Instituições de Direito Civil - Vol. 1 - Ed. 2019

Capítulo XIV. Modalidades do Negócio Jurídico

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99. Conceito e função

Mercê da liberdade das partes e respeitados os limites estabelecidos pela ordem jurídica a pessoa pode “determinar o conteúdo dos negócios jurídicos, podendo estabelecer diversas modalidades que se apresentam com o caráter de elementos acidentais”. 1

Se esses elementos acidentais (portanto, não essenciais), que têm presença no negócio jurídico por meio de cláusulas acessórias, submetem a existência ou a eficácia de um negócio jurídico a um acontecimento futuro, ou a uma restrição – como a condição e o prazo –, diz-se que são modais e, por isso, não são negócios puros e simples.

São modais os negócios jurídicos sub conditione, a termine ou sub modo. 2

Assim, a expressão elementos acidentais passou a ser utilizada pela doutrina como alternativa ao termo modalidade, para fazer referência à condição, ao termo e ao modo.

O nome modalidade não era apropriado, porque por ele “se devem sempre entender as diversas espécies de negócios jurídicos em si mesmo considerados”, ou seja, “elementos que dão caracter ou natureza modal às obrigações”. 3

Critica-se, também, o nome elementos acidentais porque “por accidental só se deve ter aquillo que, como accessorio, se destaca da substancia ou do principal, o que não ocorre na hypothese”. 4 Contudo, é esta a nomenclatura, atualmente, mais utilizada pela doutrina.

Vicente Ráo compara os elementos essenciais do negócio jurídico e aqueles denominados acidentais, para realçar que sem os elementos essenciais o negócio jurídico não se constitui e com os acidentais os efeitos dos negócios jurídicos se alteram. 5

É a vontade criadora das partes que livremente agrega ao negócio jurídico disposições acessórias que modulam sua eficácia, ou o conteúdo de negócio jurídico bilateral gratuito. Por isso, esses elementos acidentais, a que se dá, também, o nome de modalidades, importam a alteração da eficácia e da abrangência do negócio.

Os elementos acidentais operam não sobre a validade do negócio, mas sobre os seus efeitos (ou exequibilidade): “os elementos acidentais, portanto, dizem respeito à exequibilidade do negócio, excetuando-se, apenas, o modo ou encargo, que se traduz numa restrição à abrangência de um negócio jurídico de natureza gratuita, não possuindo aquele caráter que têm os outros, de modelador da eficácia da relação negocial”. 6

Não obstante serem assim designados, os elementos acidentais são apenas acessórios pelo ponto de vista teórico, mas – de fato – quando previstos e impostos esses elementos acidentais, quais sejam, o termo, o modo e a condição, o negócio jurídico se apresenta efetivamente modificado em sua estrutura, para assumir um contorno próprio, novo e incindível, de elementos essenciais e acidentais, que operam sua funcionalidade, agora, na cadência determinada por esses novos elementos.

Assim, esses elementos que inicialmente parecem acidentais, “quando apostos in concreto, ao negócio jurídico, tornam-se elementos inseparáveis dele, integram-se, incorporam-se nele, não podendo ser decompostos. O que se formou é um todo incindível, não há relação de principal e acessório entre o negócio e a modalidade quando esta foi prevista e imposta”. 7

Esses elementos acidentais não se presumem, 8 pois, para que possam efetivamente operar as modulações para que se prestam, devem ser objeto de consenso no negócio jurídico bilateral (contrato), ou de declaração clara do emissor da vontade, no negócio jurídico unilateral.

100. Termo

Há muitos sentidos etimológicos para a expressão “termo”. Bluteau esclarece que a palavra pode ter, entre outros, os seguintes sentidos:

a) pôr termo a algo (por fim, por limite às coisas que têm extensão de lugar, espaço ou tempo);

b) termo de vila ou cidade, espaço de terra onde chega a jurisdição de juízes;

c) modo (nestes termos, levar algo a bom termo);

d) estado de algo (nos termos em que estão os negócios);

e) a hora, o ponto em que se há de fazer alguma coisa – temporis articulus;

f) “em praxe judicial é o dia assinalado às partes, para suas provas” e dali veio a significar o tempo “preciso para a execução”;

g) termo de falar (palavra, ou dicção, quer seja verbo, quer nome);

h) termo é expressão de arquitetura (do grego terma, que vale o mesmo que limite ou marco);

i) para os físicos é o marco do qual principia e no qual acaba uma ação (as trevas são o termo a quo da claridade; o calor é o termo ad quem da calefação);

j) fez termo (considerar verdadeiro). 9

No CC 131 o conceito está ligado ao limite de algo que tem extensão de tempo. É o dia de começar ou findar a eficácia de um negócio. “O termo (dies) é a cláusula acessória típica por virtude da qual os efeitos do negócio são postos na dependência dum acontecimento futuro, mas certo”. A “existência e até a efectividade está assegurada. Só intervém aqui um limite temporal”. 10

“Termo é o dia no qual tem que começar ou de extinguir-se a eficácia de um negócio jurídico”. 11 “O primeiro dia dos prazos chamam os Jurisconsultos de dies a quo”: 12 é o termo inicial.

O termo é modalidade do negócio jurídico que, se previsto nos contratos, “constitui uma cláusula acessória e se destina a regulamentar a eficácia do negócio jurídi- co e sua projeção no tempo”. 13 O início e o término da eficácia do negócio jurídico ficam previamente estabelecidos e dependentes do termo inicial e do termo final, denominando-se prazo o período de tempo que medeia esses dois marcos.

A função dessa modalidade dos negócios jurídicos, denominada “termo”, é fixar, no tempo, o dia de início e o dia do fim da eficácia dos negócios jurídicos, pois os efeitos do negócio jurídico se dão num espaço de tempo previamente ajustado, de maneira parcial (se previsto apenas o termo inicial – dies a quo), ou total (se previstos ambos os termos, inicial e final - dies ad quem). 14 Se do negócio jurídico constar termo final, os efeitos do negócio jurídico passam a ter tempo determinado de duração e dia certo de cessação.

E, tratando especificamente do termo, Pontes de Miranda diz: “Têrmo é a determinação inexa, sôbre o tempo em que há de começar certa eficácia, ou algum ou alguns efeitos hão de começar, ou em que há de terminar tôda a eficácia, menos o efeito mínimo, ou algum ou alguns dos efeitos do ato jurídico hão de terminar, se não há incerteza sôbre êsse evento”. 15

Zeno Veloso afirma, simplesmente, que “termo é a cláusula que subordina o começo ou a extinção da eficácia do negócio jurídico a evento futuro e certo” 16 e Emílio Betti observa que essa modalidade aposta ao negócio jurídico é decorrente da vontade das partes, que não têm interesse em deixar o negócio jurídico “em suspenso”, ou em dúvida quanto ao seu efeito vinculativo, mas têm interesse em “diferir ou limitar no tempo a sua realização prática, fazendo-a começar ou cessar numa certa data”. Para que as partes possam obter esse efeito prático, “a vida da relação jurídica criada pelo negócio: (a) mantém-se inerte até ao findar do termo, quer este tenha caráter suspensivo ou inicial; ou então (b) está destinada a cessar com o advento dele, quando o termo tenha um caráter resolutivo ou …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166924996/capitulo-xiv-modalidades-do-negocio-juridico-instituicoes-de-direito-civil-vol-1-ed-2019