Instituições de Direito Civil - Vol. 1 - Ed. 2019

Capítulo V. Fatos, Atos e Negócios Jurídicos

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37. Fatos como causa jurídica: fatos jurígenos

Todo fato que interessa para o direito pode ser denominado fato jurídico (em sentido amplo).

O fato jurídico é causa de efeitos jurídicos e, com esse sentido, integra com a pessoa (sujeito) e com os bens (objeto) o tripé fundamental sobre o qual se assenta a teorização lógica do direito, em geral, e do direito privado, em especial: sujeito – objeto – causa.

A partir desses elementos (sujeito – objeto – causa) a ciência jurídica se realiza pela situação jurídica, que é situação subjetiva (vivida por pessoas, em torno de objetos), que por virtude do ambiente cultural em que ela se manifesta enseja a síntese fato-valor-norma e revela o direito concretizado: não apenas o fenômeno pré-jurídico do aparecimento do texto normativo, nem apenas o fato em si, da vida social, do caso concreto, mas a eloquência do fenômeno jurídico culturalmente considerado como tal e apreendido – se necessário – pelos efeitos da coercibilidade própria do direito.

Assim, considerando os fenômenos da experiência jurídica, o direito privado estuda, fundamentalmente, situações jurídicas, absolutas ou relativas, em cujo panorama se pode identificar as diversas posições jurídicas, de vantagem (poderes, créditos, faculdades) e de desvantagem (deveres, obrigações, ônus), que são ocupadas pelo sujeito, conforme sejam as decisões – de ordem privada ou pública – que colhem o fenômeno jurídico, quando, e de que forma ele se manifesta.

A ordem lógica dos códigos civis ocidentais estruturou-se a partir dos fatos (causa jurígena) mais comuns, para articular em feixes próprios dos livros do CC (no caso brasileiro, em livros da parte especial), os microssistemas de interesse do direito de família, de sucessões, de contratos, de obrigação, de empresa, de direito das coisas, de direito de personalidade, de responsabilidade civil.

Por isso se pode afirmar que os fatos jurídicos – amplamente considerados – são fatos jurígenos, ou seja, são geradores de efeitos jurídicos (e nesse sentido, por que não dizer, são causa motriz de situações jurídicas), porque eles compõem com os sujeitos de direito (pessoas) e os objetos jurídicos (coisas) os elementos fundantes da célula elementar da vida jurídica, que é a situação jurídica, fenômeno jurídico concretizado.

Por isso o sujeito situa-se, por causa de um fato da vida, num tempo e lugar, diante de um objeto, e esse fato, por incidência de valores, desenha para esse sujeito e para os bens sobre os quais deita sua sombra – para usar uma expressão ponteana – momentos apreendidos pela ciência jurídica, para a segurança jurídica do aproveitamento dos bens, como ensinava Ihering, quando tratava sobre os direitos subjetivos; para a garantia e reconhecimento jurídico da liberdade das pessoas, como queria Savigny; para a proteção jurídica do poder da vontade, como queria Windscheid, ou para – mais modernamente – fixar as diversas posições jurídicas de vantagem ou de desvantagem que a pessoa pode experimentar no cenário da vida jurídica, revelando o direito concretizado e a segurança jurídica que o sistema pode e deve lhe proporcionar no contexto social de sua experiência jurídica.

Os fatos em geral, em sua pureza existencial, como diz Marcos Bernardes de Mello, não têm acesso ao mundo jurídico. É necessário que o sistema jurídico dê entrada a esses fatos (aqui considerados vários fatos e até situações que envolvem omissões, silêncio, não acontecimento) 1 no sistema jurídico. Vê-se no acesso do fato ao mundo do direito uma passagem rápida, gradativa e quase imperceptível, iniciada pelo acontecimento existencial puro, ou pelos acontecimentos existenciais puros, depois temperados pela propulsão, que o transforma em suporte fático e concretiza o fato jurídico 2 que tem ingresso e solução no mundo cultural do direito. Os fatos da natureza, por isso, somente alçam a qualidade de jurídico se seus efeitos pertinem à esfera jurídica de alguém, pois sem essa subjetividade própria e sem a alteridade que disso deriva, não se pode apreciar juridicidade alguma nos fenômenos.

Todas essas questões receberam tratamento prévio no capítulo que trata da fenomenologia jurídica, no primeiro volume.

38. O fato jurídico em sentido amplo e em sentido estrito

Fato jurídico, em sentido amplo, é o acontecimento a que o ordenamento jurídico atribui efeito, seja dependente ou não da vontade humana.

Entre os fatos jurídicos em sentido amplo, há os que independem da vontade do sujeito, que costumam ser denominados de fatos jurídicos em sentido estrito, 3 e outros que dependem de sua vontade, como é o caso dos atos e negócios jurídicos.

Mesmo os fatos jurídicos em sentido estrito, ou seja, os que independem da vontade humana, podem ser considerados fatos ilícitos, mas isto é matéria para ser analisada à luz do sistema de responsabilidade civil, porque se trata de um fenômeno que alça importância na vida moderna, de relações de massa e de responsabilidade objetiva daquele em benefício de quem o fato se dá e, por conseguinte, daquele que suporta a responsabilidade pelos danos que o mesmo fato – que o beneficia – provoca no patrimônio de terceiros. Hipóteses assim podem ser vistas com clareza quando se desafia o sistema de responsabilidade objetiva do Estado, de responsabilidade objetiva por danos ambientais, de responsabilidade objetiva pelo exercício de atividades perigosas, de responsabilidade objetiva por fatos que decorrem do exercício da propriedade (direitos de vizinhança), que serão, oportunamente, objeto de estudo específico.

Quando ocorrem essas hipóteses, fala-se em risco, fato do produto, fato do serviço, fato da coisa, fato do animal, fato da atividade etc.

O ato jurídico, como se disse, é uma espécie do gênero fato jurídico, para cuja manifestação à vontade humana concorre sempre, ainda que viciada. 4 É o ato jurídico nada mais que o fato jurídico para cuja manifestação concorre a vontade, que produz, de acordo com a lei, a aquisição, modificação ou extinção de direitos, ou contra a lei, quando da prática de atos ilícitos.

Negócio jurídico é mais que ato jurídico. Todo negócio jurídico é ato jurídico, mas nem todo ato jurídico é negócio jurídico. O negócio jurídico é o ato jurídico celebrado com declaração e manifestação de vontade dirigida, especificamente, a um fim determinado, que junge a parte declarante, ou as partes declarantes, à submissão de seu conteúdo normativo. Os efeitos jurídicos provocados pelo negócio jurídico e pelo ato jurídico são distintos: a) nos negócios jurídicos as modificações na situação jurídica são diretamente deixadas à vontade de quem traz à existência o ato; b) nos atos jurídicos, as consequências jurídicas não são estabelecidas pela vontade do que traz à existência o ato, mas são predeterminados pela lei. 5

No código revogado os conceitos de ato e negócio jurídico estavam englobados, havendo o legislador se referido, genericamente, a ato jurídico, que vinha definido no CC/1916 81. Naquela definição legal estavam compreendidos os atos e negócios jurídicos.

Corretamente, o novo sistema ( CC/2002 ) abre o Livro III com o título (Fatos jurídicos), no qual se encontram o Título I (Negócio jurídico) e o Título II (Ato jurídico). 6

Diz-se que o novo sistema regulou “corretamente” esse fenômeno – negócio jurídico – porque, efetivamente, onde o tema está alocado, para a tratativa que se lhe dispensou o legislador, era o caso, mesmo, de cuidar-se do negócio jurídico, e não do ato jurídico, como o fazia o legislador de 1916.

Entretanto, o CC/2002 deixa ainda de tratar, em sua inteireza, de todas as modalidades dos fenômenos jurídicos com igual abrangência – fatos, atos e negócios jurídicos – deixando à doutrina essa tarefa. Talvez seja essa a razão porque a experiência humana do direito, em matéria de análise dos fatos jurídicos – ditos ilícitos – na interpretação e aplicação do sistema de responsabilidade civil, no direito privado, nessa quadra de nossa experiência histórica, seja de tão difícil compreensão para a doutrina e para a jurisprudência contemporâneas.

Os elementos da fenomenologia jurídica, repita-se, são: fato, ato e negócio jurídico, ou seja, são aqueles acontecimentos que têm potencialidade de dar causa (aqui, causa, repita-se, como um dos elementos que, junto com o sujeito e o objeto formam o tripé sobre o qual se funda a teorização lógica do direito) aos efeitos que se submetem à regulação do sistema jurídico.

Nesse contexto, o fenômeno jurídico já não é visto como consequência derivada do acaso ou da vontade do sujeito, tão somente, mas é analisado pelo aspecto de representar o próprio acontecimento da realidade vívida do Direito, já por isso revestido de algo, que o distingue de outros fatos, ainda que o fenômeno jurídico em sua realidade própria não possa ser percebido em todos os desdobramentos que contribuem para sua manifestação, pela contemporaneidade com que se dá a conhecer.

Costuma-se analisar esse fenômeno por meio de conceitos distintos, que não se devem confundir: fato (real), suporte fáctico e fato jurídico. “Entre o fato (real), o fato em si mesmo, e o suporte fáctico há o elemento valorativo, que os qualifica diferentemente. Os simples eventos da natureza jamais entram na composição de suporte fáctico em sua simplicidade de fato puro. Em geral, a norma jurídica toma o fato em certo sentido que pode ser, pelo menos e fundamentalmente, a sua referência utilitária à vida humana em suas relações sociais”. 7

Ocorrências tais (fato, ato e negócio jurídico), por si sós, sensibilizam o investigador e o fazem contemplar a existência da realidade de que é composto o universo próprio do Direito, diferente daquele outro universo de interesse de outras ciências. Esse universo de fenômenos, próprios do Direito, são compreendidos pelas características que um fato ou ato devam apresentar para provocar efeitos jurídicos. 8

Essa é, pois, a classificação básica dos eventos da fenomenologia jurídica.

39. Atos jurídicos e sua classificação

Bom critério metodológico de classificação dos atos jurídicos considera-os de forma ampla ou restrita, conforme englobem, ou não, os atos praticados ilicitamente.

A inclusão de tal categoria como elemento da classificação, qual seja, a dos atos ilícitos no rol dos atos jurídicos, dá à classificação dos atos jurídicos a extensão lógica de reunir sob o epíteto “ato jurídico”, não apenas aqueles que estão conforme o sistema jurídico, ou se produzem para gerar efeitos queridos, ou tolerados, pelo sistema, mas, também, os que são produzidos para causar efeitos nefastos (intencionalmente buscados dolo), ou não (culpa ou ilicitude objetiva), contrários ao sistema e prejudiciais à segurança das relações. Neste sentido, atos jurídicos em sentido lato são fenômenos, derivados da vontade que causam efeitos jurídicos, ainda que ilícitos.

Feita essa advertência e tendo-se em conta essa abrangência fenomenológica, os atos jurídicos são classificados: a) em sentido lato, em atos jurídicos em sentido estrito e atos ilícitos; b) em sentido estrito, em que se põe em evidência a distinção entre os atos e os negócios, a partir da finalidade para a qual se volta a vontade, que no ato se dirige à realização específica dele e no negócio, se destina a realizar o conteúdo do ato. 9

Não existe uma teoria geral e unitária do ato jurídico e seus efeitos, estes são dominados por uma rigorosa heteronomia. Não se deve dar a essa categoria unidade, se ela não é possível. 10

Entre os atos jurídicos lícitos, pode-se antever duas outras espécies que a doutrina qualifica como:

(a) os quase negócios jurídicos (interpelação, gestão de negócios, notificações);

(b) as operações jurídicas.

Os quase-negócio jurídicos provocam resultados operados em parte (em grau mínimo) pela vontade de quem traz à existência o ato. Os efeitos dos quase-negócios jurídicos decorrem em parte da lei, em parte de conteúdo normativo da vontade.

Às operações jurídicas também se dá o nome de atos reais ou operações materiais, justamente por se caracterizarem pelo fato de que sua disciplina jurídica se detém em relação a um evento exterior. 11

As operações jurídicas consistem na produção de um resultado material ou técnico que interfere na situação jurídica do sujeito, produzindo um efeito que cria, extingue ou modifica sua esfera jurídica. As operações jurídicas podem ser classificadas como um ato material do qual advém um efeito de direito, como é o caso da classificação, do achado de coisa perdida, da criação de uma obra artística, literária ou científica. 12

O ato de semeadura também tem essa natureza. Todos os resultados materiais dos atos lícitos de inteligência, frutos da potência intelectiva do sujeito, que, em virtude dessa operação, ligam-se ao sujeito que os realizou ou que sofreu as consequências deles, têm natureza de ato jurídico lícito, diferente de negócio jurídico e denominado especificamente de operação jurídica, operação jurídica que cria para o seu titular o direito de personalidade à autoria da coisa realizada. Os direitos autorais, os de patente e outros, são dessa natureza: operações jurídicas”. 13

Há, ainda, expressões humanas exteriorizadas por pessoas com debilidade de atuar, ou no atuar, que merecem a atenção da doutrina, como por exemplo, movimentos que derivam do inconsciente (de sonâmbulos, por exemplo), ou de conduta de crianças a quem não se pode imputar algo. Tais ocorrências devem ser tidas como “fatos”, com consequências jurídicas extraídas dessas contingências especiais, 14 em que o fenômeno – embora fruto da energia humana – não se manifesta como ato.

40. Negócios jurídicos, seus elementos e classificação

Enquanto no ato jurídico em geral a vontade é elemento motriz da ocorrência desse fenômeno, no negócio jurídico essa manifestação além de querida, pretende atingir um objetivo predeterminado, de servir como texto normativo privado para a regulação de interesses privados, do emissor da vontade (nos negócios jurídicos unilaterais), ou dos emissores das vontades, que se completam (nos negócios jurídicos bilaterais).

Pode vir a não alcançar o efeito desejado, mas esse efeito foi querido e essa pretensão do sujeito decorre da autonomia privada e qualifica de maneira muito própria a vontade, para a produção do negócio jurídico.

A distinção entre ato e negócio jurídico foi estabelecida pela doutrina alemã, 15 a partir de cuja elaboração o negócio jurídico – Rechtsgeschäft – é definido como um pressuposto de fato, querido ou posto em jogo pela vontade do sujeito ou pelas vontades dos sujeitos que dele participam, e que a ordem jurídica concebe como idôneo para produzir o efeito desejado pelos celebrantes. 16

O negócio jurídico é o ato jurídico revestido de autonomia privada e, por isso, com força normativa, isto é, os negócios jurídicos “são atos de autonomia privada.” 17

A doutrina tem se debruçado com grande interesse sobre a difícil tarefa de precisar quais sejam os elementos do negócio jurídico.

Se o negócio jurídico se apresenta com os requisitos que o tornam capaz de ingressar no mundo do direito, diz-se que ele “existe” no plano jurídico. Para Marcos Bernardes de Mello 18 os elementos que compõem o núcleo do negócio jurídico são essenciais para sua existência. Neste sentido, são elementos integrantes do suporte fático e essenciais à existência do ato: a) elemento cerne (essencial à existência do ato): a vontade (nos contratos); a morte (na sucessão hereditária) etc. b) elementos completantes (essenciais à constituição do fato como “aquele” fato): o preço e a coisa (na compra e venda); na doação (a coisa e a entrega).

Luciano Penteado aponta a causa dos negócios jurídicos como elemento “mínimo necessário” para a existência do fato jurídico e localiza a causa negocial no núcleo do suporte fático, como elemento completante “sem o qual não há o fato jurídico concreto”. Para ele, a causa concreta está “no plano da existência do negócio jurídico”. 19 Assim, nesse ponto, é o ensinamento de Pugliatti, que organiza sua classificação da mesma maneira, apontando a declaração de vontade 20 e a causa como elementos essenciais, ou existenciais, que são aquela parte da situação de fato exigida pelo direito para que tal situação possa vir a ser qualificada como negócio jurídico. Com essa qualidade, de elementos essenciais aponta a declaração de vontade e a causa. 21

Na sequência da classificação que propõe à pergunta sobre a validade dos negócios jurídicos, Marcos Bernardes de Mello responde que entre os elementos complementares (acidentais – conduzem à produção de certos resultados), do negócio jurídico, há: a) requisitos de validade (capacidade jurídica de exercício); b) requisitos de eficácia (condição).

Há ainda outros elementos, por ele denominados de elementos integrativos, que são exteriores ao fato e funcionam como fatores de eficácia, como é o caso do registro, 22 ou, ainda, elementos que provenham de atos integrativos, vindos da autoridade pública, que não “compõem o suporte fáctico do negócio jurídico e, portanto, não interferem quanto à sua existência, validade ou eficácia própria, mas atuam no sentido de que se irradie certo efeito que se adiciona à eficácia normal do negócio jurídico”. 23

Algo distinta em sua inteireza é a classificação de Pugliatti: a) elementos essenciais ou existenciais: declaração de vontade e causa; b) elementos acidentais ou inessenciais (não fazem parte da estrutura típica do ato): condição, termo e modo; c) elementos centrais ou, simplesmente, elementos (formam a estrutura típica do negócio e sua incompletude implica a irrelevância jurídica do ato); d) elementos periféricos ou coelementos (evento suspensivo na condição suspensiva, p. ex.). 24

A vontade, o acordo entre as partes, ou seja, o consenso volitivo e a forma, são elementos – juntamente com o objeto e a causa – della fattispecie (da estrutura) do contrato, e compõem os dados que o sistema legal acolhe, ou não acolhe, para este ou aquele negócio jurídico: 25 todos os elementos são necessários, conforme a ordem jurídica do direito positivo.

Os negócios jurídicos podem se dar entre vivos (contratos) e mortis causa (nesta hipótese a morte é pressuposto necessário para a eficácia do ato).

Podem ser solenes e não solenes, conforme a sua estrutura também se agregue obrigatoriamente a forma. 26 Os negócios jurídicos bilaterais (contratos) são gratuitos e onerosos conforme exijam ou não contraprestação. Podem ser negócios de...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166924967/capitulo-v-fatos-atos-e-negocios-juridicos-instituicoes-de-direito-civil-vol-1-ed-2019