Instituições de Direito Civil - Vol. 1 - Ed. 2019

Capítulo IV. Preservação do Direito ao Domicílio

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31. Domicílio

A sistematização jurídica de toda a extensão da ideia contida no instituto jurídico denominado domicílio é das mais caras façanhas do direito privado e uma das maiores revelações do cuidado que o sistema jurídico devota à pessoa, sujeito de direito.

O instituto tem duas vertentes:

a) a primeira, a de estabelecer para a vida de relações o lugar onde o sujeito está e pode ser encontrado, como aquele determinado, identificado como sendo daquela pessoa, naquele lugar;

b) a segunda, a de sinalizar para o distinguido um espaço de intangibilidade.

Decorre da primeira vertente um dado importantíssimo que se constitui em atributo da personalidade, a identificar qual seja a pessoa, que pode ser encontrada em tal lugar. O domicílio é o lugar determinado onde alguém pode ser encontrado e isto é fundamental em direito. O sistema jurídico por inteiro vivencia essa experiência humana, do lugar onde se está, do lugar onde alguém possa ser encontrado, onde possa exigir seus direitos, cumprir suas obrigações, vivenciar suas situações jurídicas. A ideia que encontra raízes no direito antigo orienta a interpretação de que o domicílio é o lugar onde se está. O oposto do lugar onde se está é ara, ager, 1 areo, que é o campo, o lugar cultivado, daí peregri, que é o que não está em casa; está fora de casa; é estrangeiro. Estar no lugar que não é seu é subordinar-se à moralidade exterior; é subordinar-se aos que são do lugar; é carecer de direitos, porque as regras do grupo não se aplicam aos estrangeiros. 2

Da segunda vertente decorre institucionalização ainda mais apurada, pois, nesse segundo sentido, que integra de maneira indissociável o núcleo do sentido primeiro, o domicílio é a salvaguarda da pessoa: é a unidade jurídico-espacial de sua privacidade.

A ideia jurídica é espetacular e remonta a tradições imemoriais da ciência do direito; a institucionalização dessa ideia é muito bem urdida e opera, por meio da situação jurídica de vantagem do distinguido, o ato e o efeito de realização plena do direito à sua pessoalidade e à sua privacidade, galgando o instituto teorização de direito fundamental. O resguardo do domicílio, nesse contexto, simboliza o direito à intimidade e, por isso, tem aspectos relacionados com a potência sensitiva do ser humano, constituindo, assim como a fama e o nome, matéria de interesse do chamado direito de personalidade. Neste último sentido é que a divulgação na imprensa …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166924966/capitulo-iv-preservacao-do-direito-ao-domicilio-instituicoes-de-direito-civil-vol-1-ed-2019