Instituições de Direito Civil - Vol. 2 - Ed. 2019

Capítulo XXXII. Transação, Compromisso e Negócio Jurídico Processual (CC 840 a 850 e Cpc 190) - Parte II dos Contratos em Espécie

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

311. Função jurídico-econômica da transação

Transação é contrato orientado ao fim de prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas ( CC 840 ), litígio esse relativo a direitos patrimoniais de caráter privado (CC 841).

As partes pretendem a superação do litígio, por meio de um novo regulamento ao qual se submetem e que admite, de resto, a criação de direitos estranhos à controvérsia. 1 O compromisso não constitui ato de mera administração, mas negócio que pode conter atos de alienação, de abdicação de direitos e, por isso, não autoriza que o pai, ou outro representante, sem poderes para a sua prática, possa praticá-los em nome de representados. Uma vez constituída a transação, tranca-se às partes o juízo de cognição, e abre-se-lhes tão só o juízo de execução. 2

O negócio deve ser interpretado restritivamente e por ele não se transmitem, apenas se declaram ou se reconhecem ( CC 843 ) relações jurídicas virtual e presentemente litigiosas. 3

Quando as partes celebrarem transação, de acordo com o CC 840 et seq. dá-se a extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação (CPC 487 III b).

A sentença que homologa a transação deverá ser executada no mesmo juízo que a proferiu (CPC 516 II).

A sentença homologatória de transação pode ser impugnada por recurso de apelação (CPC 1009) ou por ação rescisória (CPC 966), quando o vício for da própria sentença.

Quando se pretende atacar a transação, negócio jurídico celebrado entre as partes, a ação não é a rescisória, mas a anulatória do CPC 966 § 4.º.

A finalidade jurídico-econômica do negócio, por isso, é a de recuperar a segurança jurídica das partes, que se abalou pelo risco da instauração da demanda, ou por virtude do risco de perda da demanda, ou da execução da ordem judicial.

Por isso, as partes, diante da incerteza do que lhes pode ocorrer, afastam, por contrato e mediante concessões mútuas, não necessariamente equivalentes, os riscos jurídicos da demanda, instaurada ou por instaurar. A transação é indivisível e, não sendo aceito o que competiria a uma das partes, não tem o ajuste a eficácia pretendida. Mister se faz que as partes cumpram o transacionado de parte a parte, para que ela seja eficaz e acarrete a extinção do vínculo obrigacional. 4

Por isso pode-se dizer que a transação é contrato bilateral (há obrigações para ambas as partes, recíprocas e interdependentes), oneroso (concede vantagens e desvantagens a ambas as partes), comutativo (já que as prestações assumidas pelas partes são equilibradas e certas) e exige forma escrita para sua comprovação.

Nem todos os direitos podem ser objeto de transação. As partes podem dispor de direitos com esse caráter - direitos disponíveis -, ou seja, podem ser objeto de transação uma espécie de direito que não encontra óbice de ordem pública para sua transferibilidade.

Como a transação contém elementos de alienação de direitos, o mandatário somente pode transigir com poderes especiais:

Jornada IV DirCiv STJ 373: "Embora sejam defesos pelo CC 787 § 2.º, o reconhecimento da responsabilidade, a confissão da ação ou a transação não retiram ao segurado o direito à garantia, sendo apenas ineficazes perante a seguradora".

312. Espécies de transação: preventiva e terminativa

Conforme o momento em que as partes entendam dever evitar o conflito (por nascer, ou já instaurado), dá-se ocasião de analisar a espécie de contrato de transação de que se trata:

a) transação preventiva, para evitar o litígio e impedir o ajuizamento de demanda;

b) transação terminativa, pactuada para encerrar demanda já instaurada.

A transação preventiva, justamente porque se destina a evitar a demanda, cujos riscos nenhuma das partes quer assumir, ocorre fora do processo, por isso ela é classificada como transação extrajudicial.

O título gerado pela transação extrajudicial tem eficácia de título executivo extrajudicial.

Nada impede que as partes - que ainda não vieram a juízo para demandar - busquem a homologação do negócio de transação que firmaram, principalmente quando há menores e incapazes e impõe-se a presença do Ministério Público para a formalização da avença, que contém elementos de disposição de bens.

A transação judicial (tanto a celebrada nos próprios autos do processo e tomada por termo em audiência, quanto a que é celebrada extra-autos, mas trazida para o crivo do juiz, no processo, com pedido de extinção do processo com resolução de mérito) tem natureza de título executivo judicial (CPC 515 II).

Nesse caso, o juiz homologará a transação e extinguirá o processo com resolução do mérito com base no CPC 487 III b.

A transação terminativa, judicial, homologada pelo juiz é titulo executivo judicial (CPC 515 II).

Caso haja o descumprimento das obrigações pactuadas por uma das partes na transação, o título executivo judicial poderá ser executado pelo procedimento do cumprimento de sentença, de acordo com o que estabelece o CPC 513 e ss.

Na sentença homologatória, o juiz se atém à formalidade do acordo; apenas chancela a vontade das partes, atendo-se ao exame dos elementos de existência, requisitos de validade do acordo e se nele há malferimento à ordem jurídica.

As ações de conhecimento, de liquidação de sentença e de execução são processadas em sequência, de modo que a citação validamente feita na ação de conhecimento continue válida e eficaz também para as ações subsequentes.

Não há a necessidade de citação e execução nos mesmos autos em que houve a homologação para se executar o título judicial, bastando a intimação da parte por seu advogado.

A homologação da transação em juízo irradia os mesmos efeitos da sentença, dispensando, portanto, a exigência de citação para a execução judicial da transação.

312.1. Acordo extrajudicial homologado judicialmente

Há alguns acordos extrajudiciais aos quais a lei confere eficácia executiva, independentemente de homologação judicial.

Neste caso, serão títulos executivos extrajudiciais (CPC 784 IV e XII: v.g., LJE 57 par. ún. - acordo referendado pelo MP; LACP 5.º § 6.º - termo de ajustamento de conduta tomado do interessado por órgão público).

Caracteriza-se, entretanto, como título executivo judicial todo e qualquer acordo feito extrajudicialmente, que contenha obrigação de fazer ou não fazer, de entrega de coisa ou de pagamento de quantia em dinheiro, se homologado em juízo (CPC 515 III).

Assim, mesmo os títulos executivos extrajudiciais, por exemplo, da LACP 5.º § 6.º e da LJE 57 par.ún., se homologados em juízo, podem ser executados pelo cumprimento da sentença (CPC 513).

A homologação de acordo extrajudicial em juízo pode ser feita:

a) no curso de ação pendente, por comunicação da parte, que junta o acordo e requer sua homologação (CPC 487 III b), que caracteriza o título executivo descrito no CPC 515 II; ou

b) por meio de simples apresentação ao juízo do instrumento do acordo, para que possa ser homologado, que caracteriza o título executivo judicial descrito no CPC 515 III.

Esse dispositivo possibilita que negócios jurídicos de transação sejam celebrados extrajudicialmente e, independentemente de ação judicial, isto é, mesmo que não haja ação pendente entre as partes celebrantes, seja homologado em juízo mediante petição simples dirigida ao juiz.

Assim, cabe ao juiz homologar apenas o acordo que verse sobre direitos patrimoniais, nos termos do CC 841. 5

A natureza do requerimento dos interessados ao juiz, na pendência de ação judicial entre eles, pedindo a homologação do acordo, é de jurisdição voluntária, porquanto não há mais lide, extinta com a transação. Caso o juiz defira o pedido de homologação profere a sentença (CPC 203 § 1.º) de que trata o CPC 487 III b, impugnável pelo recurso de apelação (CPC 1009).

Havendo indeferimento do pedido de homologação da transação o processo vai prosseguir, motivo pelo qual esse ato do juiz se qualifica como decisão interlocutória (CPC 203 § 2.º), da qual não cabe agravo de instrumento porque não prevista sua impugnabilidade no CPC 1015. Somente quando for proferida a sentença é que se poderá agitar essa matéria como preliminar do recurso de apelação (CPC 1009 § 1.º).

Quando os interessados, que não demandam em juízo entre si, mas querem a homologação de transação celebrada extrajudicialmente, tiverem seu pedido deferido, o ato do juiz que homologa a transação é sentença (CPC 203 § 1.º), que resolve o mérito (CPC 487 III b) e se constitui como título executivo judicial (CPC 515 III). Caso o pedido seja indeferido, o ato judicial também é sentença (CPC 203 § 1.º) impugnável por apelação (CPC 1009).

312.2. Acordo judicial homologado

O ato ou negócio jurídico anulável somente pode ter sua anulabilidade suscitada mediante ajuizamento de ação anulatória autônoma.

Questão processual interessante é saber se é possível o manejo de exceção de executividade com a intenção de realizar o escopo próprio de ação anulatória, nos termos do CPC 966 § 4.º (CPC/1973 486).

O correto é que a desconstituição do acordo (homologado judicialmente) deva ser postulada por via de ação anulatória específica, para assegurar o cumprimento do que estabelece o CPC 966 § 4.º (CPC/1973 486). Sobre esse ponto, já afirmamos que,

"diferentemente da ação rescisória, que visa apagar do mundo jurídico decisão judicial acobertada pela coisa julgada material, a ação anulatória do CPC/1973 486 [CPC 966 § 4.º] tem por objetivo anular os atos processuais praticados pelas partes e as sentenças judiciais meramente homologatórias". 6

A ação anulatória visa anular, ou declarar nulo, conforme seja a pretensão do autor, os atos e negócios judiciais processuais das partes, como a confissão, o reconhecimento do pedido, a renúncia, a transação, quando transitada em julgado a sentença de mérito que os homologou. Ou seja, a desconstituição da decisão homologatória não pode ser feita por simples petição ou como ponto de defesa da contestação.

Proclamada a anulabilidade por sentença transitada em julgado, essa anulação produz efeitos a partir do trânsito em julgado (ex nunc), conservando-se válidos e eficazes os atos praticados anteriormente à anulação. Em razão do regime jurídico da anulabilidade, imposto pelo CC 177 , enquanto não anulado por sentença judicial transitada em julgado, o ato ou negócio jurídico anulável produz efeitos desde que é perpetrado.

Nada impede que, diante de pedidos especificamente formulados e da prova dos autos, o juiz fixe a eficácia da sentença para termo diferente.

Seu exame demanda alegação do interessado e o vício que enseja a anulação não pode ser conhecido de ofício. Anulado o ato por sentença, as partes voltam ao seu estado anterior, mas os atos praticados desde o ato anulável até sua proclamação judicial permanecem válidos e eficazes, resguardando-se o direito de terceiros. Se o juiz julga procedente exceção de executividade veiculada no lugar da anulatória, nega vigência ao que estabelece o CPC. A anulabilidade do acordo - judicialmente homologado - deve, obrigatoriamente, ser combatida por meio da ação anulatória autônoma e específica, não a partir da defesa de alguém que sequer era o executado, in casu, por intermédio de exceção de executividade.

312.2.1. A transação inadimplida e o processo

Coloca-se a questão de se saber qual a consequência de o réu deixar de cumprir as obrigações decorrentes do contrato de transação: a) o processo segue como se a transação não existisse; b) ou, resta para o autor executar o título da transação, contra o réu.

Tudo vai depender da natureza da transação, se ela teve ou não teve efeito de novação.

Se as partes celebraram a avença, deixando evidente que o cumprimento exato das obrigações assumidas pelo réu era condição necessária à liberação do devedor, e se postularam a suspensão temporária do processo, que poderia vir a tomar seu rumo, caso o adimplemento total da transação não se verificasse, o processo segue. 7

Diferente é a situação de quem celebrou transação com efeito de novação 8 e liberou-se da obrigação anterior, criando nova, com pretensão de extinção do processo.

Se isso acontece, a sentença que homologou o acordo e extinguiu a ação, antes da confirmação do integral cumprimento das obrigações novas, deve prevalecer e cabe ao credor executar o devedor, com o novo título (transação homologada judicialmente), pois o devedor foi liberado da primeira obrigação, pela transação com efeito de novação.

Nesse sentido, já anotamos que, quando as partes celebraram transação no curso de ação judicial, a transação per se já é causa eficiente para a extinção do processo com a resolução do mérito, sentença que faz coisa julgada, ainda que apenas homologue a transação. 9

313. Efeitos da sentença homologatória de transação e ordem pública

Sobre o tema, a doutrina prevalecente entende que a sentença homologatória examina, apenas, aspectos formais do ato que homologa, não devendo discorrer sobre seu conteúdo. Ao homologar transação celebrada entre as partes, o juiz deve observar se o ato existe, se é válido e, ainda, se está de conformidade com a ordem jurídica.

Pontes de Miranda consigna que, ao transigir, extingue-se o processo porque o fundamento para a sentença foi o mérito, objeto da transação. Esse autor entende que a sentença de homologação da transação é, portanto, sentença como as outras que julgam o mérito, porquanto o juiz afirmou implícita ou explicitamente que existiu a transação, que é válida e eficaz. 10

Moniz de Aragão afirma que a sentença homologatória de transação apenas verifica a validade da mesma transação. 11

Sobre o tema, Misael Montenegro se manifesta entendendo que na sentença homologatória há mera ratificação da vontade externada pelas partes, não retratando, portanto, ato de criação do magistrado, pois são as partes que ditam as regras, submetendo o acordo à formalização judicial através da sentença de extinção do processo com fundamento no CPC/1973 269 III [CPC 487 III b]. 12

Humberto Theodoro afirma que, por meio da sentença homologatória, o juiz não decide o conflito entre as partes, mas apenas chancela o acordo de vontades. 13

Neste ponto, Flavio Cheim Jorge afirma que:

"Quando nós estamos falando de sentença homologatória, estamos referindo àquelas situações em que a atividade do juiz se limita a chancelar a vontade das partes ou de uma das partes. Representam exemplarmente a hipótese de sentença atípica, em que não existe por parte do magistrado qualquer função julgadora. É o que acontece diante da transação e da renúncia sobre o qual se funda a pretensão. O juiz limita-se a dar cunho de jurisdicidade à vontade das partes, e nos exatos termos de suas vontades, limitando-se ao controle de aspectos formais, tais como capacidade, competência, entre outros. Eis a razão pela qual, havendo a transação e cuidando a mesma de direitos disponíveis, não cumpre ao magistrado perquirir a respeito das disposições nela contidas. Aquele conflito de interesses existente e que motivou o ajuizamento da demanda foi solucionado através de uma autocomposição feita em juízo. A exigência de sentença, pelo Código, é uma mera formalidade, que precisa ser cumprida para que o processo seja extinto". 14 (destacamos)

Também nesse sentido, Gisele Stucchi se pronuncia afirmando que:

"a transação extinguirá o processo, sem que o juiz profira uma sentença de mérito. Todavia, a transação é uma das formas de extinção do processo com julgamento de mérito, pois, embora, o juiz não se pronuncie sobre a lide, limitando-se a verificar aspectos formais, as partes compondo-se, solucionam o litígio, dispondo sobre o Direito Material". 15 (destacamos)

Os aspectos formais de que trata a doutrina, que caberia ao juiz analisar, fazem referência, por exemplo, à preservação da ordem pública; à existência e à validade do acordo, à adequada representação das partes; à capacidade postulatória etc. Faltando algum elemento de existência ou requisito de validade, ou ainda, se o acordo ferir a ordem pública, a homologação deverá ser negada pelo juiz. 16

Portanto, pode-se afirmar, indubitavelmente, que a sentença de mérito homologatória de acordo examina e cinge-se à apreciação dos aspectos formais da transação, servindo para atestar sua existência e validade, e tendo o efeito de colocar fim à relação jurídica processual.

O que se verifica da sentença homologatória é que o juiz examinou os elementos de existência e requisitos de validade do acordo ao analisar a capacidade das partes que o celebraram e a possibilidade e determinabilidade das obrigações contidas no acordo, verificando, ainda, que suas cláusulas preservam a ordem jurídica. Por essas razões, o juiz homologa o acordo.

Neste particular, insta salientar que os conceitos de ordem pública e interesse público não se confundem, tampouco se interseccionam, pois o interesse público relaciona-se com a preservação do bem comum, 17 e a ordem pública concerne ao conjunto de normas de caráter principiológico, constitucional, cujo atendimento é sempre cogente.

A ordem pública é conceito legal indeterminado, 18 traduzindo-se em instrumento de preservação de valores julgados como essenciais no seio da ordem jurídica em determinada época. 19 O preenchimento da indeterminação desse conceito jurídico é feito pelo juiz por meio de...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166924785/capitulo-xxxii-transacao-compromisso-e-negocio-juridico-processual-cc-840-a-850-e-cpc-190-parte-ii-dos-contratos-em-especie