Instituições de Direito Civil - Vol. 1 - Ed. 2019

Capítulo V. Fatos, Atos e Negócios Jurídicos

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37. Fatos como causa jurídica: fatos jurígenos

Todo fato que interessa para o direito pode ser denominado fato jurídico (em sentido amplo).

O fato jurídico é causa de efeitos jurídicos e, com esse sentido, integra com a pessoa (sujeito) e com os bens (objeto) o tripé fundamental sobre o qual se assenta a teorização lógica do direito, em geral, e do direito privado, em especial: sujeito – objeto – causa.

A partir desses elementos (sujeito – objeto – causa) a ciência jurídica se realiza pela situação jurídica, que é situação subjetiva (vivida por pessoas, em torno de objetos), que por virtude do ambiente cultural em que ela se manifesta enseja a síntese fato-valor-norma e revela o direito concretizado: não apenas o fenômeno pré-jurídico do aparecimento do texto normativo, nem apenas o fato em si, da vida social, do caso concreto, mas a eloquência do fenômeno jurídico culturalmente considerado como tal e apreendido – se necessário – pelos efeitos da coercibilidade própria do direito.

Assim, considerando os fenômenos da experiência jurídica, o direito privado estuda, fundamentalmente, situações jurídicas, absolutas ou relativas, em cujo panorama se pode identificar as diversas posições jurídicas, de vantagem (poderes, créditos, faculdades) e de desvantagem (deveres, obrigações, ônus), que são ocupadas pelo sujeito, conforme sejam as decisões – de ordem privada ou pública – que colhem o fenômeno jurídico, quando, e de que forma ele se manifesta.

A ordem lógica dos códigos civis ocidentais estruturou-se a partir dos fatos (causa jurígena) mais comuns, para articular em feixes próprios dos livros do CC (no caso brasileiro, em livros da parte especial), os microssistemas de interesse do direito de família, de sucessões, de contratos, de obrigação, de empresa, de direito das coisas, de direito de personalidade, de responsabilidade civil.

Por isso se pode afirmar que os fatos jurídicos – amplamente considerados – são fatos jurígenos, ou seja, são geradores de efeitos jurídicos (e nesse sentido, por que não dizer, são causa motriz de situações jurídicas), porque eles compõem com os sujeitos de direito (pessoas) e os objetos jurídicos (coisas) os elementos fundantes da célula elementar da vida jurídica, que é a situação jurídica, fenômeno jurídico concretizado.

Por isso o sujeito situa-se, por causa de um fato da vida, num tempo e lugar, diante de um objeto, e esse fato, por incidência de valores, desenha para esse sujeito e para os bens sobre os quais deita sua sombra – para usar uma expressão ponteana – momentos apreendidos pela ciência jurídica, para a segurança jurídica do aproveitamento dos bens, como ensinava Ihering, quando tratava sobre os direitos subjetivos; para a garantia e reconhecimento jurídico da liberdade das pessoas, como queria Savigny; para a proteção jurídica do poder da vontade, como queria Windscheid, ou para – mais modernamente – fixar as diversas posições jurídicas de vantagem ou de desvantagem que a pessoa pode experimentar no cenário da vida jurídica, revelando o direito concretizado e a segurança jurídica que o sistema pode e deve lhe proporcionar no contexto social de sua experiência jurídica.

Os fatos em geral, em sua pureza existencial, como diz Marcos Bernardes de Mello, não têm acesso ao mundo jurídico. É necessário que o sistema jurídico dê entrada a esses fatos (aqui considerados vários fatos e até situações que envolvem omissões, silêncio, não acontecimento) 1 no sistema jurídico. Vê-se no acesso do fato ao mundo do direito uma passagem rápida, gradativa e quase imperceptível, iniciada pelo acontecimento existencial puro, ou pelos acontecimentos existenciais puros, depois temperados pela propulsão, que o transforma em suporte fático e concretiza o fato jurídico 2 que tem ingresso e solução no mundo cultural do direito. Os fatos da natureza, por isso, somente alçam a qualidade de jurídico se seus efeitos pertinem à esfera jurídica de alguém, pois sem essa subjetividade própria e sem a alteridade que disso deriva, não se pode apreciar juridicidade alguma nos fenômenos.

Todas essas questões receberam tratamento prévio no capítulo que trata da fenomenologia jurídica, no primeiro volume.

38. O fato jurídico em sentido amplo e em sentido estrito

Fato jurídico, em sentido amplo, é o acontecimento a que o ordenamento jurídico atribui efeito, seja dependente ou não da vontade humana.

Entre os fatos jurídicos em sentido amplo, há os que independem da vontade do sujeito, que costumam ser denominados de fatos jurídicos em sentido estrito, 3 e outros que dependem de sua vontade, como é o caso dos atos e negócios jurídicos.

Mesmo os fatos jurídicos em sentido estrito, ou seja, os que independem da vontade humana, podem ser considerados fatos ilícitos, mas isto é matéria para ser analisada à luz do sistema de responsabilidade civil, porque se trata de um fenômeno que alça importância na vida moderna, de relações de massa e de responsabilidade objetiva daquele em benefício de quem o fato se dá e, por conseguinte, daquele que suporta a responsabilidade pelos danos que o mesmo fato – que o beneficia – provoca no patrimônio de terceiros. Hipóteses assim podem ser vistas com clareza quando se desafia o sistema de responsabilidade objetiva do Estado, de responsabilidade objetiva por danos ambientais, de responsabilidade objetiva pelo exercício de atividades perigosas, de responsabilidade objetiva por fatos que decorrem do exercício da propriedade (direitos de vizinhança), que serão, oportunamente, objeto de estudo específico.

Quando ocorrem essas hipóteses, fala-se em risco, fato do produto, fato do serviço, fato da coisa, fato do animal, fato da atividade etc.

O ato jurídico, como se disse, é uma espécie do gênero fato jurídico, para cuja manifestação à vontade humana concorre sempre, ainda que viciada. 4 É o ato jurídico nada mais que o fato jurídico para cuja manifestação concorre a vontade, que produz, de acordo com a lei, a aquisição, modificação ou extinção de direitos, ou contra a lei, quando da prática de atos ilícitos.

Negócio jurídico é mais que ato jurídico. Todo negócio jurídico é ato jurídico, mas nem todo ato jurídico é negócio jurídico. O negócio jurídico é o ato jurídico celebrado com declaração e manifestação de vontade dirigida, especificamente, a um fim determinado, que junge a parte declarante, ou as partes declarantes, à submissão de seu conteúdo normativo. Os efeitos jurídicos provocados pelo negócio jurídico e pelo ato jurídico são distintos: a) nos negócios jurídicos as modificações na situação jurídica são diretamente deixadas à vontade de quem traz à existência o ato; b) nos atos jurídicos, as consequências jurídicas não são estabelecidas pela vontade do que traz à existência o ato, mas são predeterminados pela lei. 5

No código revogado os conceitos de ato e negócio jurídico estavam englobados, havendo o legislador se referido, genericamente, a ato jurídico, que vinha definido no CC/1916 81. Naquela definição legal estavam compreendidos os atos e negócios jurídicos.

Corretamente, o novo sistema ( CC/2002 ) abre o Livro III com o título (Fatos jurídicos), no qual se encontram o Título I (Negócio jurídico) e o Título II (Ato jurídico). 6

Diz-se que o novo sistema regulou “corretamente” esse fenômeno – negócio jurídico – porque, efetivamente, onde o tema está alocado, para a tratativa que se lhe dispensou o legislador, era o caso, mesmo, de cuidar-se do negócio jurídico, e não do ato jurídico, como o fazia o legislador de 1916.

Entretanto, o CC/2002 deixa ainda de tratar, em sua inteireza, de todas as modalidades dos fenômenos jurídicos com igual abrangência – fatos, atos e negócios jurídicos – deixando à doutrina essa tarefa. Talvez seja essa a razão porque a experiência humana do direito, em matéria de análise dos fatos jurídicos – ditos ilícitos – na interpretação e aplicação do sistema de responsabilidade civil, no direito privado, nessa quadra de nossa experiência histórica, seja de tão difícil compreensão para a …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166924967/capitulo-v-fatos-atos-e-negocios-juridicos-instituicoes-de-direito-civil-vol-1-ed-2019