo à questão de honorários e pagamento de custas e despesas, conteúdos que não podem ser analisados sob outro enfoque que não o do acesso à justiça e ao direito de ação.

O direito de ação surge justamente no momento em que se busca eliminar a “justiça de mãos próprias” transferindo ao Estado o poder de resolver os conflitos entre as partes de forma imparcial. Até o século XIX não havia uma divisão científica entre direito material e processual, desenvolvendo-se diversas teorias na Itália e na Alemanha, principalmente para sustentar a natureza jurídica da ação e seu enquadramento adequado. Mas é com Chiovenda que se fixa o conceito de ação como direto potestativo, isto é, “que não tem como conteúdo uma obrigação alheia; a ação é um poder que sujeita o adversário, portanto um poder em face do adversário” 2 . Com Couture 3 , na década de 1940, é que o direito de ação ganhou a roupagem de direito constitucional de petição, sendo que aquele é espécie deste outro gênero, e com isso adverte que a ação deve “ser vista como uma garantia individual do cidadão diante do Estado”, pois a

ação é o direito de o cidadão exigir, sobre aquilo que afirma ser seu direito, um pronunciamento do Poder Judiciário. O direito de ação não tem qualquer dependência do conhecimento do direito material e, assim, é um direito de agir abstrato [...] para o exercício do direito de ação, o autor deve supor, dotado de boa-fé, que seu direito material foi violado 4 .

A evolução da teoria do direito de ação e a necessidade de o Estado organizar a solução de conflitos, evitando os mecanismos privados e desiguais utilizados pelas partes que acabavam por causar outros conflitos diversos, somado à clássica divisão de poderes adotada pelos Estados ocidentais, levou a atribuir-se ao direito de ação uma garantia de natureza Constitucional. Assim que o art. 10 da Declaração Universal de Direitos Humanos assegura que “todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele”.

Como ensina Canotilho,

as garantias traduziram-se no direito dos cidadãos a exigir dos poderes públicos a proteção de seus direitos, quer no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade (ex. direito de acesso aos tribunais para defesa dos direitos, princípios do nullum cfrimen sine lege e nulla poena sine crimen, direito de habeas corpus, princípio non bis in idem 5 .

Corolariamente, sabendo que a parte deve buscar a inferência do Estado para a composição de seus conflitos ou administração de certos interesses que o legislador entende que devam ser veiculados por meio da tutela estatal, deve garantir ao jurisdicionado o acesso irrestrito aos Tribunais, dotando o aparelho processual de instrumentos que servirão à proteção e à efetivação daquilo que reclamam, direito este que será mantido ainda que se reconheça, afinal, que não procede a pretensão que veicula por meio da ação. Daí a criação de um sistema processual coordenado e suficiente para que se possa veicular e garantir o direito de ação, que vai além do direito de simplesmente reclamar uma pretensão ou um conflito resistido, importando num direito fundamental que incide sobre o Estado,

sobre o juiz, o legislador, o administrador. Em vista dele, tem o administrador um dever de dotação, isto é, o dever de dotar o Judiciário de orçamento que lhe permita estruturar a administração da justiça de modo a atender aos graves reclamos por tutela jurisdicional efetiva. 6

O direito de ação importa, ainda, na projeção do princípio da liberdade, pois a decisão de propor ou não a ação é do titular do direito, que se responsabiliza, inclusive, pela delimitação daquilo que lhe interessa pedir e se lhe interessa veicular alguma pretensão (princípio da demanda). Esse princípio está positivado nos arts. 2º 7 , 141 8 , 312 9 e 319 10 do CPC.

O direito de ação se veicula através de um instrumento não menos importante, que é o processo em que a relação processual se estabelece. Tal instrumento tem grande valor para a democracia, pois deve ser legítimo e eficaz para a tutela do direito e a pacificação e equilíbrio dos interesses sociais, econômicos e culturais, enfim, a tudo aquilo que a ordem constitucional assegura à pessoa no plano individual e coletivo.

O Estado tem o dever de prestar a tutela jurisdicional, e através do procedimento estabelecido na Lei é que o legislador estabelece normas de conteúdo mais ou menos aberto justamente para permitir a realização e o atendimento aos direitos fundamentais, não só do autor, aquele que pede a tutela jurisdicional, mas do réu, aquele que sofre os efeitos daquela ação. O devido processo legal impõe que o processo não se desvincule do procedimento e que este seja eficiente e eficaz para a adequada tutela de direitos, fato este que ratifica a legitimidade do Poder Judiciário de pacificar conflitos, manter a ordem social. Entender-se o contrário é denegar a justiça, o que se verifica não só com a impossibilidade de acesso (negar a parte estar em juízo, por exemplo) como nas restrições que eventualmente se imponham para que o exercício do direito de ação (restrições à produção de prova ou a defesa, por exemplo).

O devido processo legal, nesse contexto, irradia-se

para as atividades do governo: por isso costuma-se também designá-lo como princípio de interdição à arbitrariedade [...] Sendo vinculada à lei, toda atividade do governo é processual. Processo legal é o processo, regido pela norma jurídica, necessariamente utilizado pelo governo no exercício de sua atividade de produzir e aplicar o Direito 11 .

A disciplina processual é constitucional justamente para assegurar que leis malfeitas não possam descaracterizar e causar prejuízo aos direitos subjetivos que tem por fim tutelar. Daí dizer-se que qualquer lei que possa burlar esse objetivo é inconstitucional e não pode subsistir no ordenamento jurídico pátrio.

2.Algumas linhas sobre a justiça do trabalho

É dentro desse quadro que a questão relativa a despesas e custas processuais e honorários advocatícios e periciais vem sendo discutida no cenário jurídico que se instalou com a reforma da CLT pela Lei 13.467/2017.

Antes da alteração legislativa, a regra que informava o processo do trabalho era de facilitar o acesso em todas as suas formas e com toda plenitude. O direito do trabalho tem por origem...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915846/2-acesso-a-justica-e-reforma-trabalhista-sucumbencia-do-reclamante-contraponto-juridico-ed-2019