Instituições de Direito Civil - Vol. 2 - Ed. 2019

Capítulo XXVIII. Seguro (CC 757 a 802) - Parte II dos Contratos em Espécie

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

290. Função jurídico-econômica e elementos constitutivos do contrato de seguro

É a noção de risco segurado que identifica o tipo de negócio jurídico denominado de seguro, e que o diferencia dos demais tipos de negócios jurídicos contratuais. Tal inferência pode ser obtida da leitura atenta do CC 757 caput e 759 in fine, entre outros dispositivos do sistema jurídico brasileiro. Ou seja: o que tipifica o negócio jurídico de seguro é o risco segurado (ou interesse segurado, vistas as coisas sob aspecto positivo) e não outro de seus elementos, como o prêmio ou a pagamento do seguro. Estes elementos podem ser prestação ou contraprestação, respectivamente, mas não aptos a descrever o que seja o tipo 1 do contrato de seguro em si mesmo considerado.

A relação entre prestação e contraprestação está presente em todo contrato sinalagmático recebendo, muitas vezes, denominações particulares como consequência da recondutibilidade ao tipo (e.g. aluguel, na locação).

Esta consideração, de que o elemento categorial inderrogável do contrato de seguro é o interesse ou risco segurado, pode mesmo ser reforçada pelo exame da definição legal de seguro, qual seja a presente no CC 757 caput : "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados".

Sendo o escopo do contrato de seguro propiciar uma garantia de interesses legítimos contra riscos predeterminados, pode-se concluir que a obrigação principal do segurador é dar segurança a referidos interesses. Tal consideração é muito importante no campo da resolução do contrato em determinadas espécies contratuais de seguro. Isto porque a resolução é remédio sinalagmático que se destina a repor perdas e danos. Aparentemente, se não houve sinistro ao longo da fase de cumprimento do contrato, parece, numa visão simplista, não ter havido prestação por parte da seguradora, o que é inverdade, à vista de que ela presta uma obrigação de garantia.

A obrigação de garantia, própria do segurador no contrato de seguro, mas encontrável no sistema jurídico em outras hipóteses, como é o caso da fiança e da obrigação pelos vícios redibitórios, ou pela garantia da obra, na empreitada, é fundamental para invocar, em determinadas hipóteses, o direito de reter o prêmio pago como forma de remuneração pelo serviço prestado. Trata-se da categoria dos deveres de prestar segurança (Sicherheitsleistung) da doutrina germânica.

Tratando de exemplo figurado, a respeito da obrigação de guarda-costas contratado para evitar agressão de desafeto, afirma F. K. Comparato a respeito desta modalidade de obrigação:

"Neste terceiro tipo de obrigação, portanto, a prestação não consiste numa simples atividade diligente e honesta do devedor em vista de um resultado, nem muito menos na efetiva produção de um resultado determinado. Se isto fosse exigido, o guarda-costas de Tício não teria direito a remuneração alguma, caso não tivesse de intervir contra Caio. Por conseguinte, conteúdo das obrigações de garantia é a eliminação de um risco que pesa sobre o credor. Eliminar um risco significa a fortiori reparar as consequências de sua realização. Mas mesmo que esta não se verifique, a simples assunção do risco pelo devedor de garantia representa o adimplemento de sua prestação". 2

Ao lado disso, é necessário também verificar que o objetivo, ou seja, a causa final, o escopo natural do contrato, bem como seu objeto, que do latim, ob jacere, evoca justamente aquilo que jaz à frente, são como que elementos determinantes da categoria específica a que se subsume.

A finalidade das obrigações de garantia é a eliminação ou supressão do risco que pende sobre um interesse. Essa referência ao risco segurável, contudo, não deve ser confundida com a referência comumente feita ao risco de uma das partes não prestar, ou contraprestar. À prestação do segurado, de pagamento do prêmio, corresponde desde o primeiro momento a contraprestação de garantia ou segurança, já mencionada, a cargo do segurador.

Deste modo, não influi na operação de seguros a possibilidade eventual de os acontecimentos em risco virem ou não a se concretizar, razão pela qual a doutrina e os sistemas legais têm afastado, já há algum tempo, a compreensão do seguro como contrato aleatório, sendo ao contrário considerado contrato essencialmente comutativo.

Mediante o pagamento do prêmio ao segurador, o segurado afere desde logo a correspondente atribuição patrimonial. Neste sentido é que se diz que, pelo seguro, há uma transferência dos efeitos do risco ao segurador, à medida que passa a ser desimportante para o segurado, do ponto de vista econômico e dentro dos limites da garantia, a possibilidade eventual de concretização do risco. Ilustra bem a situação o fato de que, pelo mero fato de contar com um seguro, o segurado não ter de construir reservas financeiras para a eventualidade de se defrontar com um sinistro.

A qualificação de contratos típicos como aleatórios significa que envolvem uma forte dose de álea, isto é, de imprevisibilidade ou mesmo, para sermos bastante claros, de sorte. A aleatoriedade opõe-se, nas classificações de direito privado, à comutatividade, que significa uma relativa correspondência econômica entre a prestação dada ou prometida e a contraprestação. A aleatoriedade faz com que o contrato implique, de certa maneira, algo de jogo, ou seja, algo que signifique uma aposta em determinado resultado por cada uma das partes, resultado este que pode se verificar em um sentido ou noutro, beneficiando-a desta ou daquela maneira.

Planiol afirma que o elemento diferencial do contrato comutativo em relação ao aleatório é o caráter de certeza que envolve o vínculo sinalagmático de uma prestação por outra prestação. Tratando da distinção, afirma:

"Um contrato oneroso é 'comutativo', desde que a extensão das prestações devidas pelas partes é imediatamente certa e que cada uma delas pode apreciar imediatamente o benefício ou a perda que lhe causa o contrato; ele é 'aleatório' quando a prestação devida por uma das partes depende de um evento incerto que torna impossível esta avaliação até sua realização". 3

Como já tivemos a oportunidade de afirmar a respeito do CC 458 :

"Contrato aleatório, ou contrato de sorte, é aquele - causado por um risco equivalente - segundo o qual o valor concreto da prestação e da contraprestação (quantidade e qualidade) depende de um fator exterior de incerteza que pode endereçar a vantagem do negócio em favor de uma parte ou de outra, resultado esse que é insuscetível de ser controlado por qualquer das partes. Em outras palavras, o contrato é aleatório quando a determinação da prestação ou contraprestação depende de um fator de incerteza, que pode implicar a vantagem do contrato para uma ou para outra parte". 4

Não é o que se passa, todavia, com o contrato de seguro. Já há mais de trinta anos, registrava F. K. Comparato o anacronismo de considerar o contrato de seguro um contrato aleatório.

"De fato, contrato de seguro não pode ser desligado do conjunto operacional no qual se insere, sem ser desfigurado em sua natureza. (...) Essa translação do risco, por si só, não se verifica com exclusividade na operação de seguro, podendo encontrar-se em outras figuras contratuais, como, por exemplo, a comissão del credere (em relação ao comissário), ou a fiança (em relação ao credor garantido), no que se refere ao risco de não pagamento de determinado crédito. Na verdade, a operação de seguro implica a organização de uma mutualidade, ou o agrupamento de um número mínimo de pessoas, submetidas aos mesmos riscos, cuja ocorrência e tratamento são suscetíveis de tratamento atuarial, ou previsão estatística segundo a lei dos grandes números, o que permite a repartição proporcional das perdas globais, resultante dos sinistros, entre os seus componentes. A atividade do segurador consiste juntamente na organização dessa mutualidade, segundo a exigência técnica de compensação do conjunto de sinistros previsíveis pela soma total de contribuições pagas pelos segurados. Por aí se vê que o prêmio de seguro não representa, de modo algum, para o segurador, a contrapartida do risco assumido em determinado contrato, mas sim a cota-parte cabível ao segurado na repartição do montante global dos riscos que pesam sobre a mutualidade". 5

O contrato de seguro não apenas é contrato de longa duração, como repousa também sobre uma base econômica, sendo essencial à sua configuração a solidariedade do mutualismo e o respeito à ciência da atuária, sob pena de que se desequilibre sobremaneira, prejudicando o segurado e segurador pela não formação de um sinalagma funcional que autorize prestações correspectivas, no macrojurídico, entre o pagamento do prêmio e as diferentes pagas securitárias, as quais só se observam tomados os contratos na sua totalidade, por grupos segurados.

Deste modo, não é infenso a alterações de fato que porventura atuem sobre essa base, interferindo de algum modo em sua figuração. Não se pode esquecer que, considerada em sua totalidade, a massa das relações securitárias corresponde a contratos comutativos e, portanto, submetidos aos remédios de sinalagma que visam recompor e manter, a todo o tempo, a relação de equilíbrio econômico entre as prestações correspectivamente devidas pelas partes (segurado e segurador).

Com vistas a possibilitar a estabilidade econômica e o equilíbrio sinalagmático - o princípio do sinalagma ou causa sinalagmática -, o sistema de direito foi compondo mecanismos, ao lado da teoria da base do negócio jurídico, que permitissem a revisão dos parâmetros em que foi celebrado o contrato, mecanismos estes que atuem no sinalagma funcional, no momento de cumprimento do contrato.

Assim, surgiram a teoria da impossibilidade alargada e da impraticabilidade comercial. Foram concebidas a partir da noção de impossibilidade absoluta de cumprimento da prestação.

Sabe-se que, nas circunstâncias em que uma prestação se torne impossível de ser desempenhada, sem culpa de uma das partes, especialmente da parte devedora, ela se encontra desonerada da obrigação. O CC 256 é explícito neste sentido ao afirmar que: "Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação". Ou seja, reconhece o sistema do CC causas...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166924704/capitulo-xxviii-seguro-cc-757-a-802-parte-ii-dos-contratos-em-especie-instituicoes-de-direito-civil-vol-2-ed-2019