Instituições de Direito Civil - Vol. 1 - Ed. 2019

Capítulo IV. Preservação do Direito ao Domicílio

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31. Domicílio

A sistematização jurídica de toda a extensão da ideia contida no instituto jurídico denominado domicílio é das mais caras façanhas do direito privado e uma das maiores revelações do cuidado que o sistema jurídico devota à pessoa, sujeito de direito.

O instituto tem duas vertentes:

a) a primeira, a de estabelecer para a vida de relações o lugar onde o sujeito está e pode ser encontrado, como aquele determinado, identificado como sendo daquela pessoa, naquele lugar;

b) a segunda, a de sinalizar para o distinguido um espaço de intangibilidade.

Decorre da primeira vertente um dado importantíssimo que se constitui em atributo da personalidade, a identificar qual seja a pessoa, que pode ser encontrada em tal lugar. O domicílio é o lugar determinado onde alguém pode ser encontrado e isto é fundamental em direito. O sistema jurídico por inteiro vivencia essa experiência humana, do lugar onde se está, do lugar onde alguém possa ser encontrado, onde possa exigir seus direitos, cumprir suas obrigações, vivenciar suas situações jurídicas. A ideia que encontra raízes no direito antigo orienta a interpretação de que o domicílio é o lugar onde se está. O oposto do lugar onde se está é ara, ager, 1 areo, que é o campo, o lugar cultivado, daí peregri, que é o que não está em casa; está fora de casa; é estrangeiro. Estar no lugar que não é seu é subordinar-se à moralidade exterior; é subordinar-se aos que são do lugar; é carecer de direitos, porque as regras do grupo não se aplicam aos estrangeiros. 2

Da segunda vertente decorre institucionalização ainda mais apurada, pois, nesse segundo sentido, que integra de maneira indissociável o núcleo do sentido primeiro, o domicílio é a salvaguarda da pessoa: é a unidade jurídico-espacial de sua privacidade.

A ideia jurídica é espetacular e remonta a tradições imemoriais da ciência do direito; a institucionalização dessa ideia é muito bem urdida e opera, por meio da situação jurídica de vantagem do distinguido, o ato e o efeito de realização plena do direito à sua pessoalidade e à sua privacidade, galgando o instituto teorização de direito fundamental. O resguardo do domicílio, nesse contexto, simboliza o direito à intimidade e, por isso, tem aspectos relacionados com a potência sensitiva do ser humano, constituindo, assim como a fama e o nome, matéria de interesse do chamado direito de personalidade. Neste último sentido é que a divulgação na imprensa do endereço, domicílio ou residência de uma pessoa, sem o consentimento dela, constitui atentado ilícito a sua vida privada. 3

É próprio da natureza humana a preocupação com o lugar onde se pode estar, onde se pode morar, onde se é permitido ficar sem ser perturbado.

No direito brasileiro, o conceito jurídico de domicílio é dado pelo CC 70 que assim prescreve: “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”. Pelo conteúdo semântico do texto normativo, o domicílio é o lugar onde o sujeito está, lugar este qualificado por outro fato, qual seja o da disposição de o sujeito permanecer.

A permanência do sujeito no mesmo lugar, sem pretensão evidente de mudança, qualifica aquilo a que a letra da lei se refere como ânimo definitivo. A “permanência”, exteriorizada pela vontade de definitivamente permanecer, refere-se há um tempo e um espaço da vida civil, quando e onde a pessoa pode ser encontrada, realizando propositadamente atos e atividades que a vinculam de maneira objetiva ao lugar escolhido para – sem embargo de revelar-se no aqui e no agora da pessoa – servir, também e primordialmente, para a salvaguarda de seu direito à privacidade.

O domicílio tem, portanto, esse duplo papel: o de revelar o lugar onde a pessoa está e pode ser encontrada 4 e, ao mesmo tempo, o de destinar – no mesmo espaço jurídico – um reduto ainda mais específico para a proteção efetiva de sua privacidade. Além disso, o domicílio – como, aliás, já o dissemos também a respeito do nome e da fama – tem duas vertentes. Uma primeira, que interessa ao fato de ser um dos atributos da personalidade, ou seja, atributo com natureza de prestar-se à identificação do sujeito; outra, relacionada com um dos objetos do chamado direito de personalidade, no caso, aspectos ligados à potência sensitiva da humanidade de cada qual, ou seja, à esfera privada da pessoa, e isto é outra coisa, ainda mais elaborada.

Melhor explicitando, o homem tem direito aos seus segredos. Essa é a dimensão natural da disposição constitucional que protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sujeitos de direito (CF 5.º X). O comando legal, portanto, é abrangente, garante a forma como o cidadão fará cessar qualquer ataque à sua vida privada, postulando em juízo contra o Estado [“prevenindo o indivíduo contra as ingerências arbitrárias dos poderes públicos”] 5 ou contra particulares e, na sequência dessa lógica, abranger, no conteúdo da expressão “vida privada”, outros elementos que se podem exemplificar como fundamentais à sua reputação: vida familiar, domicílio, correspondência, dados pessoais, hábitos pessoais, crenças religiosas, relações com outros seres humanos etc. A norma consagra dois aspectos distintos: a) o direito de a pessoa gozar de uma boa reputação; b) o direito de a pessoa revidar atentados a essa boa reputação. 6

31.1. Residência e morada

Residência é termo contido no texto normativo do CC 70, de fundamental importância para a compreensão do sentido jurídico...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166924966/capitulo-iv-preservacao-do-direito-ao-domicilio-instituicoes-de-direito-civil-vol-1-ed-2019