2. O Controvertido Contrato de Trabalho Intermitente - Trabalho Intermitente

Luciane Cardoso Barzotto 1

1.A base legal do trabalho intermitente: aspectos preliminares

O trabalho intermitente é uma das inovações da reforma trabalhista de 2017.

A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, inseriu diversas alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e na legislação trabalhista em geral.

Uma novidade na reforma trabalhista de 2017, com vigência após 11 de novembro de 2017, é o trabalho intermitente, apresentado no art. 443 do novo texto da CLT.

O conceito de trabalho intermitente está amparado no art. 443, § 3º, da CLT:

Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas 2 , regidos por legislação própria.

O texto normativo da CLT sobre o trabalho intermitente possui como regras as seguintes:

Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

§ 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

§ 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

§ 3º A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

§ 4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

§ 5º O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

§ 6º Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

I – remuneração;

II – férias proporcionais com acréscimo de um terço;

III – décimo terceiro salário proporcional;

IV – repouso semanal remunerado; e

V – adicionais legais.

§ 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6º deste artigo.

§ 8º O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

§ 9º A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

Comenta-se que a ideia inspiradora do contrato intermitente foi a de formalizar o “bico” de trabalhadores informais, aumentando oportunidades, ou dar a chance de um trabalhador muito especializado conseguir prestar serviços. Em outros países em que foi adotada, essa modalidade por jornadas descontínuas foi regulamentada, por vezes, para setores específicos nos quais são exigidos acréscimo de pessoal sazonal e episódico, como verificado no âmbito do turismo e/ou alimentação. Seria um trabalho viável para alocar mão de obra especializada de setores de TI e de trabalho empreendedor em empresas embrionárias (startups), por exemplo, para os quais não haveria necessidade de participação funcional permanente no quadro de trabalhadores fixos de determinada empresa.

O que buscamos neste artigo é uma visão geral desse novo tipo de contrato de trabalho, o contrato de trabalho intermitente, bastante controvertido, o qual, no Brasil, foi adotado indiscriminadamente para todo o setor produtivo.

2.O conceito de trabalho intermitente e sua necessária visão no direito comparado

O trabalho intermitente é encontrado na legislação comparada com a seguinte nomenclatura: travail à la demande, labour call, contracto de trabalho intermitente, contrato de trabajo sujeto a modalidad intermitente, entre outras designações. Trata-se de uma flexibilização na jornada que diminui trabalho do empregado, que passa a trabalhar por menos horas e receberá o equivalente às horas trabalhadas.

Na Espanha, o trabalhado intermitente adquire a forma de trabalho periódico e de caráter descontínuo, chamado de trabajo fijo discontinuo. É admitido para atividades sazonais como atividades de turismo, por exemplo. Há uma necessária antecedência no comunicado ao empregado, de 20 dias.

Na França, predomina a igualdade entre os trabalhadores titulares de trabalho intermitente e trabalho a tempo completo. O princípio isonômico também se encontra na legislação italiana equiparando o trabalhador intermitente a um trabalhador com tempo integral 3 .

Em Portugal, prevê-se a obrigatória participação do sindicato para a fixação de compensação retributiva para o período de inatividade 4 . O trabalho intermitente é subdividido em alternado e trabalho a chamada, e ambos surgiram do acordo tripartido em 2008 e foram inseridos no Código do Trabalho de 2009.

Na Inglaterra, essa modalidade é chamada de “escravidão moderna”, porque o contrato lá denominado “zero hora” requer um incessante e ilimitado período em que o trabalhador fica à disposição do empregador: com pouca antecedência na chamada ao trabalho e grandes oscilações nas horas de trabalho, expõe o empregado à expectativa e incerteza de trabalhar. Conforme dados da OIT 5 eram 800 mil empregados em 2015, ou 2,5% da força de trabalho total. Cerca de 40% dos empregados nesse tipo de contrato trabalham menos que 16 horas semanais. Para a OIT, a experiência internacional demostra que esse tipo de contrato seria justificável, decente ou digno, se garantisse ao empregado um mínimo de horas a receber por mês e a certeza da informação sobre o período da convocação, com aviso e antecedências razoáveis sobre a prestação de serviços.

Da forma como está redigida, a regulamentação no Brasil se afasta do que foi estabelecido em países como Itália, Portugal e Espanha e se aproxima do sistema jurídico anglo-saxônico, no qual prevalece uma exploração exacerbada da força de trabalho.

3.A forma e os direitos contemplados no contrato de trabalho intermitente