Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Acesso à Justiça e Reforma Trabalhista - Sucumbência do Reclamante

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Thereza Nahas 1

1.Notas gerais

Um dos temas mais polêmicos da reforma trabalhista em matéria processual é o relativo à questão de honorários e pagamento de custas e despesas, conteúdos que não podem ser analisados sob outro enfoque que não o do acesso à justiça e ao direito de ação.

O direito de ação surge justamente no momento em que se busca eliminar a “justiça de mãos próprias” transferindo ao Estado o poder de resolver os conflitos entre as partes de forma imparcial. Até o século XIX não havia uma divisão científica entre direito material e processual, desenvolvendo-se diversas teorias na Itália e na Alemanha, principalmente para sustentar a natureza jurídica da ação e seu enquadramento adequado. Mas é com Chiovenda que se fixa o conceito de ação como direto potestativo, isto é, “que não tem como conteúdo uma obrigação alheia; a ação é um poder que sujeita o adversário, portanto um poder em face do adversário” 2 . Com Couture 3 , na década de 1940, é que o direito de ação ganhou a roupagem de direito constitucional de petição, sendo que aquele é espécie deste outro gênero, e com isso adverte que a ação deve “ser vista como uma garantia individual do cidadão diante do Estado”, pois a

ação é o direito de o cidadão exigir, sobre aquilo que afirma ser seu direito, um pronunciamento do Poder Judiciário. O direito de ação não tem qualquer dependência do conhecimento do direito material e, assim, é um direito de agir abstrato [...] para o exercício do direito de ação, o autor deve supor, dotado de boa-fé, que seu direito material foi violado 4 .

A evolução da teoria do direito de ação e a necessidade de o Estado organizar a solução de conflitos, evitando os mecanismos privados e desiguais utilizados pelas partes que acabavam por causar outros conflitos diversos, somado à clássica divisão de poderes adotada pelos Estados ocidentais, levou a atribuir-se ao direito de ação uma garantia de natureza Constitucional. Assim que o art. 10 da Declaração Universal de Direitos Humanos assegura que “todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele”.

Como ensina Canotilho,

as garantias traduziram-se no direito dos cidadãos a exigir dos poderes públicos a proteção de seus direitos, quer no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade (ex. direito de acesso aos tribunais para defesa dos direitos, princípios do nullum cfrimen sine lege e nulla poena sine crimen, direito de habeas corpus, princípio non bis in idem 5 .

Corolariamente, sabendo que a parte deve buscar a inferência do Estado para a composição de seus conflitos ou administração de certos interesses que o legislador entende que devam ser veiculados por meio da tutela estatal, deve garantir ao jurisdicionado o acesso irrestrito aos Tribunais, dotando o aparelho processual de instrumentos que servirão à proteção e à efetivação daquilo que reclamam, direito este que será mantido ainda que se reconheça, afinal, que não procede a pretensão que veicula por meio da ação. Daí a criação de um sistema processual coordenado e suficiente para que se possa veicular e garantir o direito de ação, que vai além do direito de simplesmente reclamar uma pretensão ou um conflito resistido, importando num direito fundamental que incide sobre o Estado,

sobre o juiz, o legislador, o administrador. Em vista dele, tem o administrador um dever de dotação, isto é, o dever de dotar o Judiciário de orçamento que lhe permita estruturar a administração da justiça de modo a atender aos graves reclamos por tutela jurisdicional efetiva. 6

O direito de ação importa, ainda, na projeção do princípio da liberdade, pois a decisão de propor ou não a ação é do titular do direito, que se responsabiliza, inclusive, pela delimitação daquilo que lhe interessa pedir e se lhe interessa veicular alguma pretensão (princípio da demanda). Esse princípio está positivado nos arts. 2º 7 , 141 8 , 312 9 e 319 10 do CPC.

O direito de ação se veicula através de um instrumento não menos importante, que é o processo em que a relação processual se estabelece. Tal instrumento tem grande valor para a democracia, pois deve ser legítimo e eficaz para a tutela do direito e a pacificação e equilíbrio dos interesses sociais, econômicos e culturais, enfim, a tudo aquilo que a ordem constitucional assegura à pessoa no plano individual e coletivo.

O Estado tem o dever de prestar a tutela jurisdicional, e através do procedimento estabelecido na Lei é que o legislador estabelece normas de conteúdo mais ou menos aberto justamente para permitir a realização e o atendimento aos direitos fundamentais, não só do autor, aquele que pede a tutela jurisdicional, mas do réu, aquele que sofre os efeitos daquela ação. O devido processo legal impõe que o processo não se desvincule do procedimento e que este seja eficiente e eficaz para a adequada tutela de direitos, fato este que ratifica a legitimidade do Poder Judiciário de pacificar conflitos, manter a ordem social. Entender-se o contrário é denegar a justiça, o que se verifica não só com a impossibilidade de acesso (negar a parte estar em juízo, por exemplo) como nas restrições que eventualmente se imponham para que o exercício do direito de ação (restrições à produção de prova ou a defesa, por exemplo).

O devido processo legal, nesse contexto, irradia-se

para as atividades do governo: por isso costuma-se também designá-lo como princípio de interdição à arbitrariedade [...] Sendo vinculada à lei, toda atividade do governo é processual. Processo legal é o processo, regido pela norma jurídica, necessariamente utilizado pelo governo no exercício de sua atividade de produzir e aplicar o Direito 11 .

A disciplina processual é constitucional justamente para assegurar que leis malfeitas não possam descaracterizar e causar prejuízo aos direitos subjetivos que tem por fim tutelar. Daí dizer-se que qualquer lei que possa burlar esse objetivo é inconstitucional e não pode subsistir no ordenamento jurídico pátrio.

2.Algumas linhas sobre a justiça do trabalho

É dentro desse quadro que a questão relativa a despesas e custas processuais e honorários advocatícios e periciais vem sendo discutida no cenário jurídico que se instalou com a reforma da CLT pela Lei 13.467/2017.

Antes da alteração legislativa, a regra que informava o processo do trabalho era de facilitar o acesso em todas as suas formas e com toda plenitude. O direito do trabalho tem por origem a tutela do trabalhador. A justiça especial foi criada com o fim de estabelecer um procedimento mais simples e informal prevendo uma formação original colegiada, configurada por um juiz de carreira (juiz natural) e um representante dos trabalhadores e outro dos empregadores.

Numa apertada síntese histórica, os tribunais rurais foram os primeiros órgãos criados pela Lei Paulista 1.869, em 1922, e que tiveram por fim o conhecimento e a solução de conflitos trabalhistas. Não tiveram êxito, mas foi a primeira Lei a prever uma composição paritária para solucionar tais conflitos. Era composto de um juiz de direito, um representante dos trabalhadores e outro dos fazendeiros, um de cada lado.

A solução para os conflitos trabalhistas era buscada nas leis civis e em alguma legislação especial atinente a determinadas matérias. Judicialmente, a matéria era levada ao Judiciário comum, que aplicava regras relativas aos contratos de locação de serviços, submetido o conflito ao procedimento sumário, fixado pelo Regulamento 737, de 25 de novembro de 1850.

A Constituição de 1934 dispôs sobre a composição dos Tribunais do Trabalho e das Comissões de Conciliação. A de 1937 foi silente, relegando ao legislador ordinário a atribuição para regular a matéria. As de 1946, 1967, com a Emenda de 1969, e a de 1988 tornaram a assegurar a representação paritária.

Em 1946, com a promulgação do Decreto-Lei 9.797, a Justiça do Trabalho passou a integrar o Poder Judiciário e, a partir daí, foi iniciada a regulamentação sobre a carreira do juiz de Juntas de Conciliação e Julgamento, fixando-se a regra sobre a imprescindibilidade do concurso público para ocupar tais funções.

A Constituição Federal de 1988, marco da democracia no Brasil, avançou em matéria trabalhista, pois elencou os direitos sociais no art. e regulamentou a Justiça do Trabalho no art. 114. Daí para a frente, a Justiça do Trabalho sofreu duas grandes reformas Constitucionais, a de 1999 (EC 24), que cuidou da reestruturação do órgão judicial trabalhista com a extinção da representação classista e inserção do Juízo monocrático em primeiro grau de jurisdição; e a de 2004 (EC 45), com a alteração da competência e o alargamento das matérias que serão conhecidas e resolvidas no âmbito da Justiça do Trabalho.

Não obstante a estrutura institucional da Justiça do Trabalho tenha sido alterada, a questão do custo processual não se modificou de modo muito profundo, exceto pelas regras introduzidas pela Lei 13.467/2017. A obrigatoriedade do recolhimento de custas mantém a tradição de não ser exigida no momento da propositura da ação, e sim num momento posterior e por ocasião da interposição do recurso ou após o trânsito em julgado.

Na redação originária, o art. 789 da CLT estabelecia uma tabela progressiva, o valor seria fixado no momento da sentença e o pagamento dar-se-ia após o trânsito em julgado da decisão; ou, se houvesse recurso, no prazo de cinco dias da data da interposição, sob pena de deserção. O valor seria fixado de acordo com os seguintes critérios: em caso de acordo ou condenação, incidiria sobre o respectivo valor; se houvesse desistência ou arquivamento, sobre o valor do pedido; se fosse indeterminado o valor, sobre o que fixasse o juiz; em caso de inquérito administrativo, sobre seis vezes o salário mensal do (s) empregado (s) reclamado (s). O vencido deveria arcar com os valores das custas; em caso de inquérito, as custas seriam de responsabilidade do empregador e deveriam ser pagas antes do julgamento. E, caso de acordo, seriam rateadas entre as partes, salvo se ajustassem o contrário.

Em 1967 o Decreto-Lei 229 alterou a redação original. Manteve a tabela progressiva para cálculo das custas e determinou que os TRT e TST deveriam baixar instruções normativas para dispor sobre o pagamento. Nos juízos de direito, manteve a regra da decisão de valores entre juízes e funcionários que haviam participado do feito, excetuados os distribuidores cujas custas deveriam respeitar o regimento local. O cálculo das custas era feito da seguinte maneira: em acordo ou condenação o respetivo valor; desistência ou arquivamento o valor do pedido; pedido indeterminado, sobre o que fixasse o juiz ou Tribunal; em caso de inquérito administrativo, sobre seis vezes o salário mensal do (s) empregado (s) reclamado (s). A regra do pagamento, afinal, foi mantida. Aqui aparece, ainda, a possibilidade da concessão de benefício da justiça gratuita de custas e despesas, o que poderia ser concedido de ofício sempre que a parte percebesse salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou se provasse, em qualquer situação, o estado de miserabilidade. Outra figura que aparece é a da prestação de assistência judiciária gratuita pelo sindicato de classe a favor daquele que percebesse salário inferior a cinco salários mínimos; ou que declarasse sob sua responsabilidade não possuir meios de prover a demanda sem prejuízo de manutenção para si ou sua família; ou que estivesse desempregado. Atribuiu-se, ainda, a responsabilidade solidária ao sindicato de empregado que fosse sindicalizado.

Em 2001, foi inserido o § 10 ao art. 789 para prever que o sindicato da categoria profissional prestasse assistência judiciária gratuita ao trabalhador desempregado ou que percebesse salário inferior a cinco mínimos ou que declarasse sob sua responsabilidade não ter condições de arcar com as custas sem prejuízo a sua subsistência e de sua família.

Em 2002, o art. 789 ganha nova redação, para constar que as custas serão de 2%, observado o limite mínimo de 10,64, e serão calculadas: em acordos e condenação, sob o respectivo valor; extinção do processo sem julgamento de mérito ou improcedente, sobre o valor do pedido; procedência de ação declaratória ou constitutiva, sobre o valor da causa; em valores indeterminados sobre o que fixar o juiz. O tempo do pagamento segue a tradição: sempre após o trânsito em julgado ou, havendo recurso, deverão ser pagas e comprovadas as custas no prazo recursal sob pena de deserção.

A Lei 13.467/2017 altera a redação do art. 789 para incluir limite máximo e mínimo para a fixação das custas, isto é, 2% no limite mínimo de R$ 10,64 e no máximo quatro vezes o valor do limite máximo do benefício do Regime Geral da Previdência Social. Os critérios de fixação se mantiveram os mesmos, assim como o prazo de recolhimento e a fixação de valores em liquidação de sentença quando da sentença de condenação do processo de conhecimento for ilíquida.

Essas mesmas regras se aplicam, mutatis mutandis, aos dissídios coletivos, sendo que, vencida mais de uma pessoa, a responsabilidade pelo pagamento das custas será solidária.

3.Despesas e custas judiciais

A primeira pergunta que se faz necessária é a de saber o que se deve entender por despesas e custas processuais. O art. 84 do CPC dá os parâmetros para se entender o significado de cada instituto quando diz que as despesas têm um significado amplo para abranger todos os custos que houver em razão do processo, incluídos aqui diária da testemunha, indenização de viagem, remuneração do assistente técnico e as custas, isto é, a despesa seria o gênero, e os títulos aqui elencados e os que forem necessários para o desenvolvimento do processo.

Custas são valores que visam reembolsar o Estado pelos gastos que tem com a movimentação da máquina judicial a fim de solucionar o conflito de interesses ou resolver a...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915846/2-acesso-a-justica-e-reforma-trabalhista-sucumbencia-do-reclamante-contraponto-juridico-ed-2019