Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Tributação Sobre Novas Tecnologias - Streaming - Tributação Sobre Novas Tecnologias e Streaming

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Tributação sobre novas tecnologias e streaming

Christiane Alves Alvarenga 1

1. Introdução

Em junho de 2018, a Agência Nacional do Cinema (ANCINE), por meio do Conselho Superior do Cinema, aprovou a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre a disponibilização de Vídeo Sob Demanda (VoD), a ser chamada de Condecine VoD 2 .

A Condecine é uma contribuição sobre o domínio econômico constituída pela Medida Provisória 2.228-1, de 2001, para fomentar o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional. A aprovação da criação da Condecine VoD pela ANCINE é apenas um primeiro passo para a incidência dessa contribuição sobre a disponibilização de VoD. A proposta aprovada ainda precisará ser transformada em projeto de lei e passar por todo o trâmite legislativo para que a contribuição se torne exigível dos agentes que transmitem vídeos sob demanda pela internet.

De qualquer forma, a possibilidade de instituição da Condecine VoD retoma o debate acerca da natureza jurídica do streaming e a sua tributação. O presente artigo objetiva abordar essas questões.

2. Conceito e natureza jurídica do streaming

2.1. Conceito

A palavra streaming tem origem inglesa e decorre de stream, verbo intransitivo que significa fluir, correr. Associado à água e usado como substantivo, significa córrego ou riacho. Em relação à tecnologia, streaming passou a ser utilizado para denominar um fluxo contínuo de dados por meio da internet. A atividade de VoD, por exemplo, utiliza a tecnologia do streaming para transmitir vídeos sob demanda. Assim, é possível assistir a um filme sem a necessidade de fazer download.

Por meio do streaming, o fluxo dos dados ocorre ao mesmo tempo que a mídia é reproduzida ao usuário. Para tanto, cria-se um espaço de memória temporária, chamado de buffer, que é preenchido continuamente ao longo da transmissão. Em caso de interrupção do acesso à internet, o vídeo ou áudio continuará a ser reproduzido até que acabe a informação no buffer 3 .

Empresas que utilizam essa tecnologia, tais como o Netflix e o Spotify, em geral, organizam o conteúdo tal como uma loja organiza seus bens para revenda. A organização guarda também muita semelhança com uma locadora de filmes, que dispõe as obras de forma ordenada por categoria.

2.2. Natureza jurídica: contexto internacional

Entre os estudiosos do tema, ainda não existe um consenso sobre a natureza jurídica do streaming. Nos Estados Unidos, berço da tecnologia, é possível verificar tratamento diverso dado pelos Estados quanto à tributação do streaming.

Na Flórida, por exemplo, concluiu-se pela incidência do imposto sobre serviços de telecomunicação. O Estado do Alabama já equiparou o streaming a um aluguel de bem móvel. Em Chicago, a tributação do streaming se dá por ser uma forma de entretenimento. O Estado de Nova Iorque, por sua vez, tributa o streaming por meio do imposto sobre a venda e o uso de um bem. Por fim, Idaho já mencionou que o streaming não está sujeito à tributação, porque a cessão de uso no streaming é temporária, e não permanente, não havendo, portanto, que se falar na incidência de imposto sobre a venda e o uso de um bem 4 .

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) tangenciou a questão da tributação do streaming em seu relatório Tax Treaty Characterisation Issues Arising from e-Commerce: Report to Working Party No. 1 of the OECD Committee on Fiscal Affairs.

No relatório, a OCDE analisou alguns casos envolvendo operações com software e concluiu o seguinte quanto ao streaming: (i) Acesso a um website interativo (website de streaming): caso em que o consumidor paga um valor fixo pelo acesso ao site. Não é possível o download do produto digital. A OCDE entendeu que os rendimentos auferidos são lucro da empresa, correspondentes ao pagamento pela prestação de um serviço; (ii) Streaming via web em tempo real: caso em que o usuário acessa um banco de dados de conteúdo de áudio ou vídeo, sem pagamento pelo acesso ao site. As receitas do emissor...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915879/1-tributacao-sobre-novas-tecnologias-streaming-tributacao-sobre-novas-tecnologias-e-streaming-contraponto-juridico-ed-2019