Impactos da Reforma Trabalhista na Jurisprudência do Tst - Edição 2017

3. Ônus Financeiro do Processo - Parte III - Direito Processual do Trabalho

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3.1. Gratuidade da justiça

Súmula 463 do TST – Assistência judiciária gratuita. Comprovação. I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

O art. 790, § 3º, da CLT estabelece que é facultado aos juízes,...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188255838/3-onus-financeiro-do-processo-parte-iii-direito-processual-do-trabalho-impactos-da-reforma-trabalhista-na-jurisprudencia-do-tst-edicao-2017