Capítulo XX. Eficácia Civil de Direitos Fundamentais, Preconceito e Segregação

139. Espaços livres de ingerência do Estado

A Constituição é um conjunto harmônico de regras e princípios, razão por que não existem textos contraditórios ou incompatíveis entre si em seu corpo. Sempre que o intérprete deparar-se com dois ou mais textos da Constituição que podem apresentar aparente contradição, deve buscar harmonizá-los e compatibilizá-los.

No que se refere à Constituição, os princípios da hermenêutica indicam que se deve interpretar o texto constitucional sempre de forma restritiva (interpretatio ad restringenda).

Exceção a essa regra é o método que se precisa adotar para interpretar os direitos sociais e direitos fundamentais. Nesse caso, a interpretação deve ser sempre de caráter mais benéfico aos seus titulares, vale dizer, a interpretação do texto constitucional que trate de direitos fundamentais e sociais deve ser ampliativa, isto é, interpretativo ad amplianda.

As restrições aos direitos fundamentais e sociais – já que não existem direitos absolutos – precisam estar sempre presentes no corpo e no texto da própria Constituição. O intérprete não pode fazer interpretação de texto constitucional sobre direitos fundamentais e sociais, de sorte a ampliar as restrições que lhe são impostas pela própria Constituição.

Segundo Cordeiro, a eficácia civil dos direitos fundamentais pode ser analisada de duas maneiras:

1) pela penetração dogmáticadireta (passagem imediata dos textos constitucionais às decisões civis) ou indireta, pela concretização de conceitos indeterminados (conceitos tornados precisos para aplicação a determinados casos concretos);

2) por seu alcance material, visto que os direitos fundamentais delimitariam: a) espaços livres de ingerência estadual; b) espaços livres do Estado da ingerência de particulares; c) pretensões de particulares por ações que contendam com os direitos fundamentais (aqui identificada a eficácia reflexa ou civil dos direitos fundamentais). 1

Quem viola o direito alheio deve indenizar. O devedor que não cumpra as suas obrigações deve se sujeitar a que sejam apreendidos os seus bens penhoráveis. Aqui nota-se um aspecto da tutela da personalidade, na medida em que não se permite que alguns bens, de uso pessoal, possam ser apreendidos.

A tutela da pessoa e sua expressão jurídica identificam-se com a figura dos danos morais. O dano moral é a supressão de vantagens não patrimoniais. Na evolução do direito, os danos morais dão lugar à indenização, ainda que com alcance meramente compensatório. A tutela da pessoa assim o exige.

Os direitos de personalidade seriam, por assim dizer, categoria das situações jurídicas de personalidade, não reduzida, apenas, a um somatório de direitos subjetivos, mas abrangendo diversos outros tipos de situações jurídicas que poderiam, por fim, se identificar como uma disciplina objetiva e específica: o Direito da Personalidade, que nesta obra denominamos de Direito de Humanidade, como já dissemos.

140. Garantia de liberdade contra o preconceito e a segregação

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à assinatura em Nova York, assinada pelo Brasil em 7.3.1966 e ratificada em 27.3.1968, foi aprovada pelo Congresso Nacional pelo DLeg 23, de 21.6.1967, e promulgada pelo D 65810, de 8.12.1969. A convenção entrou em vigor no Brasil em 4.1.1969. O texto integral da Convenção foi publicado no DOU de 10.12.1969.

Conforme autorizado pelo Congresso Nacional (DLeg 57, de 26.4.2002) e promulgado pelo D 4738, de 12.6.2003, o Brasil reconheceu, de pleno direito e por tempo indeterminado, a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos, conforme previsto no art. 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 7.3.1966. Também na Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU) – 1948 está previsto:

Artigo 2. 1. Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. 2. Não será tampouco feita qualquer distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

141. O papel do Estado

A posição político-jurídica assumida pelo Estado de dar guarida à proteção de todos, velando por que ninguém venha a ser vítima de preconceito e segregação, é postura que...