Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Compensação Tributária Antes do Trânsito em Julgado - Compensação Tributária e Trânsito em Julgado

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Tributário

Compensação tributária e trânsito em julgado

Caio Augusto Takano 1

1.Introdução: entre o direito tributário e o direito processual civil

O Processo Tributário é – na feliz expressão de James Marins – uma “disciplina híbrida e multifacetada” 2 . Trata-se de um campo do Direito que, em razão de seu objeto, é naturalmente vocacionado a uma abordagem interdisciplinar, recebendo inúmeros influxos de normas jurídicas próprias do Direito Processual e outras que dizem respeito às peculiaridades do Direito Tributário.

Não obstante, a identificação dos limites à intersecção entre Processo Civil e Direito Tributário dista de ser tarefa simples: de um lado, há poucos estudos doutrinários que apontem com rigor científico os limites para a comunicação entre esses dois ramos jurídicos; de outro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem inadvertidamente aproximado a disciplina jurídica própria do processo civil e do processo tributário judicial, sob a defesa de uma pretensa isonomia entre credor público e privado, sem considerar as peculiaridades inerentes ao Direito Tributário, em favor de maiores poderes ou garantias ao crédito tributário.

Exemplos não faltam: (i) o entendimento de que é a propositura da execução fiscal, e não o despacho que ordena a citação do executado, que interrompe a prescrição, com base no art. 219 do CPC/73 (atual art. 240 do CPC/15) 3 ; (ii) a extensão da aplicação do art. 655-A do CPC/73 (atual art. 854 do CPC/15)às execuções fiscais, possibilitando que a penhora eletrônica seja a forma ordinária de se buscar a garantia da execução, sem que haja o esgotamento dos demais meios, menos onerosos, para se garantir o crédito tributário 4 ; (iii) o endosso, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos pedidos da Fazenda pública de bloqueios de contas bancárias (penhora on-line) do devedor sem que haja sequer citação prévia, sob o argumento de que a penhora eletrônica não estaria se mostrando eficiente quando posterior à citação do executado 5 ; entre outros.

Por essa razão é que se mostra fundamental a compreensão de que os enunciados prescritivos do Código Tributário Nacional não veiculam normas de caráter processual – cuja aplicação poderá ser sopesada ou mitigada em razão da aplicação das regras positivadas no Código de Processo Civil – mas veiculam, nos termos do art. 146, inc. III, da Constituição Federal, normas gerais de Direito Tributário, que não poderiam ser relativizadas ou amesquinhadas por uma norma introduzida por lei ordinária 6 .

No que se refere à possibilidade de compensação tributária antes do trânsito em julgado, o mesmo dilema aparece. Buscam-se em institutos e princípios do Processo Civil fundamentos para se mitigar as balizas impostas a essa modalidade de extinção do crédito tributário, positivadas no Código Tributário Nacional. Em que pese a inserção de regra expressamente proibindo a compensação de créditos do contribuinte antes do trânsito em julgado da decisão que os reconheça (art. 170-A do CTN), a excessiva demora do trâmite processual até que a decisão se torne definitiva e a existência de um sistema de precedentes que confere maior previsibilidade ao desfecho de ações judiciais tem trazido novamente à discussão se o referido dispositivo pode ser mitigado, permitindo-se a compensação em casos em que o direito contribuinte esteja fundado em precedente vinculante – em especial, nos casos em que cabível a concessão de tutela de evidência.

Propomo-nos, neste breve estudo, a discorrer a propósito da aplicação do art. 170-A do CTN diante das inovações trazidas pela Lei 13.105/15, visando contribuir com o estudo dos limites à compensação tributária no ordenamento jurídico brasileiro, defendendo uma perspectiva que pugna pela força das regras positivadas.

2.A compensação tributária no Código Tributário Nacional e seus limites

Em matéria tributária, a compensação constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inc. II, do CTN). Trata-se do “procedimento pelo qual o contribuinte, titular de crédito contra a Fazenda, opõe seu direito subjetivo à pretensão do Fisco de ver satisfeito um determinado crédito tributário, extinguindo-os reciprocamente por meio da norma compensatória” 7 .

Embora tenha sua origem no Direito Privado, apresenta significativas diferenças em matéria tributária, a saber: (i) depende necessariamente de lei ordinária regulamentando a sua aplicação em relação a cada ente tributante; (ii) não ocorre de forma automática até onde se compensarem, nos termos do art. 368 do Código Civil; (iii) possui âmbito de aplicação maior, pois permite a compensação de créditos vincendos do sujeito passivo da obrigação tributária e não apenas créditos vencidos 8 .

Nada obstante, em matéria tributária, o direito à compensação não é irrestrito. Introduzido pela Lei Complementar 104/2001, o art. 170-A 9 determina não ser possível extinguir créditos tributários mediante sua compensação com valores que não sejam objeto de decisão definitiva em juízo 10 . Trata-se de regra instituída pelo legislador complementar que buscou conferir maior segurança ao crédito tributário, evitando a instabilidade do sistema, não permitindo a compensação de créditos do contribuinte reconhecidos judicialmente 11 que poderiam ainda ser desconstituídos ou considerados inexistentes por ato superveniente do Poder Judiciário, causando ao erário período de indisponibilidade sobre as quantias discutidas 12 .

Houve um efetivo posicionamento do legislador no sentido de limitar o alcance do instituto da compensação para apenas aquelas hipóteses que o direito do contribuinte é líquido e certo, não sendo mais passível de contestação. Nesse sentido, Regina Helena Costa sustenta que referido dispositivo somente permitiria a compensação de créditos “revestidos da certeza outorgada mediante a imutabilidade dos efeitos da decisão judicial” 13

Em rigor, tal regra veio apenas a consolidar a jurisprudência então dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento, à época, já era no sentido de que “a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar” (redação original da Súmula 212 do STJ) 14 . Posteriormente, a própria Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09) veio a ratificar esse entendimento, prevendo, em seu art. , § 2, que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários 15 . O raciocínio subjacente à Súmula 212 do STJ e da vedação do § 2º do art. da Lei 12.016/09 reside no caráter satisfativo da compensação tributária, bem como o risco da irreversibilidade dos efeitos da tutela que a conceda, o que seria incompatível com o caráter precário das decisões proferidas em sede de liminar ou tutela antecipada.

Interessante notar que o Poder Judiciário se limita a apenas reconhecer o direito à compensação, i.e., “para determinar os critérios da compensação objetivada, a respeito dos quais existe controvérsia, v.g. os tributos e...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915869/1-compensacao-tributaria-antes-do-transito-em-julgado-compensacao-tributaria-e-transito-em-julgado-contraponto-juridico-ed-2019