Instituições de Direito Civil - Vol. 1 - Ed. 2019

Capítulo X. Do Negócio Jurídico

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

65. Existência, validade e eficácia: panoramas distintos

A existência do negócio jurídico depende da necessária manifestação de vontade do declarante. Sem a vontade, elemento essencial, pressuposto de existência, não há negócio jurídico, pois a vontade é a exteriorização do querer do sujeito, senhor dos atos, e o negócio jurídico é fundamentalmente expressão de autonomia privada, autonomia desse “senhor dos atos”.

O negócio jurídico pode, metodologicamente, ser analisado em três planos, ou momentos de sua manifestação, de sua fenomenologia: planos de existência, de validade e de eficácia. O plano da existência, formado por elementos fundantes e essenciais, o plano da validade, por requisitos necessários e o plano da eficácia, por fatores acidentais.

Os elementos de existência, como os requisitos de validade devem respectivamente apresentar-se e verificar-se no momento de formação do negócio jurídico, isto é, no instante mesmo em que se considera formada a declaração negocial. Nos negócios de formação instantânea, no campo contratual, tal fenômeno se concretizará no instante em que se encontre a firma de todas as partes no instrumento, ou no momento em que se considere formado o consenso. Nos negócios de formação sucessiva, quando se der o último ato do processo formativo do negócio jurídico.

A inexistência do negócio jurídico revela a ausência de elementos fundantes do negócio jurídico como fenômeno jurídico: negócio inexistente é o que não chegou a ser formado, porque seus elementos fundantes não foram suficientes para sua manifestação, para sua epifania.

Existente o negócio jurídico, pode ele ser válido ou inválido, dependendo de como, de que forma e para qual efeito tenha sido manifestada a vontade do sujeito.

Nulidade é a inadequação do suporte fático do negócio, já formado, ao modelo legal, por deficiência de um de seus requisitos necessários. Trata-se de vício de formação por ofensa à lei, relativamente à capacidade do sujeito, à qualidade do objeto ou à forma como a vontade das partes se revelou.

A invalidade é uma realidade fenomênica do direito e a inexistência é outra realidade.

A insuficiência dos elementos que compõem o negócio jurídico – e, portanto, que permitem a constatação de sua inexistência – apura-se todas as vezes em que se verifica faltar o agente; o objeto da celebração, ou ainda, a forma por meio da qual se exterioriza a manifestação da vontade. Poder-se-ia apontar como insuficiente para qualificar-se como negócio jurídico, o fenômeno em que o celebrante, ou um dos celebrantes do negócio, fosse ente destituído de personalidade (por exemplo, a doação feita a um animal); ou o negócio jurídico, em que o objeto não exista (a venda de coisa que não chegou a existir), ou ainda, inexistente o negócio jurídico em que a forma de declaração seja totalmente desconectada da realidade da manifestação da vontade (como na hipótese de um aceno involuntário que é tomado como assentimento de uma proposta).

Se, entretanto, a vontade se manifesta por ente dotado de personalidade, mas absolutamente incapaz; se o objeto existe, mas é ilícito, impossível ou indeterminável; se a forma com que a vontade se manifesta é aquela incompatível com a que foi prescrita na lei, ou – ainda – se a forma de exteriorização da vontade é aquela proibida pela lei, o negócio jurídico existe, mas se revela maculado por vício insanável, absoluto (nulidade).

Não é qualquer manifestação de vontade – portanto – que empresta validade ao negócio jurídico, mas apenas a que provém de agente capaz; não é qualquer objeto que pode preencher a exigência de validade do negócio jurídico, mas, apenas, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável; não é por qualquer forma que a vontade dos celebrantes se manifesta, mas pela forma prescrita, ou não defesa em lei, conforme se extrai do comando normativo do CC 104, I a III. A falta de agente capaz, de objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como a ausência de forma prescrita, ou a utilização de forma defesa em lei, acarretam a nulidade do negócio jurídico.

Se, ainda, o consentimento dado por sujeito capaz para a realização do negócio jurídico tiver sido viciado, por exemplo, por erro, dolo ou coação é anulável o negócio jurídico, pois a lei aponta, por essas causas, razão para a anulabilidade do negócio jurídico, por vício do consentimento da parte, causa de anulabilidade do negócio jurídico.

Ainda por outras razões, o negócio jurídico pode padecer de invalidade: nada obstante o consentimento não estar viciado no momento da realização do negócio, o legislador deu importância a dois outros vícios, que não afetam o consentimento, em si mesmo considerado, mas são nocivos à sociedade, por isso denominados de vícios sociais que, igualmente, são causa de invalidade do negócio jurídico: a simulação, que é causa de nulidade; e a fraude contra credores, que é causa de anulabilidade.

O Código Civil atual arrolou sob a denominação defeitos dos negócios jurídicos: o erro ( CC 138 a 144), o dolo ( CC 145 a 150), a coação ( CC 151 a 155), o estado de perigo ( CC 156), a lesão ( CC 157 ) e a fraude contra credores ( CC 158 a 165). Todos eles submetem-se ao regime jurídico da anulabilidade ( CC 171 , II) A simulação não mais integra o capítulo referente aos defeitos dos negócios jurídicos; outrossim, ela deixou de acarretar a anulabilidade do negócio, como ocorria sob a égide do Código revogado ( CC/1916 147 II), para tornar-se causa de nulidade ( CC 167 ).

Além dessa abordagem, impõe-se reconhecer que é natural dos fenômenos jurídicos que eles produzam efeitos. Assim se passa com o fato, com o ato e com o negócio jurídico. São esses efeitos do negócio jurídico que compõem aquilo que em direito se denomina de eficácia.

O negócio jurídico, nos planos de existência, validade e eficácia, também põe em prática esse questionamento, sobre quais sejam os efeitos que deles derivam: seria o negócio inválido eficaz? Qual a correlação que a existência e a validade do negócio jurídico opera para a produção de efeitos e de efeitos válidos do negócio jurídico?

O problema da validade e da invalidade, relativa e absoluta, dos negócios jurídicos resvala, necessariamente, para a questão sempre aberta da eficácia, pois é justamente sobre os efeitos do negócio jurídico inválido, ou sobre os efeitos do negócio jurídico válido, sobre o início desses efeitos e sobre o término desses efeitos, que reside a problemática da eficácia do negócio jurídico. Temas como: nulidade e anulabilidade do negócio jurídico; a eficácia parcial ou total do negócio; os efeitos da declaração de nulidade, ou a desconstituição do negócio relativamente inválido, bem como a ocorrência de negócio jurídicos modais, a termo ou sob condição, suscitam constantemente questões alusivas à eficácia jurídica dos negócios jurídicos e clamam por respostas adequadas. Para se ter uma ideia da volumetria dessas questões, a doutrina enfrenta séria dificuldade para compreender a fraude contra credores, como causa de anulabilidade do negócio jurídico – regime jurídico dado pela lei ( CC 158)–, quando possa parecer a muitos que deveria submeter-se ao regime da ineficácia relativa do negócio jurídico.

De toda a maneira, essa abordagem teórica dos três planos do negócio jurídico (existência, validade – relativa e absoluta – e eficácia) é mais complexa do que parece, porque são muitas as nuances que se apresentam para compreensão desses fenômenos jurídicos, para além da tradicional divisão entre nulidade, anulabilidade e eficácia do negócio jurídico: impõe-se considerar também uma série de outros aspectos, que demandam análise conjunta e metodológica do sistema. 1

66. O sistema civil das nulidades. Validade (nulidade e anulabilidade) e eficácia

O direito, especialmente o direito privado, consiste em um sistema. A afirmação, longe de ser um truísmo a repetir velhas e pouco criativas cantigas de outrora, tem reflexos práticos diuturnos. Talvez a principal obra que se tenha escrito a respeito da noção, no direito contemporâneo, seja aquela que recolhe a aula magna com que Claus-Wilhelm Canaris obteve a titularidade de cadeira de Direito Civil em seu país. 2

Nela, ressalta que o sistema é, em si mesmo considerado, uma totalidade ordenada, ou seja, um conjunto de partes dotadas de unidade e ordem. A unidade de racionalidade e a ordenação entre as menores partes do sistema são os seus elementos caracterizadores. Sem ordem e sem unidade não há sistema. São elas que o explicam e que justificam socialmente a sua cogência perante a comunidade. Os institutos jurídicos, diante do sistema, devem gozar também de ordem e de unidade.

As unidades morfológicas elementares do sistema são os princípios. “Trata-se, pois, de encontrar elementos que, na multiplicidade dos valores singulares, tornem claras as conexões interiores, as quais não podem, por isso, serem idênticas à pura soma deles”. 3 Esses elementos são enunciados que iluminam a regulação jurídica e que, deste modo, permitem detectar as razões últimas da conformação específica que se atribui aos diferentes institutos jurídicos.

“As características do conceito geral do sistema são a ordem e a unidade. Elas encontram a sua correspondência jurídica nas ideias de adequação valorativa e da unidade interior do Direito; estas não são apenas pressuposições de uma jurisprudência que se entenda a si própria como Ciência e premissas evidentes dos métodos tradicionais de interpretação, mas também, e sobretudo, consequências do princípio da igualdade e da ‘tendência generalizadora’ da justiça, portanto, mediatamente, da própria ‘ideia de Direito’”. 4

Esta unidade de valores em que consistiria a própria “ideia de direito” é garantida por diversos institutos e mecanismos, de modo a preservar a igualdade entre todos, princípio que no Brasil é de alçada constitucional, e realizar justiça, que é valor metajurídico, sem dúvida, mas alçado à norma-objetivo da República, fundamentadas no texto da Carta Magna, no CF 5.º caput (“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”) e 3.º I (“Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária”).

Mas não é só. O sistema apresenta uma específica função social e, portanto, um papel a ser desempenhado na sociedade em que se insere. Esta função social reflete-se em diferentes institutos jurídicos, inclusive, agora, no novo sistema civil instituído, no contrato ( CC 421 ).

“A função do sistema na Ciência do Direito reside, por consequência, em traduzir e desenvolver a adequação valorativa e a unidade interior da ordem jurídica. A partir daí, o pensamento sistemático ganha também a sua justificação que, com isso, se deixa derivar mediatamente dos ‘valores jurídicos mais elevados’”. 5

Deste ponto de vista, o sistema exerce função mediadora entre valores socialmente relevantes, assumidos pela ordem jurídica, de modo coeso e harmônico, sem permitir rupturas, mantendo, através da unidade lógica, uma unidade nas decisões, a qual auxilia, dentro do seu âmbito próprio, a unidade do corpo social. Não se pretende, com essas afirmações, uma impossível reductio ad unum que desconsidere a diversidade própria do humano, mas apenas apontar para que a ideia de sistema, essencial para o direito, se requer uma diversidade de base, é para lhe imprimir a correlata unidade, a qual se obtém mediante uma ordenação.

Tratar de um tema como a nulidade dos atos jurídicos, pareceria, à primeira vista, retomar um dos mais conhecidos temas da teoria geral do direito, não fosse o descaso com que a doutrina contemporânea o tem versado. Praticamente, reduz-se o seu estudo às espécies legais do CC 166 e 171, ou seja, os casos de nulidade e de anulabilidade. Em regra, cuida-se da complexa dogmática das invalidades como se fosse apenas uma questão de serem verificadas as hipóteses de nulidade e de anulabilidade. Deste modo, descuidam-se as outras espécies de nulidade, bem como as razões de o sistema conceber a técnica refinada de cominação destas sanções aos preceitos de autonomia privada.

À pergunta sobre a validade de negócio jurídico existente, pertine a um ponto da teoria do direito privado, relativa aos cuidados quanto à segurança jurídica e aos limites de ordem pública que devem ser estabelecidos para o exercício regular da autonomia privada.

Em geral, estabelecida por lei, textualmente, ou virtualmente contida no sistema, a nulidade pode ser declarada de ofício. 6 A situação de anulabilidade do negócio jurídico é diferente. Há defeitos na formação do negócio jurídico para os quais a sanção de nulidade seria excessiva. Por isso, nessas hipóteses de invalidade menos grave, o sistema concede ao prejudicado a faculdade de postular pela anulação do negócio, convalidá-lo, ou deixar transcorrer o prazo de decadência desse direito de desconstituir o negócio relativamente inválido, ao cabo do qual o ato se considera como nascido sem vícios e definitivamente válido para o futuro. 7

Embora, em geral, a análise da validade do negócio jurídico desperte esse primeiro cuidado de separar as hipóteses de nulidade das de anulabilidade, o tema não se esgota aqui, pois ainda resta percorrer um caminho longo que conduz à complexa dogmática das invalidades, que demanda técnica refinada de cominação dessas sanções aos preceitos de autonomia privada.

A nulidade é uma sanção e como tal deve ser compreendida. Trata-se de uma sanção a atos ilícitos que implica a sua invalidade. Daí que o ato nulo se diga contagiado de ilícito invalidante, como o ato anulável, cuja principal distinção, de início, seria definida pelo grau do defeito. A nulidade é vício mais profundo do que a anulabilidade. A nulidade pode ser arguida por qualquer interessado, enquanto a anulabilidade apenas pela parte a favor de quem a desconstituição do ato aproveita. A nulidade implica ineficácia do negócio jurídico, afora os casos de efeitos do nulo, como ocorre com o casamento putativo em relação ao cônjuge de boa-fé. A anulabilidade implica eficácia pendente do negócio jurídico, a qual se torna eficácia definitiva com eventual ato posterior de convalidação.

Mas existe muito mais no direito das invalidades que a fundamental dicotomia, ou se acaso se prefira, polaridade dialética, entre nulidade e anulabilidade. Existem outros pares, como é o caso dos seguintes: (a) nulidade absoluta e nulidade relativa; (b) nulidade total e nulidade parcial; (c) nulidade virtual e nulidade textual; e, finalmente, (d) nulidade de pleno direito e nulidade dependente de alegação.

Existe, dentro do ordenamento jurídico, um sistema de nulidades, ou seja, uma unidade ordenada que demanda interpretação completa para que se possa compreender as especificidades do caso, que pretende a nulidade de um contrato fundada na nulidade de uma de suas cláusulas. 8

66.1. Nulidade absoluta e nulidade relativa

Em primeiro lugar, portanto, é preciso distinguir nulidade absoluta de nulidade relativa, ou seja, da nulidade que independe de vínculos prévios com a relação jurídica para ser pronunciada e a que depende de vinculação anterior. Absoluto, na origem etimológica significa algo desprovido de vínculo, ab solutus. Relativo aponta, em sentido contrário, para a presença deles, ou seja, é relativo aquilo que depende de uma relação (seja-nos perdoada a intencional tautologia).

A nulidade absoluta difere da relativa, no sistema de direito privado, não porque seja nulidade quantitativamente superior à nulidade relativa. Ambas são espécies do gênero maior que é a nulidade, a grande categoria do direito civil, regulada no CC 166 e ss. Há apenas uma diferença qualitativa. Não se deve mais confundir nulidade absoluta e relativa com a mesma distinção atrás apontada entre nulidade e anulabilidade. São conceitos diversos, dotados cada um de uma especificidade própria. A nulidade absoluta, como toda situação jurídica desta natureza, é dotada da chamada oponibilidade erga omnes, enquanto a nulidade relativa opera apenas inter partes.

Quando se acresce o qualificativo de nulidade relativa à determinada situação jurídica, quer-se restringir a sua alegabilidade às partes que compareceram ao ato, ou seja, às que integraram a relação que desencadeou no ato ou negócio inquinado de inválido. Daí o adjetivo relativo. São nulidades que, para confirmar a regra, não podem ser alegadas por qualquer interessado, mas – apenas – por aqueles que foram partes do negócio jurídico inválido, ou seja, que tentaram formar entre si relação jurídica hígida. 9

A nulidade absoluta ofende o sistema de direito positivo como um todo, é de ordem pública, razão por que qualquer um se encontra legitimado para postular a sua decretação. Vê-se logo que a distinção entre nulidade absoluta e nulidade relativa diz respeito ao âmbito subjetivo de eficácia da alegabilidade. Não se pode confundir com outras questões, como a nulidade e anulabilidade, ou ainda com a nulidade de pleno direito e a dependente de alegação.

É exemplo de nulidade relativa aquela que inquina o negócio jurídico de invalidade, por simulação relativa inocente. O ato é nulo, mas apenas as partes que simularam o negócio podem, diante do fato de que o mesmo não prejudica terceiros, postular, em juízo ou fora dele, medida a coibir essa nulidade. 10

É exemplo de nulidade absoluta aquela de que é dotado o negócio celebrado em simulação relativa inocente. Diante da realidade de que o negócio jurídico, tal qual celebrado, ofende outros sujeitos de direito, qualquer um, desde o fisco, passando por terceiros, até mesmo as partes, podem postular medidas orientadas a combater o vício de nulidade absoluta. É a regra do CC 168 caput, que tem plena eficácia para os atos absolutamente nulos. 11 Idêntica regra vigia no sistema revogado, no CC/1916 146. 12

Tratando da distinção entre nulidade absoluta e relativa, Marcos Bernardes de Mello reconhece que o seu fundamento reside na distinção do âmbito de sujeitos que as podem alegar em juízo ou fora dele. Relaciona o conceito de nulidade absoluta ao conceito de ordem pública, central para o deslinde dessa controvérsia.

“Essas expressões constituem reflexo da constatação de que (a) há invalidades cujo fundamento é de ordem pública, como no caso de ilicitude do objeto, e que, por essa razão, são tratadas com mais rigor: são insanáveis e, por terem, em geral, eficácia erga omnes, podem ser alegadas por qualquer interessado, inclusive pelo Ministério Público, cabendo ao juiz decretá-las de ofício (= sem provocação das partes), tanto que tome conhecimento do ato ou de seus efeitos, e, por isso, seriam absolutas, (b) diferentemente, há outras que, por dizerem respeito, mais especificamente, a interesses privados e pessoais, têm sua eficácia relacionada, exclusivamente, às pessoas que sofrem diretamente as consequências do ato jurídico, as quais, por sua vontade, podem sanar o vício: desse modo, seriam relativas a essas pessoas, mesmo porque somente a elas se reconhece legitimação para alegá-las em ação própria ou como defesa”. 13

O sistema positivo reconhece a distinção, por exemplo, em matéria de laudo ou sentença arbitral, especificando expressamente casos de nulidade absoluta ou de nulidade relativa, no Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional no Âmbito do Mercosul (ACM). O Dec. 4.719/2003, que incorporou ao direito brasileiro o acordo, no ACM 22 3 afirma: “Nos casos previstos nas alíneas a, b, d e e do número 2, a sentença judicial declarará a nulidade absoluta do laudo ou sentença arbitral. Nos casos previstos nas alíneas c, f e g, a sentença judicial determinará a nulidade relativa do laudo ou sentença arbitral. No caso previsto na alínea c), a sentença judicial poderá declarar a validade e determinar a continuação do procedimento na parte não viciada e estabelecerá que o tribunal arbitral dite laudo ou sentença complementar. Nos casos das alíneas f e g novo laudo ou sentença arbitral deverá ser ditado”.

Pontes de Miranda, por sua vez, após criticar a distinção, na medida em que pode induzir a equívocos e confusões com relação às figuras da anulabilidade e da nulidade, reconhece ainda alguma prestabilidade às mesmas figuras. Dentro do âmbito que sustenta a autonomia da polaridade dialética, afirma:

“O sentido adequado de relatividade e absolutidade é o referente aos limites subjetivos da eficácia: relativa é a eficácia só atinente a um, ou a alguns; absoluta, a eficácia erga omnes. (...) Absoluta, no plano da validade seria a invalidade alegável por um, que fosse, de todos os interessados; e relativa, a que só pudesse ser alegada por alguém, ou algumas pessoas apontadas na lei”. 14 Fala-se em limites subjetivos da eficácia da invalidade: “(a) quando a nulidade tem efeitos erga omnes, porque interessa à preservação da própria ordem pública, seria absoluta; (b) quando tais efeitos são restritos àqueles a quem o ato alcança diretamente, em face do caráter privado dos interesses afetados, a nulidade seria relativa”. 15

Oliveira Ascensão, por sua vez, afirma: “Nulidade relativa é assim aquela em que há um sujeito que é particularmente tutelado; na nulidade absoluta pode pelo contrário haver vários interessados, mas a tutela é em primeira linha de um interesse geral”. 16 É justamente o caráter geral do interesse tutelado que justifica a possibilidade de extensão da legitimidade de impugnação para qualquer do público que tiver interesse. Deste modo, fica claro como o direito privado pode funcionar, através da sanção da nulidade, como instrumento a serviço de interesses maiores que os simples interesses ditos particulares.

Dada a força com que o ordenamento jurídico procura repelir os atos nulos, pode-se afirmar que a nulidade absoluta é a regra, sendo a nulidade relativa a exceção. 17 Deste modo, sendo ato nulo, em princípio, presume-se o caráter absoluto da nulidade, até por conta da regra, atrás enunciada, do CC 168 . Para que se circunscreva a legitimidade para alegação do ato nulo a certos e determinados sujeitos, é necessário que a lei o faça de modo expresso e claro. Uma importância desta regra é o dever de o juiz conhecer de ofício a nulidade pelo CC 168 par. ún.: “As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes”.

No sistema civil argentino, que recolhe no CC arg. 1051 – Código Vélez Sarsfield, de 1869 – a distinção, ela é reconhecida como fundamental:

“Diferentemente do que ocorria ao distinguir entre atos nulos e anuláveis, a separação entre nulidades absolutas e relativas é terminante e não dá lugar a dúvidas de nenhuma espécie, assim como simples a definição de uma e outra categoria. O ato jurídico estará viciado de nulidade absoluta quando lhe faltam alguns dos elementos essenciais indispensáveis para sua existência (consentimento, objeto, causa), ou quando foi praticado em violação da lei, ou contrariando a ordem pública ou os bons costumes. Nulidade relativa é aquela que se declara tendo em conta principalmente o interesse privado, partindo sempre do pressuposto de que existiu declaração de vontade, uma causa válida e que foi observada a forma essencial requerida pela lei. O caráter absoluto ou relativo da nulidade depende do conteúdo concreto do ato que se examine e de sua repugnância aos princípios da ordem pública e da moral”. 18

No direito argentino do Código Civil y Comercial de la Nación, de 2014 (aprovado pela L 2.6994, de 1.10.2014, promulgado pelo Decreto 1.795, de 7.10.2014, publicados no Boletín Oficial 32.985, de 8.10.2014), que entra em vigor em 1.1.2016, a distinção entre nulidade absoluta e relativa é tratada da forma como aqui exposta:

“Art. 386. Criterio de distinción. Son de nulidade absoluta los actos que contravienen el orden público, la moral o las buenas costumbres. Son de nulidad relativa los actos a los cuales la ley impone esta sanción sólo en protección del interés de ciertas personas.

“Art. 387. Nulidad absoluta. Consecuencias. La nulidade absoluta puede declararse por el juez, aun sin mediar petición de parte, si es manifiesta en el momento de dictar sentencia. Puede alegarse por el Ministério Público y por cualquier interesado, excepto por la parte que invoque la propia torpeza para lograr un provecho. No puede sanearse por la confirmación de lacto ni por la prescripción.

“Art. 388. Nulidad relativa. Consecuencias. La nulidade relativa sólo puede declararse a instancia de las personas en cuyo beneficio se estabelece. Excepcionalmente puede invocarla la otra parte, si es de buena fe y ha experimentado un perjuicio importante. Puede sanearse por la confirmación del acto y por la prescripción de la acción. La parte que obró con ausência de capacidade de ejercicio para e lacto, no puede alegarla si obró con dolo.”

66.2. Conversão, confirmação e ratificação do negócio jurídico anulável

Entende-se também que, de modo geral, sendo a nulidade absoluta e instituída no interesse público, ainda que tenha havido cumprimento do negócio jurídico, esta não convalesce, diferentemente de outras hipóteses, bem restritas, é verdade, em que se poderia, em tese, convalescer o ato nulo por sua execução. 19 É o sistema do Código Civil vigente, quanto à possibilidade de sanação do negócio anulável (conversão e confirmação) e a impossibilidade de sanação do negócio nulo (CC 169). 20

Conversão ( CC 170 ) 21 é a modificação da qualificação de negócio jurídico nulo, celebrado sem que tivessem sido cumpridos os requisitos exigidos pela lei para sua validade, mas que preenche os requisitos de outro negócio jurídico. Pela conversão, o negócio jurídico nulo (como concebido originariamente) é válido e eficaz como outro negócio jurídico distinto dele, 22 justamente porque preenche os requisitos legais de validade desse outro negócio jurídico.

A intenção das partes na conversão é de “resignificar” o negócio jurídico, que passa a ser causado como outro, distinto daquele que foi impugnado, por lhe faltar elemento essencial.

Atua como instrumento de integração parcial da vontade das partes, porque a conversão é a exteriorização da vontade das partes que teriam celebrado o outro negócio jurídico (convertido), se tivessem tido conhecimento da nulidade do negócio jurídico originariamente concebido. Mas o instituto tem limites: se a ilicitude não tiver sido o escopo perseguido pelas partes, também o contrato ilícito pode ser objeto de conversão; 23 do contrário, não; o negócio jurídico realizado com ofensa aos bons costumes não pode ser convertido. 24

Para que seja possível fazer a conversão é preciso que estejam presentes, pois, requisitos objetivos e subjetivos, apontados pela lei. São requisitos da conversibilidade:

I) objetivos: a) que, no plano da existência, o negócio jurídico a ser convertido exista; 25 b) que, no plano da validade, o negócio jurídico a ser convertido seja nulo; e c) que o negócio jurídico existente e nulo contenha os requisitos de conteúdo e de forma exigidos para o outro negócio no qual será convertido.

II) subjetivos: a) que a vontade das partes seja integrada, no sentido de que quereriam celebrar o outro negócio jurídico, se tivessem tido conhecimento da nulidade do negócio jurídico como originariamente concebido; b) que haja ignorância das partes sobre a nulidade do negócio jurídico objeto da conversão. É pressuposto implícito para que se possa fazer a conversão do negócio jurídico, a ignorância que as partes tinham sobre a causa de nulidade, no momento da celebração do negócio jurídico nulo, objeto da conversão. 26

O ato ou negócio jurídico anulável não é suscetível de conversão, mas, sim, de confirmação, presentes os requisitos do CC 172 .

Ocorre conversão material quando o negócio inválido se converte em outro negócio jurídico, de conteúdo diverso. Exemplo: direito de habitação que se converte em comodato; servidão de passagem que se converte em direito pessoal de passagem. 27 Dá-se hipótese de conversão legal quando a lei atribui ao negócio inválido, por intermédio de norma inderrogável, efeitos de outro negócio jurídico do mesmo gênero e de objeto mais restrito. 28 Há a conversão voluntária por vontade real dos contratantes que, ao “celebrar um negócio jurídico e, prevendo sua invalidade, declaram desejar que ele valha como outro qualquer”. 29 São exemplos de conversão: a) contrato de dinheiro a risco ou câmbio marítimo em mútuo à taxa legal, sem hipoteca nem privilégio algum ( CCom 634 2.ª parte); b) conversão de endosso de letra de câmbio ou nota promissória, posterior ao vencimento, em cessão de crédito (LLC 8.º § 2.º); c) aceitação em proposta ( CC 431 ; CC/1916 1.083); d) dação de título de crédito em pagamento: a transferência se converte em cessão ( CC 358 ; CC/1916 997).

O ato ou negócio jurídico nulo é insuscetível de confirmação (CC 169). Somente o ato …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166924992/capitulo-x-do-negocio-juridico-instituicoes-de-direito-civil-vol-1-ed-2019