Contraponto Jurídico - Ed. 2019

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1. Compensação Tributária Antes do Trânsito em Julgado - Compensação Tributária e Trânsito em Julgado

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Tributário

Compensação tributária e trânsito em julgado

Caio Augusto Takano 1

1.Introdução: entre o direito tributário e o direito processual civil

O Processo Tributário é – na feliz expressão de James Marins – uma “disciplina híbrida e multifacetada” 2 . Trata-se de um campo do Direito que, em razão de seu objeto, é naturalmente vocacionado a uma abordagem interdisciplinar, recebendo inúmeros influxos de normas jurídicas próprias do Direito Processual e outras que dizem respeito às peculiaridades do Direito Tributário.

Não obstante, a identificação dos limites à intersecção entre Processo Civil e Direito Tributário dista de ser tarefa simples: de um lado, há poucos estudos doutrinários que apontem com rigor científico os limites para a comunicação entre esses dois ramos jurídicos; de outro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem inadvertidamente aproximado a disciplina jurídica própria do processo civil e do processo tributário judicial, sob a defesa de uma pretensa isonomia entre credor público e privado, sem considerar as peculiaridades inerentes ao Direito Tributário, em favor de maiores poderes ou garantias ao crédito tributário.

Exemplos não faltam: (i) o entendimento de que é a propositura da execução fiscal, e não o despacho que ordena a citação do executado, que interrompe a prescrição, com base no art. 219 do CPC/73 (atual art. 240 do CPC/15) 3 ; (ii) a extensão da aplicação do art. 655-A do CPC/73 (atual art. 854 do CPC/15)às execuções fiscais, possibilitando que a penhora eletrônica seja a forma ordinária de se buscar a garantia da execução, sem que haja o esgotamento dos demais meios, menos onerosos, para se garantir o crédito tributário 4 ; (iii) o endosso, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos pedidos da Fazenda pública de bloqueios de contas bancárias (penhora on-line) do devedor sem que haja sequer citação prévia, sob o argumento de que a penhora eletrônica não estaria se mostrando eficiente quando posterior à citação do executado 5 ; entre outros.

Por essa razão é que se mostra fundamental a compreensão de que os enunciados prescritivos do Código Tributário Nacional não veiculam normas de caráter processual – cuja aplicação poderá ser sopesada ou mitigada em razão da aplicação das regras positivadas no Código de Processo Civil – mas veiculam, nos termos do art. 146, inc. III, da Constituição Federal, normas gerais de Direito Tributário, que não poderiam ser relativizadas ou amesquinhadas por uma norma introduzida por lei ordinária 6 .

No que se refere à possibilidade de compensação tributária antes do trânsito em julgado, o mesmo dilema aparece. Buscam-se em institutos e princípios do Processo Civil fundamentos para se mitigar as balizas impostas a essa modalidade de extinção do crédito tributário, positivadas no Código Tributário Nacional. Em que pese a inserção de regra expressamente proibindo a compensação de créditos do contribuinte antes do trânsito em julgado da decisão que os reconheça (art. 170-A do CTN), a excessiva demora do trâmite processual até que a decisão …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915869/1-compensacao-tributaria-antes-do-transito-em-julgado-compensacao-tributaria-e-transito-em-julgado-contraponto-juridico-ed-2019