Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Compensação Tributária Antes do Trânsito em Julgado - Compensação Tributária e Trânsito em Julgado

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Paulo Cesar Conrado 1

Compensação, em nível tributário, é forma de extinção do crédito tributário (representando, nessa medida, um sucedâneo do pagamento) 2 que demanda prévia e expressa previsão legal. 3

Desde sempre presentes no Código Tributário Nacional, sobre essas elementares, dúvida nunca houve.

Olhando para o mundo vivo, sabe-se, os problemas em torno da compensação tributária não estariam em sua eficácia teorética (extinção do crédito por ele confrontado, repita-se) ou em sua subordinação a normas que lhe deem concretude. Estariam, isso sim, em sua contraface – o indébito tributário.

Não é possível supor operativa referida forma de extinção do crédito tributário, sem pressupor, com efeito, a preexistência de um indébito, nesse vocábulo compreendida a prestação pecuniária devida pela Administração ao contribuinte em razão de precedente pagamento de tributo reputado indevido.

Essa, em apertada suma, a razão que ensejou o aparelhamento de incontáveis demandas judiciais entre 1991 e 2001, todas (ou quase todas) tendentes a averiguar a presença de indébito que autorizasse a convocação do direito de compensar.

Nem sempre, é certo dizer, referidas demandas vinham claramente desenhadas a partir desse arquétipo. Boa parte delas, de todo modo, concentrava-se num elemento prejudicial – a presença, insista-se, de indébito justificador do emprego da compensação.

Observado o contexto pragmático então vigente – assolapado, insista-se, por um sem-número de ações judiciais com o mencionado viés –, ganhou corpo, em nível jurisprudencial, a orientação segundo a qual emprego da compensação pressupunha a prévia definição do indébito, condição que decorreria, quando a questão estivesse judicializada, do trânsito em julgado da sentença produzida na ação voltada à aferição do pagamento tido como indevido.

Do fortalecimento dessa perspectiva adveio a inserção, no Código Tributário Nacional, de um novo item normativo, o seu art. 170-A, dispositivo que veda “a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.

Reportando-se à 2001, referido preceito operava, ao tempo de seu nascimento, a partir do contexto fático há pouco sumariado, contexto esse marcado por ampla judicialização do direito ao indébito – não propriamente do direito de compensar.

Para além do cenário fático então vigente, era outro, àquela época, o quadro normativo que, cumprindo a diretriz firmada pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, concretizava a legalidade necessária à efetivação da compensação.

Sua marca fundamental – de referido quadro normativo, aclare-se – residia na submissão da prática compensatória à prévia aprovação administrativa.

O art. 74 da Lei 9.430/96, em sua redação original, assim dispunha, com efeito:

Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. (grifamos)

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915870/2-compensacao-tributaria-antes-do-transito-em-julgado-compensacao-tributaria-e-transito-em-julgado-contraponto-juridico-ed-2019