Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Compensação Tributária Antes do Trânsito em Julgado - Compensação Tributária e Trânsito em Julgado

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Tributário

Compensação tributária e trânsito em julgado

Caio Augusto Takano 1

1.Introdução: entre o direito tributário e o direito processual civil

O Processo Tributário é – na feliz expressão de James Marins – uma “disciplina híbrida e multifacetada” 2 . Trata-se de um campo do Direito que, em razão de seu objeto, é naturalmente vocacionado a uma abordagem interdisciplinar, recebendo inúmeros influxos de normas jurídicas próprias do Direito Processual e outras que dizem respeito às peculiaridades do Direito Tributário.

Não obstante, a identificação dos limites à intersecção entre Processo Civil e Direito Tributário dista de ser tarefa simples: de um lado, há poucos estudos doutrinários que apontem com rigor científico os limites para a comunicação entre esses dois ramos jurídicos; de outro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem inadvertidamente aproximado a disciplina jurídica própria do processo civil e do processo tributário judicial, sob a defesa de uma pretensa isonomia entre credor público e privado, sem considerar as peculiaridades inerentes ao Direito Tributário, em favor de maiores poderes ou garantias ao crédito tributário.

Exemplos não faltam: (i) o entendimento de que é a propositura da execução fiscal, e não o despacho que ordena a citação do executado, que interrompe a prescrição, com base no art. 219 do CPC/73 (atual art. 240 do CPC/15) 3 ; (ii) a extensão da aplicação do art. 655-A do CPC/73 (atual art. 854 do CPC/15)às execuções fiscais, possibilitando que a penhora eletrônica seja a forma ordinária de se buscar a garantia da execução, sem que haja o esgotamento dos demais meios, menos onerosos, para se garantir o crédito tributário 4 ; (iii) o endosso, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos pedidos da Fazenda pública de bloqueios de contas bancárias (penhora on-line) do devedor sem que haja sequer citação prévia, sob o argumento de que a penhora eletrônica não estaria se mostrando eficiente quando posterior à citação do executado 5 ; entre outros.

Por essa razão é que se mostra fundamental a compreensão...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915869/1-compensacao-tributaria-antes-do-transito-em-julgado-compensacao-tributaria-e-transito-em-julgado-contraponto-juridico-ed-2019