Instituições de Direito Civil - Vol. 2 - Ed. 2019

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Capítulo XXV. Agência e Distribuição (CC 710 a 721)

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275. Observações necessárias sobre contratos com forte dinâmica empresarial

275.1. Tipicidade

O tráfego das atividades comerciais e a prática jurídica dos negócios podem também socialmente tipificar negócios jurídicos. Ao lado dos tipos negociais legais, esses negócios, tipificados por comportamentos sociais (contratos sócio-jurisprudencialmente típicos), são merecedores de um outro tipo de tutela jurídica. 1

O STJ já teve ocasião de afirmar - ao ensejo de analisar peculiaridades de certos contratos de distribuição - que, dependendo da prática comercial, a autonomia privada cria, a partir de sua atuação, um regulamento de interesses digno de tutela, que deve servir de base e deve ser respeitado pelo ordenamento que recebe o negócio jurídico, 2 muito embora o vínculo se forme por contrato: "A não ser que a lei disponha em contrário, para a constituição de uma relação jurídica obrigacional mediante negócio jurídico assim como para sua modificação é necessário um contrato entre as partes". 3

Veja-se que a constituição de vínculos obrigatórios pode ser feita mediante negócios jurídicos, independentemente da adoção de modelos jurídicos específicos, justamente porque é dada a existência de categorias contratuais gerais.

No sistema jurídico italiano, esta abertura para a atipicidade se dá através de um interessantíssimo dispositivo legal, que é o CC ital. 1322 2: "As partes podem também concluir contratos que não pertençam aos tipos que tenham uma disciplina particular, desde que sejam dirigidos a realizar interesses merecedores de tutela segundo o ordenamento jurídico". 4 Veja-se que, na fórmula que ficou consagrada como de meritevolezza dos interesses, julga-se a conformidade destes com o ordenamento jurídico e mais nada, assim como o CC 425 ("É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código") julga a adequação do contrato atípico às normas gerais fixadas no código.

Esta advertência preliminar decorre da necessidade de impedir que a mente do intérprete, acostumada ao raciocínio conceitual no lugar do raciocínio tipológico, mais apropriado para análise de relações contratuais, vá logo qualificando o contrato de distribuição, por exemplo, como pertencente ao tipo regulado pelo CC 710 -721, que trata do contrato de agência (representação comercial) e distribuição (ou concessão comercial).

Cada experiência empresarial, com suas peculiaridades tem função econômico-social própria, cada uma delas com sua causa própria. Cada uma delas com um escopo e um modo de operação em mercado completamente distinto.

Assim, poderíamos falar de "distribuição - tipo legal" e "distribuição - contrato atípico". No segundo caso, observamos que pode vir a se formar, pela autonomia privada, interesse merecedor de tutela segundo o ordenamento jurídico, diverso do interesse típico previsto no CC. Assim, há uma causa abstrata, a prevista em lei para o contrato de distribuição, com uma série de normas que correm em paralelo às normas próprias do contrato de agência, a qual permite a subsunção a um específico desenho econômico de determinada causa concreta; existe, também, outra causa concreta, a da distribuição-concessão, que não tem causa abstrata, ainda por enquanto, disciplinada em lei, porque não apresenta, ao menos por enquanto, uma tipificação legal.

Desta maneira, nada obstante o segundo ser considerado contrato atípico, de forma alguma e, em nenhuma hipótese, as figuras negociais podem ser equiparadas, pois são dois tipos contratuais diversos. Os contratos atípicos de distribuição possuem um tipo, como arquétipo reitor de sua natureza, mas é distinto do contrato típico de distribuição; são dois tipos distintos. Apresentam características opostas.

A palavra tipo tem uma conotação toda especial. No dicionário Oxford de Etimologia, consta que type, já era palavra empregada no século XV, no sentido de caráter, isto é, de marca identificadora, emblema. 5

Sendo o tipo uma espécie "marca identificadora", ou seja, de emblema do contrato, temos que ele vai à frente, anunciando o que vem em seguida. Ele tem a função prenunciadora, enunciadora da operação jurídico-econômica que se quer celebrar. Daí tantas vezes se confundir contratos nominados com contratos típicos e contratos inominados …

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jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166924701/capitulo-xxv-agencia-e-distribuicao-cc-710-a-721-parte-ii-dos-contratos-em-especie-instituicoes-de-direito-civil-vol-2-ed-2019