Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. A Reforma Sem Acabamento: Incompletude e Insuficiência da Normatização do Teletrabalho no Brasil - Teletrabalho

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Teletrabalho

Raphael Miziara 1

1.Introdução

Se a CLT pós-Lei 13.467/2017, notadamente o seu Capítulo II-A, que dispõe sobre o teletrabalho, pudesse ser representada figurativamente, por certo ela corresponderia a uma casa recém-reformada, com paredes ainda rebocadas, sem a devida pintura e demais acabamentos de praxe. Isso porque, como se demonstrará nas linhas que seguem, trata-se de obra malfeita e incompleta, que trouxe mais incertezas do que respostas.

O objetivo do presente artigo, assim, é antever e demonstrar possíveis situações fáticas que poderão surgir no cotidiano das relações laborais, mas que, desafortunadamente, não encontram resposta imediata na fachada normativa desenhada pela Reforma Trabalhista.

Com efeito, a normatização implementada (arts. 75-A a 75-E da CLT) não traz respostas para uma série de casos práticos bastante corriqueiros no dia a dia das relações trabalhistas. Caberá, pois, ao hermeneuta, preencher o vazio normativo deixado pelo legislador reformista. Por esses motivos, aqui também se buscará apresentar possíveis respostas e construções interpretativas aos casos não conjecturados pelo legislador.

Tem-se a consciência de que, por óbvio, não é tarefa do legislador – e isso sequer é possível – que consiga prever no texto legal padrões normativos capazes de acolher todas as situações da vida. Mormente em se tratando de teletrabalho, forma de trabalho que se descortina numa pluralidade de situações difíceis de apreender nos seus elementos específicos e, por essa razão, dificilmente compatíveis com um enquadramento jurídico unitário, como adverte Maria do Rosário Palma Ramalho. 2

No entanto, espera-se que ao menos as situações mais rotineiras estejam legalmente previstas, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 3

Mas, fato é que a legislação que regula o teletrabalho no Brasil é demasiadamente simplista, não conseguindo prever sequer as situações mais comuns, não se sabe se por pressa do legislador, má-fé ou desconhecimento completo do assunto.

2.Responsabilidade pelos custos da infraestrutura do trabalho remoto

2.1.A obrigatoriedade, como regra, do reembolso ao empregado das despesas com a infraestrutura necessária ao desenvolvimento do trabalho

Especificamente sobre as despesas com aquisição ou manutenção dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária ao trabalho, assim dispõe o caput do artigo 75-D da CLT, incluído na CLT pela Reforma, in verbis:

Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

As primeiras vozes que se propuseram a comentar o artigo 75-D da CLT afirmaram que, com a reforma, empregador poderia transferir ao empregado o custo da manutenção do seu local de trabalho (energia elétrica, mobiliário, equipamentos eletrônicos da residência do trabalhador) 4 . No entanto, essa não parece ser a correta ou melhor interpretação. Não é essa a norma por detrás do texto legal, como adiante se demonstrará.

Com efeito, basta a leitura segmentada e da parte em destaque do caput do dispositivo, que assim determina: “as disposições relativas [...] ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito”.

O que se extrai do texto é que, obrigatoriamente, as disposições relativas ao reembolso deverão estar previstas em contrato escrito. O reembolso não é opção conferida ao empregador. Trata-se de imperativo: “serão”. Ao contrário, facultativo seria se “as disposições relativas ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, poderão previstas em contrato escrito”, dando a entender que o reembolso seria uma faculdade do empregador, o que não é verdade.

Ora, está expresso no texto que o contrato deverá prever a forma como o reembolso das despesas será efetivado. Por consectário lógico, obviamente, essas mesmas despesas deverão sempre ser reembolsadas, por imperativo legal.

Em verdade, o contrato deverá prever quais serão as regras no tocante à responsabilidade pela aquisição (quem será o responsável por comprar o material, empregador ou empregado, por exemplo), manutenção (o empregado ou o empregador dará a devida manutenção nos equipamentos) ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos (quem irá fornecer, empregado ou empregador) e, por fim, da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto.

Fato é que, se a compra for efetivada pelo empregado, obrigatoriamente o reembolso deverá ocorrer na forma prevista no contrato (prazo para reembolso, forma de reembolso etc.). Pensar de forma diferente é vulnerar o princípio da alteridade, mediante o qual os riscos e custos do empreendimento são de responsabilidade do empregador. A propósito, confira-se o Enunciado 70 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho:

Teletrabalho. Custeio de equipamentos. O contrato de trabalho deve dispor sobre a estrutura e sobre a forma de reembolso de despesas do teletrabalho, mas não pode transferir para o empregado seus custos, que devem ser suportados exclusivamente pelo empregador. Interpretação sistemática dos artigos 75-D e da CLT à luz dos artigos , IV, , XIII e 170 da Constituição da Republica e do artigo 21 da Convenção 155 da OIT. (Enunciado 70. Aglutinado 1 da Comissão 6)

Sobre todos esses aspectos mencionados, a Reforma Trabalhista poderia ter sido mais clara e, assim, trazer maior segurança jurídica aos partícipes da relação jurídica. Tanto é que a redação confusa tem levado a interpretações dúbias e, muitas vezes, equivocadas, inclusive por parte de alguns operadores do direito, como já demonstrado.

2.2.A situação das despesas ordinárias e extraordinárias do empregado em razão do teletrabalho

Há pelo menos uma hipótese na qual o empregado, ao fim e ao cabo, custeará parte dos equipamentos e da infraestrutura necessária ao desenvolvimento do trabalho remoto. Efetivamente, quando as despesas já forem parte das despesas ordinárias do cotidiano do empregado.

Um exemplo poderá clarificar a situação. Imagine-se o caso no qual o empregado, antes de ser colocado em teletrabalho, possui as seguintes despesas ordinárias no seu cotidiano: R$ 200,00 (duzentos reais) a título de energia elétrica; R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio da internet; e, por fim, R$ 400,00 (quatrocentos reais) com diarista para limpeza de seu apartamento. Com isso, o empregado desembolsa, ordinariamente, R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) com despesas habituais.

Ao iniciar o teletrabalho, após comum acordo com o empregador, esse mesmo empregado não tem acréscimo nenhum nas suas despesas mensais, ou seja, continua gastando as mesmas quantias para custeio da energia elétrica, diarista e internet. Nesse caso, não há reembolso a ser feito, pois o trabalhador não teve acréscimo algum em suas despesas.

Outra situação que poderá surgir é aquela na qual o empregado já possui equipamento próprio, como um computador. Se o empregado, ordinariamente, já possui a infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto ele não deverá ser reembolsado por nada, pois se trata de despesa que ele teria independentemente de estar ou não em regime de teletrabalho. Essa mesma ratio já vinha sendo seguida pela Seção de Dissídios Individuais do C. TST no tocante às despesas com lavagem de uniforme. 5

Pode-se, inclusive, falar-se em aplicação analógica do art. 456-A, parágrafo único, da CLT, pelo qual a higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.

Logo, se o empregador exigir uma máquina especial ou uma conexão mais potente ou, até mesmo, outros custos com a infraestrutura como condição necessária ao trabalho, deverá arcar com os custos correspondentes, pois, nesses casos, o empregado não pode ser responsabilizado por custos extraordinários que antes não possuía. Por exemplo, se o empregado possui um computador que, depois de contratado, se revelar insuficiente para as funções (lentidão excessiva, baixa memória etc.), caso o empregador exija nova máquina, devera custeá-la, exatamente por se tratar de despesa extraordinária.

Da mesma forma, exigências empresariais quanto a determinadas especificações de infraestrutura (como velocidade de internet) deverão ser por ela custeadas, caso ultrapasse o ordinário para aquela determinada região.

Portanto, a existência de qualquer gasto extraordinário com equipamentos tecnológicos, infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto e com despesas arcadas pelo empregado que ultrapasse o limite da despesa ordinária, deverá ser reembolsada. Mas, uma vez inexistentes prejuízos com gastos extraordinários, não há que se falar em indenização, tampouco em transferência dos riscos do empreendimento ao empregado.

Outros infindáveis questionamentos podem surgir quanto ao tema. Imagine-se a hipótese na qual ocorra o “desgaste” na vida útil dos equipamentos tecnológicos e dos objetos que compõem a infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto. Nesse caso, indaga-se: faz jus o empregado ao ressarcimento material correspondente? A melhor interpretação parece ser aquela que admite a indenização somente em hipóteses excepcionais, em que o desgaste se deu muito além do razoavelmente esperado. Fora disso, não há que se falar em prejuízo indenizável.

Igualmente, não se pode descartar a possibilidade, bastante comum, de a região onde o empregado reside não ser atendida por provedor nas especificações exigidas pelo empregador (por exemplo, se o provedor local somente oferece internet com velocidade reduzida). Nesses casos, não pode ser o futuro emprego instado a custear qualquer equipamento ou despesa a maior para atender aos anseios do empresariado.

Ademais, é bom que se advirta, se eventualmente houver interrupção do trabalho remoto por motivos totalmente alheios à conduta do empregado e, por consequência, alguma tarefa deixar de ser cumprida, não pode ele ser penalizado por isso. Trata-se, pois, de risco do empreendimento.

Pensar de forma diferente é subverter a lógica de todo o direito do trabalho e solapar o princípio da alteridade, mediante o qual o trabalho se dá por conta alheia e os riscos do empreendimento ficam por...

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jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915847/1-a-reforma-sem-acabamento-incompletude-e-insuficiencia-da-normatizacao-do-teletrabalho-no-brasil-teletrabalho-contraponto-juridico-ed-2019