Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Trabalho Intermitente (Entre Idas e Vindas) - Trabalho Intermitente

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Trabalho intermitente

Georgenor de Sousa Franco Filho 1

1.Tipificação dos contratos de trabalho

Com a reforma introduzida na CLT pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, as formas de contrato individual de trabalho, ou contrato de emprego são, conforme consta do caput do art. 443 da CLT, as seguintes:

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

Alhures, apontamos os traços caracterizadores do contrato de trabalho regular 2 , e, agora, tencionamos demonstrar a existência das diversas modalidades dessa espécie de pacto, quais sejam aquelas expressamente mencionados no art. 443 transcrito.

Com efeito, o contrato individual de trabalho, que pode ser chamado de contrato de emprego, apresenta-se de forma táctica ou expressa, ou seja, quando há claros indícios de relação de emprego subordinado ou quando existe uma contratação clara e expressa para esse fim.

Pode ser também verbal ou escrito, significando dizer que a realidade vivenciada pelas partes é o principal traço identificador da sua existência, salvo hipóteses expressamente previstas em lei de ajustes por escrito.

A terceira modalidade é quanto ao tempo de duração do contrato. Pode ser por prazo indeterminado, que é a regra geral, a da indeterminação dos contratos, prevendo a estabilidade das relações e a duração quase infinita do vínculo laboral, e por prazo determinado, que a Lei brasileira admite ser de até dois anos.

2.Especificidades do trabalho intermitente

Novidade formal no Brasil, o trabalho intermitente existe desde sempre em diversas atividades, sobretudo o chamado bico, aquela prestação eventual de trabalho sem qualquer espécie de vínculo ou proteção, limitada apenas ao pagamento da importância avençada pelo trabalho realizado.

Em julho de 2017, foi promulgada a Lei 13.467. Em novembro, mal esta começou a viger, foi editada a Medida Provisória (MP) 808, de 14.11.2017. Encerrada a vigência dessa norma temporária, foi editada a Portaria 349, do Ministério do Trabalho, de 23.05.2018. Três normas elaboradas em pouquíssimo tempo para cuidar de um tema esquecido anos a fio.

O contrato de trabalho intermitente, um contrato ultraflexível que, no Reino Unido, é chamado de zero-hour contract, é definido no § 3º do art. 443 da CLT:

§ 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Esse contrato deve ser sempre celebrado por escrito, contendo especificamente o valor da hora de trabalho, nunca inferior ao valor do salário...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915867/1-trabalho-intermitente-entre-idas-e-vindas-trabalho-intermitente-contraponto-juridico-ed-2019