Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Do Conceito de Insumos no Pis/Pasep e Cofins - Insumos no Pis/Cofins, Tributação na Era Digital

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Solon Sehn 1

1.Introdução

A maior parte das questões controvertidas em matéria tributária nos tribunais do País envolve diretamente o PIS/Pasep e a Cofins. São diversas as razões que explicam esse fenômeno. A principal é o excesso de regulamentação, decorrente do protagonismo indevido dos órgãos de fiscalização na elaboração dos enunciados prescritivos que disciplinam esses tributos. A Secretaria da Receita Federal – cada vez mais e sem oposição do Judiciário ou do Legislativo – tem assumido a função legislativa em matéria tributária. Como resultado, vem editando – sem o menor respaldo constitucional – normas administrativas em caráter originário e inovador, preocupada quase que exclusivamente com o aumento da arrecadação.

O caso dos insumos – objeto do presente estudo – é emblemático. O regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins foi instituído há mais de 16 anos. Porém, só agora houve um encaminhamento relevante para a redução da insegurança jurídica em torno dessa matéria tão fundamental para os negócios empresariais. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 adotaram um conceito amplo de insumos (art. 3º, II), que a Receita Federal, entretanto, resolveu restringir por meio das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Estas aplicaram ao PIS/Pasep e à Cofins o conceito de insumo da legislação do IPI, gerando uma incongruência entre a não cumulatividade e o regime de incidência das contribuições.

Com efeito, o PIS/Pasep e a Cofins não incidem apenas sobre operações com produtos industrializados. A materialidade é mais ampla e alcança todos os atos de acréscimos ao patrimônio líquido (receita bruta). Desse modo, a aplicação do conceito de insumo da legislação do IPI gera como efeito prático a limitação da não cumulatividade da contribuição a uma parcela dos fatos tributados, mantendo o efeito cascata em relação às demais receitas auferidas pelo contribuinte. Ao mesmo tempo, compromete de forma irremediável a maior virtude da legislação: a previsão de um conceito amplo de insumo, capaz de garantir uma salutar e indispensável maleabilidade da lei perante o dinamismo da atividade empresarial. Uma restrição dessa natureza somente poderia ser prevista em lei formal, diretamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 2 .

No âmbito jurisprudencial, a matéria foi recentemente apreciada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (RESP) 1.221.170/PR. Na decisão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Ao mesmo tempo, definiu que o conceito de insumo deve ser determinado a partir dos critérios de essencialidade ou da relevância do...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915874/2-do-conceito-de-insumos-no-pis-pasep-e-cofins-insumos-no-pis-cofins-tributacao-na-era-digital-contraponto-juridico-ed-2019