Instituições de Direito Civil - Vol. 2 - Ed. 2019

Capítulo XXIII. Mandato (CC 653 a 692) - Parte II dos Contratos em Espécie

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258. Função jurídico-econômica e elementos essenciais

Mandato é o contrato pelo qual uma pessoa (mandatário) recebe poderes de outra (mandante) para, em seu nome, praticar atos jurídicos ou administrar interesses. 1

Diz-se mandato o contrato pelo qual se criam a alguém o dever e a obrigação, perante outrem, da gestão de negócios que se lhe entregam, com ou sem poder de representar. 2 O mandato é contrato unilateral, gratuito, simplesmente consensual e intuito personae.

Quem exerce o mandato, ou seja, o mandatário atua para o mandante, por sua conta, não necessariamente em nome do mandante. O mandato é negócio jurídico bilateral e consensual, resultante do acordo de vontades entre aquele que dá e aquele que aceita o encargo de realizar autonomamente determinado ato jurídico, negocial, ou não.

O contrato de mandato não é solene, pode ser realizado por escrito, ou não (salvo se o ato que por meio dele deva ser realizado exija forma escrita ad substantiam), e a aceitação do mandato pode se dar tacitamente, pela prática, pelo mandatário, dos atos esperados pelo mandante, ou, ainda, pela aceitação da procura a ele apresentada.

De fato, o mandatário se obriga a oferecer seu tempo e sua habilidade para servir o mandante, executando ato jurídico por conta dele. O objeto da obrigação do mandatário é, primordialmente, um feixe de prestações de fato jurídico, positivas, possíveis e lícitas.

O mandato pode ser judicial ou extrajudicial. O primeiro destina-se a obrigar o advogado a agir em juízo. A ação do mandatário fora desse âmbito resulta do mandato extrajudicial. Pode ser oneroso ou gratuito, se o mandatário for remunerado.

O contrato tem a finalidade de criar essa obrigação e regular os interesses dos contratantes, formando a relação interna.

Mas, para que o mandatário possa cumprir a obrigação que assumiu com o mandante, agindo em seu nome, é preciso que o mandante lhe outorgue poder de representação.

259. Representação, Procuração e Gestão de Negócios

Na realização de um negócio jurídico, o interessado pode efetuá-lo por intermédio de outra pessoa. Quando esse fato se verifica, diz-se que há representação.

A representação importa outorga de poderes a alguém para concluir atos jurídicos em nome de quem foram praticados. Consiste, em suma, na atuação jurídica em nome de outrem, com poderes para isso.

Esses poderes derivam da lei ou do contrato.

Na primeira hipótese, diz-se que há representação legal (tutores, curadores, pais).

Na segunda hipótese, representação voluntária ou negocial.

O mandato, por isso, é relação contratual pela qual uma das partes se obriga a praticar, por conta da outra, um ou mais atos jurídicos.

O poder de representação tem projeção exterior, dando ao agente legitimidade para contratar em nome do interessado.

A atribuição deste poder ao outorgado é feita por negócio jurídico unilateral, denominado negócio de procuração, praticado pelo outorgante (mandante). O termo procuração, que define melhor esse ato, é empregado para designar o instrumento pelo qual, ostensivamente e perante terceiros, o outorgado-mandatário circula no meio jurídico com poderes para representar o outorgante-mandante.

Procuração é negócio jurídico unilateral, destinado tão somente à representação do outorgante. Deve-se distinguir, portanto, o contrato (de mandato) do ato jurídico unilateral de concessão de poderes (a procuração).

Às vezes, uma pessoa realiza atos no interesse de outra, como se fosse seu representante, embora não investido dos poderes respectivos, arrogando-se, assim, a qualidade de gestor de negócios alheios. Diz-se, então, que a gestão de negócios é a administração oficiosa de interesses alheios. 3

O gestor de negócios alheios age espontaneamente, sem outorga de poderes, por conta de outrem, dentro do negócio alheio, como se mandatário ou procurador fosse, podendo ou não sobrevir ratificação de seus atos, ou seja, outorga posterior de poder de agir ( CC 873 ).

Caberá ao gestor administrar como o exija o interesse do dono e segundo sua vontade real ou presumida, e proceder com a diligência habitual, não se fazendo substituir por outro, nem promovendo operações arriscadas, ainda que o dono costume realizá-las. 4 Sobre gestão de negócios e mandato, v. item 153, abaixo.

260. Responsabilidade das partes

No contrato de mandato, as partes se denominam mandante e mandatário. O mandatário assume a obrigação estipulada no contrato. Se apenas tem a faculdade de …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166924699/capitulo-xxiii-mandato-cc-653-a-692-parte-ii-dos-contratos-em-especie-instituicoes-de-direito-civil-vol-2-ed-2019