Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Tributação Sobre Novas Tecnologias - Streaming - Tributação Sobre Novas Tecnologias e Streaming

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Liziane Angelotti Meira 1

1.Introdução

O Direito é em si reacionário, conservador. Os legisladores pensam no passado para tentar abarcar e regular o futuro. Isso gera lacunas, injustiças e, naturalmente, vultosas dificuldades em disciplinar novas tecnologias.

Considerando os ramos do Direito, pode-se asseverar com segurança que o Direito Tributário é um dos mais conservadores; configurou-se ab ovo como uma tentativa dos detentores da riqueza de segurar a sanha arrecadatória do Estado. Desde a primeira constituição no mundo até as atuais, o Direito Tributário é determinado pelo princípio da legalidade.

No Brasil, essa característica estática é agravada. Os contribuintes não confiam no Estado e vice-versa, o que gerou o sistema tributário mais constitucionalizado que conhecemos. A legislação é muito mais resistente à inovação, ou seja: é bastante engessada a possibilidade de alterações na legislação diante de mudanças como as advindas das novas tecnologias. Responde-se com muita tranquilidade que, se essas novas situações não foram previstas pelo legislador constituinte quando elencou os tributos, não podem ser alcançadas por esses tributos, sob pena de inconstitucionalidade. Como poderia o Constituinte, em 1988, antecipar tantas e tão profundas transformações nas formas de relação e consumo?

Por outro lado, para entender o sistema tributário brasileiro e a tributação da tecnologia, mister se voltar um pouco para as características do nosso país. O Brasil está em último lugar em um ranking da OCDE com trinta e seis países no quesito formação em nível superior. Segundo dados da OCDE, o Brasil conta com apenas onze por cento da população adulta com nível superior, bem abaixo da média da do grupo que é de vinte e oito por cento. 2 Essa situação, em dois aspectos, interessa a nosso estudo: primeiro, população menos educada (menos informada, sem condições de realmente compreender) talvez combine muito bem com um dos sistemas tributários mais complexos do mundo; segundo, pouca educação (incrivelmente no caso do Brasil) não indica que os brasileiros não tenham afinidade, como usuários, à tecnologia, ao streaming, mas indica que precisam importar tecnologia.

O Brasil é um dos países com maior desigualdade social, 3 mas que, paradoxalmente (ou não), é um dos que menos tributa a renda, 4 tributa pouco a propriedade 5 e tributa muito fortemente o consumo. 6 Vale lembrar que a tributação do consumo tem caráter regressivo, onera mais quem tem menor capacidade contributiva. 7 Isso, além de injusto e contrário ao ideal de …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915880/2-tributacao-sobre-novas-tecnologias-streaming-tributacao-sobre-novas-tecnologias-e-streaming-contraponto-juridico-ed-2019