Instituições de Direito Civil - Vol. 2 - Ed. 2019

Instituições de Direito Civil - Vol. 2 - Ed. 2019

Instituições de Direito Civil - Vol. 2 - Ed. 2019

Instituições de Direito Civil - Vol. 2 - Ed. 2019

Capítulo XXVIII. Seguro (CC 757 a 802)

Capítulo XXVIII. Seguro (CC 757 a 802)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

290. Função jurídico-econômica e elementos constitutivos do contrato de seguro

É a noção de risco segurado que identifica o tipo de negócio jurídico denominado de seguro, e que o diferencia dos demais tipos de negócios jurídicos contratuais. Tal inferência pode ser obtida da leitura atenta do CC 757 caput e 759 in fine, entre outros dispositivos do sistema jurídico brasileiro. Ou seja: o que tipifica o negócio jurídico de seguro é o risco segurado (ou interesse segurado, vistas as coisas sob aspecto positivo) e não outro de seus elementos, como o prêmio ou a pagamento do seguro. Estes elementos podem ser prestação ou contraprestação, respectivamente, mas não aptos a descrever o que seja o tipo 1 do contrato de seguro em si mesmo considerado.

A relação entre prestação e contraprestação está presente em todo contrato sinalagmático recebendo, muitas vezes, denominações particulares como consequência da recondutibilidade ao tipo (e.g. aluguel, na locação).

Esta consideração, de que o elemento categorial inderrogável do contrato de seguro é o interesse ou risco segurado, pode mesmo ser reforçada pelo exame da definição legal de seguro, qual seja a presente no CC 757 caput : "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados".

Sendo o escopo do contrato de seguro propiciar uma garantia de interesses legítimos contra riscos predeterminados, pode-se concluir que a obrigação principal do segurador é dar segurança a referidos interesses. Tal consideração é muito importante no campo da resolução do contrato em determinadas espécies contratuais de seguro. Isto porque a resolução é remédio sinalagmático que se destina a repor perdas e danos. Aparentemente, se não houve sinistro ao longo da fase de cumprimento do contrato, parece, numa visão simplista, não ter havido prestação por parte da seguradora, o que é inverdade, à vista de que ela presta uma obrigação de garantia.

A obrigação de garantia, própria do segurador no contrato de seguro, mas encontrável no sistema jurídico em outras hipóteses, como é o caso da fiança e da obrigação pelos vícios redibitórios, ou pela garantia da obra, na empreitada, é fundamental para invocar, em determinadas hipóteses, o direito de reter o prêmio pago como forma de remuneração pelo serviço prestado. Trata-se da categoria dos deveres de prestar segurança (Sicherheitsleistung) da doutrina germânica.

Tratando de exemplo figurado, a respeito da obrigação de guarda-costas contratado para evitar agressão de desafeto, afirma F. K. Comparato a respeito desta modalidade de obrigação:

"Neste terceiro tipo de obrigação, portanto, a prestação não consiste numa simples atividade diligente e honesta do devedor em vista de um resultado, nem muito menos na efetiva produção de um resultado determinado. Se isto fosse exigido, o guarda-costas de Tício não teria direito a remuneração alguma, caso não tivesse de intervir contra Caio. Por conseguinte, conteúdo das obrigações de garantia é a eliminação de um risco que pesa sobre o credor. Eliminar um risco significa a fortiori reparar as consequências de sua realização. Mas mesmo que esta não se verifique, a simples assunção do risco pelo devedor de garantia representa o adimplemento de sua prestação". 2

Ao lado disso, é necessário também verificar que o objetivo, ou seja, a causa final, o escopo natural do contrato, bem como seu objeto, que do latim, ob jacere, evoca justamente aquilo que jaz à frente, são como que elementos determinantes da categoria específica a que se subsume.

A finalidade das obrigações de garantia é a eliminação ou supressão do risco que pende sobre um interesse. Essa referência ao risco segurável, contudo, não deve ser confundida com a referência comumente feita ao risco de uma das partes não prestar, ou contraprestar. À prestação do segurado, de pagamento do prêmio, corresponde desde o primeiro momento a contraprestação de garantia ou segurança, já mencionada, a cargo do segurador.

Deste modo, não influi na operação de seguros a possibilidade eventual de os acontecimentos em risco virem ou não a se concretizar, razão pela qual a doutrina e os sistemas legais têm afastado, já há algum tempo, a compreensão do seguro como contrato aleatório, sendo ao contrário considerado contrato essencialmente comutativo.

Mediante o pagamento do prêmio ao segurador, o segurado afere desde logo a correspondente atribuição patrimonial. Neste sentido é que se diz que, pelo seguro, há uma transferência dos efeitos do …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166924704/capitulo-xxviii-seguro-cc-757-a-802-parte-ii-dos-contratos-em-especie-instituicoes-de-direito-civil-vol-2-ed-2019