Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Compensação Tributária Antes do Trânsito em Julgado - Compensação Tributária e Trânsito em Julgado

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Tributário

Compensação tributária e trânsito em julgado

Caio Augusto Takano1

1.Introdução: entre o direito tributário e o direito processual civil

O Processo Tributário é – na feliz expressão de James Marins – uma “disciplina híbrida e multifacetada”2. Trata-se de um campo do Direito que, em razão de seu objeto, é naturalmente vocacionado a uma abordagem interdisciplinar, recebendo inúmeros influxos de normas jurídicas próprias do Direito Processual e outras que dizem respeito às peculiaridades do Direito Tributário.

Não obstante, a identificação dos limites à intersecção entre Processo Civil e Direito Tributário dista de ser tarefa simples: de um lado, há...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915869/1-compensacao-tributaria-antes-do-transito-em-julgado-compensacao-tributaria-e-transito-em-julgado-contraponto-juridico-ed-2019