Instituições de Direito Civil - Vol. 1 - Ed. 2019

Capítulo XIX. A Modernidade dos Direitos de Humanidade

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132. Sociedade de informação

A denominada sociedade de informação delineia novos espaços, novas perspectivas, novo paradigma para o progresso social, que depende das infraestruturas de informação para viabilizar-se.

Espera-se que essa rede de informações que a todos – pretende-se – atenda de maneira igual, sirva para a melhoria da qualidade de vida de todos, pelo que o acesso aos mecanismos que permitem a informação rápida possa ser propiciado a todos, por custo cada vez menor e de todas as maneiras (texto, som, imagem fixa ou animada), por todos os meios (por satélite, por cabo, por fibra ótica etc.). 1 Hoje essa é uma pretensão que compõe um ideal, até mesmo político, do povo.

A grandiosidade da estrutura da internet e a possibilidade de nela estar conectada quantidade incomensurável de muitas outras redes que permitem a conexão de toda a sorte de informações para tantos quantos queiram a elas ter acesso, ao mesmo tempo que desmonta o critério de como se devam classificar as formas de comunicação – pois todas têm um veículo comum – permite, ao mesmo tempo que se identifique em cada um dos usuários (que hoje se pode dizer quase toda a gente do mundo ocidental e a imensa maioria do mundo oriental), um potencial editor de informações e um potencial receptor de dados, com a peculiaridade de – a todo o instante e com velocidade extraordinária – a informação que lhe chega possa vir a ser retrabalhada e reconstruída ao critério de quem a recebe, que pode transmudá-la em novas informações, para outros receptores, que infinitamente podem operar com sucesso a mesma prática.

A “versão dos fatos” encontra na sociedade de informação a possibilidade alucinante de tornar novos fatos as “versões desses fatos” com uma parcela de criativa autonomia por parte de quem elaborou o burilamento da notícia e deu ao fato a versão que lhe pareceu correta. 2

Ela influi até mesmo sobre a ideia de notícia e de jornalismo: a multiplicidade de possibilidades que fazem do internauta um possível e potencial “jornalista” transforma a ideia de notícia, dos fatos, de verdade, de escândalo, de furo jornalístico, dependendo do interesse que o fato, ou sua versão, despertar na mídia eletrônica.

E tudo isso acontece sem que se possa tecnicamente identificar um organismo que “ dirija y gestione Internet ”. 3

133. O aqui e o agora virtuais: tempo e espaço não reais

Embora a noção de tempo seja um dos grandes segredos da existência humana, porque sob sua concepção se desenham os critérios mínimos para bem compreender dois fenômenos que derrubam todo prognóstico lógico da experiência humana – quais sejam, o conceito de finitude e de eternidade –, no contexto da experiência jurídica busca-se precisar o tempo e balizar seu transcurso de maneira clara.

O onde e o quando da ocorrência de um fenômeno jurídico aparecem, com apontamento de lugar, de dia e de hora (precisos, ou aproximados) e o enfoque da realidade jurídica desse fenômeno depende necessariamente de como se comportam os sujeitos que a partir dos fatos jurídicos – ocorridos e precisados – se tornam titulares de posições jurídicas subjetivas.

Essa tem sido a regra da abordagem jurídica.

No fenômeno da chamada experiência virtual , que também tem caráter de experiência jurídica virtual , entretanto, o aqui e o agora se embaralham. Não têm, nem de longe, o sentido que corriqueiramente se lhes dá; tampouco o conceito que juridicamente se lhes dá.

São outros os parâmetros, outra a lógica, mas a mesma perplexidade relativamente à ideia de finitude e de eternidade .

Aliás, a ideia de permanência, no mundo virtual, tem outro espectro. Os brocardos o tempo é o senhor da razão e nada como um dia depois do outro podem não ter nenhum aproveitamento de sabedoria prática na experiência cibernética: o hoje se eterniza; o ontem não terminou; o amanhã se aloca no passado, fazendo permanecer a instantaneidade dos fatos sem a alterabilidade necessária que o tempo provoca no fato da vida real.

Para dar-se a isso tudo um caráter ainda mais dramático, a ideia de lugar foge de seu parâmetro natural – ainda que se possa falar de novas fronteiras próprias da internet 4 – e o fato virtual, ocorrido, inalterado e permanente, se põe constantemente em todo o espaço de presença humana, fazendo surgir um fator novo, uma constante “humana”, um espaço virtual onde os fatos se perpetuam, e onde não existem as figuras de esquecimento ou de desaparecimento : apenas a variante possível da falta de interesse pelo fato, apesar da permanente conexão e da extraordinária instantaneidade que deriva de sua permanência.

Essa realidade tem sido considerada por quem estuda a “conexão planetária” que o ciberespaço provoca nos relacionamentos humanos como uma espécie de cidade virtual : reagrupamento da sociedade, que sucede à cidade física . 5

Evidentemente, portanto, desenha-se para o direito um outro cenário de inter-relacionamentos e de posições jurídicas, de vantagem e de desvantagem, que fomenta a existência de situações e relações com outro caráter jurídico: situações e relações jurídicas de outro naipe, de outra qualidade, com outras peculiaridades, que são causas jurígenas, produzem efeitos jurídicos e demandam soluções jurídicas.

134. Perfil novo do homem afetivo

A expressão vida privada parece – à primeira vista – revelar um espaço infenso à curiosidade alheia, inatingível pela pretensão de daí extrair-se a …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166925006/capitulo-xix-a-modernidade-dos-direitos-de-humanidade-instituicoes-de-direito-civil-vol-1-ed-2019