Instituições de Direito Civil - Vol. 1 - Ed. 2019

Capítulo XV. Noções Metodológicas de Direito de Humanidade

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108. Questões terminológicas

Nosso tema de trabalho, neste volume das Instituições, continua sendo o direito privado, especificamente o direito civil.

O diálogo entre temas de direito constitucional e civil (direitos fundamentais com direito de humanidade, especificamente, por exemplo) a que nos propomos neste capítulo, entretanto, põe em discussão antiga concepção conservadora do direito privado, que aponta sua supremacia sobre o direito público e a superioridade do indivíduo sobre o Estado, que tem suas raízes nas teorias jusnaturalistas da época moderna.

Coloca-se para consideração os limites e as funções do direito privado e a função precípua do jurista, de analisar numerosos institutos de direito privado que ganham vertentes novas: reavaliação da figura do abuso do direito e o princípio da garantia, ou a nova interpretação política do direito e seus efeitos sobre a autonomia privada, a importância dos novos valores com relação à letra da lei, a reavaliação das comunidades intermediárias (de classe média), as reações às tentativas de funcionalização do papel da atividade privada e a revisão da categoria de direito subjetivo. 1

Fala-se de um “processo de rejuvenescimento” do direito privado.

Grande parte da doutrina civilista coopera para refundar o direito privado; esse processo de rejuvenescimento, de adequação ou superação das antigas instituições, investe em todos os setores do direito privado: as cláusulas gerais, as pessoas jurídicas e as associações não reconhecidas legalmente, a propriedade, a responsabilidade civil, as relações propriedade-contrato e, sobretudo, a concepção do contrato, aos quais se agregarão, entre outros, os estudos de Giovanni B. Ferri, Antonino Cataudella, Adolfo di Majo, Mario Bessone. 2

Entre nós, família e sucessões aguardam por uma revisitação abrangente e metodologicamente bem definida, dirigida a superar sua antiga concepção publicista, ainda que se corra o risco – que efetivamente se corre – de não privilegiar a estrutura privada do direito de família, que deve olhar com igual preocupação o tripé fundamental da família – as pessoas, o patrimônio da família e as causas de mútuo sustento, psicológico e material, que constituem a responsabilidade civil de quem forma família ou se põe inserido no contexto de família.

Como se pode observar, a análise das relações entre direito privado e público, com diversas perspectivas, com variedade de métodos, pluralidade de escopo, pode se tornar o leitmotiv e o fio condutor para ilustrar os itinerários da evolução do mesmo direito privado e, portanto, da doutrina civilista da segunda metade do século XX. 3

O direito civil passou, na modernidade, a construir-se a partir do diálogo travado entre os acadêmicos, os legisladores e os juízes sobre a visão multidisciplinar do direito, porque a criação jurisprudencial trouxe elementos novos para diversos aspectos do direito privado, mormente para o direito das pessoas: sua compreensão específica de temas ligados a confidencialidade, à identidade pessoal, à exploração econômica de prerrogativas da pessoa e tantas outras peculiaridades de novas vertentes que, a partir do dano moral, se revelaram capazes de nutrir pretensões indenizatórias.

Tudo isso não se realiza sem que se ajustem temática e metodologicamente as vertentes modernas que buscam encaminhar para um mesmo destino as estruturas jurídicas, vetustas e novas, que envolvem as pessoas e o exercício de seus direitos.

Existem pontos onde conceitos jurídicos tradicionais de diversas disciplinas jurídicas (direitos fundamentais, direitos sociais, direitos humanos, direitos personalíssimos, direitos inatos, direitos subjetivos, “direitos de personalidade” [rectius, direito de humanidade]) encontram um denominador comum, um ponto de intersecção, a que nos propomos buscar neste livro, pela ótica da experiência humana que tem lugar, preferencialmente, na vida das relações privadas.

109. Direitos fundamentais e sociais

Tanto os direitos humanos universais quanto os direitos nacionais dos cidadãos se alocam no conceito de direitos fundamentais (Grundrechte). Ambas as classes de direitos são, ainda que com intensidade diferente, parte integrante necessária da cultura jurídica de todo o Estado Constitucional.

No Estado Constitucional, os direitos sociais integram os direitos fundamentais, de sorte que sua implementação pode ocorrer mesmo na ausência de interpositio legislatoris. No que respeita à eficácia desses direitos, estão em jogo duas ideias importantes para o constitucionalismo moderno: a) a força normativa da Constituição; e b) a concepção dos direitos fundamentais (sociais) como limites ao poder. 4

Os direitos sociais encontram seu fundamento na igualdade substancial, na liberdade, na autonomia: propriamente na dignidade humana. O Estado Constitucional (Verfassungsstaat), para adquirir as qualidades apontadas pelo moderno constitucionalismo, deve ser Democrático e de Direito.

São dois os aspectos que o identificam, portanto – Estado de Direito e Estado Democrático –, de modo que a conexão entre essas suas duas qualidades é feita pelo Estado Constitucional, no qual o poder estatal deve organizar-se em termos …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166924997/capitulo-xv-nocoes-metodologicas-de-direito-de-humanidade-instituicoes-de-direito-civil-vol-1-ed-2019