Instituições de Direito Civil - Vol. 2 - Ed. 2019

Capítulo XXII. Depósito (CC 627 a 652) - Parte II dos Contratos em Espécie

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253. Função jurídico-econômica e elementos essenciais

A função jurídico-econômica do contrato de depósito é a de conferir a alguém a custódia de coisa móvel com a finalidade de guarda e conservação dessa coisa, por período transitório, determinado ou não, e a sua posterior restituição, ao ensejo do pedido de devolução formulado pelo depositante.

Não se trata de contrato meramente consensual.

Sua celebração demanda a entrega efetiva da coisa a uma determinada pessoa escolhida, intuitu personae, a quem se confia a coisa depositada. A pessoalidade e a confiança são elementos caracterizadores do contrato de depósito.

Trata-se de negócio unilateral, em regra gratuito, porque origina obrigação de guarda e zelo apenas para o depositário, que é o único a quem se atribui o dever de prestar. O contrato, entretanto, pode se tornar oneroso, se vier a ser pactuada forma de remuneração para o depositário, por guardar e conservar a coisa depositada.

Essa remuneração, entretanto, não se constitui contraprestação interdependente e recíproca, que transmuda o contrato de depósito em contrato bilateral ou sinalagmático, capaz de conferir ao depositário o direito de opor exceção de contrato não cumprido contra o depositante.

O depósito pode ser voluntário (CC 627 a 646), conforme decorra de negócio jurídico livremente celebrado entre as partes, ou obrigatório ( CC 647 a 652), quando o depósito se realiza por decorrência de motivo de emergência, que enseja necessária e circunstancialmente o depósito da coisa.

O depósito obrigatório divide-se em depósito legal e depósito necessário.

Diz-se legal o depósito obrigatório efetuado em virtude de cumprimento da lei, como ocorre, por exemplo, na hipótese do CC 649 , em que se impõe para o prestador de serviços de hospedagem a guarda e o zelo da coisa depositada em suas dependências.

Por outro lado, qualifica-se como necessário o depósito obrigatório que se faz necessariamente por ocasião de alguma calamidade, como ocorre com o recolhimento de coisas que pertencem a pessoas acidentadas, que são atendidas em situação emergencial e não têm condições de confiar a alguém, especificamente, os cuidados sobre as coisas que portavam.

Considerando-se a coisa depositada, o depósito pode se dar de forma regular ou irregular, conforme a coisa depositada seja ela mesma depositada, ou - em caso de ter natureza fungível - dever ser devolvida outra de igual gênero, quantidade e qualidade, ao depositante. Desta maneira, é regular o depósito de coisa infungível e irregular o depósito de coisa fungível. O regime legal do depósito irregular é o do contrato de mútuo ( CC 645 ).

254. Responsabilidade das partes

A principal obrigação do depositário é a custódia da coisa depositada: incumbe-lhe guardar e conservar a coisa com o cuidado e a diligência que costuma ter com as coisas que lhe pertencem, não lhe sendo autorizado dispor o uso da coisa para terceiro, ou beneficiar-se o depositário da coisa, usando-a, ele próprio.

Também incumbe ao depositário - na hipótese de depósito sem tempo determinado - restituir a coisa...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166924698/capitulo-xxii-deposito-cc-627-a-652-parte-ii-dos-contratos-em-especie-instituicoes-de-direito-civil-vol-2-ed-2019