Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Responsabilidade Tributária de Grupos Econômicos - Responsabilidade de Grupos Econômicos

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Responsabilidade de grupos econômicos

Juliana Furtado Costa Araujo 1

1.Introdução

A busca pela maior efetividade na constituição e cobrança do crédito tributário tem levado o fisco a atuar de forma cada vez mais diligente. Esse novo quadro demonstra uma atitude bem mais proativa da autoridade fiscal, o que enseja discussões que até então inexistiam relativas à definição daquele que deve adimplir o crédito tributário constituído e não pago.

Não existem dúvidas de que a exigência fiscal há de ser exigida da pessoa física ou jurídica que realizou o fato jurídico tributário na condição de contribuinte ou mesmo de um terceiro, que mantém vínculo indireto com o fato gerador e que por força de lei é guindado à posição de responsável tributário.

Há ainda a hipótese em que apenas o patrimônio de um terceiro responde pelo pagamento do tributo por força da desconsideração da personalidade jurídica daquele que inicialmente deveria realizar o pagamento.

Nesse contexto, o tema da responsabilidade tributária de grupos econômicos mostra toda sua relevância. Isso porque, comumente, pessoas físicas e jurídicas que atuam conjuntamente são responsabilizadas pelo pagamento de créditos tributários, seja pela autoridade administrativa no momento da constituição do crédito tributário, com a lavratura do auto de infração, seja em sede de cobrança do tributo quando já há execução fiscal em curso.

O que se pretende no presente artigo é a análise dessa figura denominada grupo econômico, definindo seu conceito e a classificação que a ela pode ser dispensada.

Em seguida, abordaremos os fundamentos fáticos e legais passíveis de incluir as pessoas participantes de um grupo econômico na condição de terceiras responsáveis, identificando quais dispositivos legais podem legitimar ou não a atuação do fisco e qual a posição jurisprudencial sobre o tema.

Nosso foco é a análise da possibilidade de responsabilização quando há a constatação de um ato ilícito praticado por aquelas pessoas que compõem o grupo econômico, pelo que centraremos nossos esforços em identificar o conteúdo semântico e o respectivo alcance de dois dispositivos que comumente são aplicados nesses casos: responsabilidade tributária nos termos do artigo 124, I do CTN e responsabilidade patrimonial conforme artigo 50 do Código Civil.

2. Grupo econômico: definição e classificação

Ao aventarmos a possibilidade de responsabilizar grupos econômicos pelo pagamento de crédito tributário, cujo fato gerador foi realizado por pessoa distinta, a primeira dificuldade que se apresenta é a própria definição do que seria um grupo econômico.

A realidade econômica brasileira demonstra que é mais comum do que possa parecer que as empresas busquem a reorganização de seus negócios e, muitas vezes, a reestruturação passa pela formação de conglomerados de pessoas jurídicas, visando aos mais diferentes objetivos: desde a redução de custos operacionais até o aumento da performance de seus negócios, entre outros.

Essa atitude vem embasada nos princípios constitucionais que garantem o livre exercício de atividades econômicas, o direito de propriedade e a liberdade negocial. Nesse contexto, vamos identificar grupos de empresas que se estabelecem segundo as regras legalmente fixadas pela legislação civil, bem como grupos de fato, com aparência de licitude ou mesmo com objetivos outros que podem ser perfeitamente tipificados no campo da ilicitude.

A Lei 6.404/76, em seus artigos 265 a 278, dispõe acerca dos grupos econômicos de direito, estabelecendo que eles se organizam reunindo recursos e esforços visando à realização de seus objetivos comuns. Entre as empresas que compõem o grupo há a celebração de convenção ou consórcio e a designação da expressão grupo, o que facilita em muito a sua identificação.

Ressaltamos que a personalidade jurídica de cada uma das sociedades se mantém, e entre elas pode ou não existir controle. O ponto fundamental é que haja alguma relação entre as atividades das sociedades envolvidas no grupo.

Já registramos desde já que o fato de várias empresas se organizarem como grupos econômicos de direito é um ato lícito e que não enseja, por si só, a responsabilidade tributária por débitos devidos por quaisquer delas. Eventual responsabilização apenas se concretiza caso haja o cumprimento de requisitos que venham a ser legalmente dispostos, como veremos adiante.

A definição dos grupos econômicos de fato é um pouco mais complexa, pois, como o próprio nome indica, há uma ausência de definição legal relativamente aos seus termos. A par disso, há normativos que se incubem de tratar de hipóteses de responsabilização das empresas que os compõem, o que acaba por permitir a extração de algumas características que lhes são inerentes.

A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43), já com as alterações determinadas pela Lei 13.467/2017, tem dispositivo específico tratando de responsabilização solidária de empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico, restringindo-se ao campo das relações de emprego. Assim reza seu artigo 2º, § 2º:

Art. 2º [...]

§ 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrarem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Em matéria tributária, ressaltamos o artigo 494 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 971/2009, que estabelece o seguinte:

Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.

Partindo desses normativos, a conclusão a que chegamos é que grupo econômico de fato reúne duas ou mais sociedades que tem controle, administração ou direção comum entre si. Acrescentamos que essas sociedades podem vir a ser organizadas como sociedades controladas ou coligadas.

No caso de coligadas, o artigo 243 da Lei 6.404/76 estabelece que a sociedade investidora deve ter influência significativa sobre as decisões políticas e financeiras de uma outra empresa, sem controlá-la. A influência é presumida caso detenha, no mínimo, 20% do capital votante da outra.

O artigo 1.097 do Código Civil acrescenta que...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915875/1-responsabilidade-tributaria-de-grupos-economicos-responsabilidade-de-grupos-economicos-contraponto-juridico-ed-2019