Instituições de Direito Civil - Vol. 1 - Ed. 2019

Capítulo XII. Prescrição e Decadência

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79. Funcionalidade do instituto

Em matéria de prescrição, boa parte dos equívocos em que muitas vezes se incide é atribuída à incorreta compreensão de qual seja o fundamento jurídico do instituto da prescrição, razão pela qual alguns doutrinadores concebem erroneamente o instituto como algo contrário à ideia de justiça.

É justamente por isso que, entre “todos os institutos jurídicos o da prescrição foi provavelmente o que mais se prestou às especulações filosóficas”. 1 Entretanto, esse debate de oposição entre prescrição e justiça, é uma falsa disputa, como se a prescrição servisse “ao mal”. Nesse sentido, a correta compreensão de seu real fundamento jurídico e de sua relevância [natureza de ordem pública] desmistifica essa proposição equivocada, bem como permitem perceber que a prescrição é instituto de suma relevância e que sua funcionalidade serve à justiça. 2

A discussão acerca do fundamento jurídico da prescrição, outrora ocupou demasiadamente a doutrina, 3 justamente pela forma como ela surgiu no direito romano, 4 que no começo desconhecia prazos para as ações, bem como em razão de alguns brocardos que se seguiram ao seu surgimento (desides homines, pœna negligentiæ, dormientibus non sucurrit ius, entre outras).

Esse equívoco foi absorvido pela doutrina brasileira, sem que tivesse havido a imprescindível meditação e ponderação sobre o significado e o conteúdo ontológico do instituto da prescrição. Tal engano deu-se, também, pela má redação das Ordenações Manuelinas, Livro IV, Título 80, 5 que falavam em “punição por negligência”, redação essa que foi repetida nas Ordenações Filipinas, Livro IV, Título 79. 6 No direito lusitano anterior (Ordenações Afonsinas), não se encontrava tal referência. 7

Assim, em razão disso, houve quem visse na prescrição, um instituto menor que servia para apenamento à desídia do titular de um direito; esse fundamento – absolutamente equivocado – é que já vem, há muito, sendo rechaçado pela doutrina, que modernamente [e corretamente] não mais fundamenta a prescrição na punição ao credor e, sim, ao revés, (i) no direito e na proteção ao devedor, que não pode ficar eternamente vinculado, (ii) e também no interesse social que há na estabilização das relações jurídicas, servindo à paz social, à harmonia social, à ordem pública. Alguns autores, inclusive, denominam-na de patrona do gênero humano [patrona generis humani], dada sua relevância.

Esses são, modernamente e a nosso juízo, os corretos fundamentos que justificam o instituto jurídico da prescrição. Nesse contexto, a ampla maioria da doutrina vem rechaçando e/ou se afastando do argumento da “punição” do credor, enxergando na prescrição a proteção do devedor e, especialmente, o instituto no contexto social de sua funcionalidade, de proteção do interesse social [paz social, segurança jurídica] a justificar-lhe a existência (fundamento social), como se pode observar, por exemplo, em Savigny, Teixeira de Freitas, Clóvis Bevilaqua, Pontes de Miranda, Agnelo Amorim, entre outros. 8

A quæstio iuris (por que o ordenamento jurídico prescreve prazos prescricionais para o exercício das pretensões condenatórias?), contudo, encontra seu fundamento maior no interesse público e não na desídia.

Sem o instituto jurídico da prescrição, reconhece a doutrina, o devedor ficaria eternamente em estado de sujeição ao credor – o que, por si só, já justifica e impõe a existência da prescrição, como medida de justiça, pois o Direito não tolera um odioso vínculo obrigacional perpétuo –, bem como, em sua falta, numerosas relações sociais careceriam de estabilidade, gerando grave insegurança e instabilidade social [isso sem se falar nas dificuldades que as lides perpétuas gerariam para o devedor, com a dificuldade de produzir provas extintivas do direito do credor, que já se perderam ao longo do tempo (provas de pagamento, testemunhas etc.)]. 9

Assim, da mesma forma que o ordenamento jurídico protege o titular de um direito violado, permitindo-lhe o exercício da pretensão condenatória para obter o que lhe é devido [quando a pretensão é patrimonial, exercitável mediante ação condenatória, é sempre prescritível], também protege o devedor para que este não fique eternamente vinculado, fixando prazo para o exercício das pretensões condenatórias e estabilizando, por via de consequência, as relações sociais.

Nesse contexto, o ordenamento jurídico 10 não convive, em regra,11 com

11 pretensões condenatórias ou executivas perpétuas, vale dizer, sem lhes atribuir prazo prescricional.

É necessário verificar, quando se trata dessa natureza de pretensão [condenatória ou executiva], qual seja o seu prazo prescricional, conforme atribuído pelo ordenamento. Do contrário, admitir a possibilidade de pretensões condenatórias ou executivas sem prazo [= perpétuas] equivaleria a dar-lhes o mesmo tratamento jurídico conferido às pretensões declaratórias, estas sim, perpétuas. 12 A perpetuidade é da natureza das pretensões declaratórias, porque nelas o autor objetiva apenas obter do Estado-juiz o reconhecimento da existência ou da inexistência de direito subjetivo ou de relação jurídica subjetiva ( CPC 19 e 20). Por isso o ordenamento jurídico não se ocupa de fixar prazo para seu exercício. Salvo as pretensões declaratórias, que são per se perpétuas, apenas excepcionalmente o ordenamento jurídico admite a existência de pretensões perpétuas, como, pontualmente, algumas pretensões condenatórias ou executivas, lembrando-se que as pretensões constitutivas ou desconstitutivas se submetem ao regime jurídico da decadência.

Assim o é em nome da segurança jurídica.

A prescrição, portanto, ao contrário de se traduzir em apenamento, consiste em instrumento que serve à paz social e à segurança jurídica, porque permite e institucionaliza a atuação do tempo sobre os fenômenos jurídicos e, consequentemente, sobre o direito. 13

80. Prescrição e decadência: distinção. Pretensão

A pretensão declaratória é perpétua. A pretensão constitutiva (positiva ou negativa) com prazo para exercício previsto em lei é sujeita a decadência, nos termos de cada situação prevista em lei. A pretensão constitutiva (positiva ou negativa) sem prazo para o exercício previsto em lei é perpétua, salvo – neste caso – se anulatória, pois – para essa hipótese (anulação com ausência de previsão legal quanto ao prazo) – se aplica o prazo subsidiário de dois anos, que é decadencial ( CC 179 ). As pretensões condenatórias estão sujeitas a prazos de prescrição para seu exercício, conforme previsão específica da lei, ou em sua ausência, ao prazo geral de 10 anos ( CC 205 ).

Esta é a síntese, segundo nosso entender, de tudo quanto se vê em matéria de prescrição e decadência em nosso sistema.

Sempre existiu grande divergência entre os doutrinadores a respeito do conceito e natureza jurídica da prescrição, com profundos reflexos no Código Civil, pois o CC/1916 sequer fazia menção à figura da decadência, tratando somente da prescrição e confundindo os dois institutos, tratando-os como se fossem a mesma realidade.

Uma corrente doutrinária entendia ser a prescrição causa extintiva da ação, em virtude da inércia de seu titular durante um período de tempo determinado na lei. 14 Outros, ao revés, acreditavam que a prescrição fazia perecer o próprio direito substancial pela negligência de seu titular em lapso de tempo apontado pela lei e, via de consequência, atingia também a ação. 15

No CC/1916 , o legislador quis adotar a teoria concretista da ação, ao dizer que “a todo direito corresponde uma ação que o assegura” ( CC/1916 75). Daí mencionar, indistintamente, as expressões prescrição do direito ( CC/1916 174 I) e prescrição da ação ( CC/1916 177 e 178).

De longa data, sabe-se, estão superadas as doutrinas da ação como direito concreto, pelo moderno conceito de ação como sendo direito …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166924994/capitulo-xii-prescricao-e-decadencia-instituicoes-de-direito-civil-vol-1-ed-2019