Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

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1. Reflexões Sobre a Aposentadoria Especial na Ec 103/2019

1. Reflexões Sobre a Aposentadoria Especial na Ec 103/2019

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Parte Especial: Reforma da Previdência

Autores:

ADRIANE BRAMANTE DE C. LADENTHIN

Mestre e Doutoranda (PUC-SP). Professora de Pós-graduação. Autora de livros. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). contato@bramanteprevidencia.adv.br

DIEGO HENRIQUE SCHUSTER

Mestre em Direito Público e Especialista em Direito Ambiental pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Diretor-Adjunto da Diretoria Científica do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Vencedor do I Concurso Nacional de Teses Previdenciárias (CNTP). Advogado e pesquisador. Palestrante e autor de vários artigos jurídicos. Autor de livros sobre a Reforma da Previdência. vidareal33@bol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Previdenciário; Trabalho; Constitucional

Resumo:

Aprovada a reforma previdenciária, as novas regras já estão em vigor desde 13/12/2019. A aposentadoria especial sofreu significativas alterações com a EC 103/2019, ao exigir idade mínima, vedar a conversão de tempo, exigir efetiva exposição a agentes nocivos. Foram criadas regras mais rígidas e difíceis de serem alcançadas. A desconfiguração do benefício altera seu objetivo principal, qual seja, a proteção da saúde do trabalhador, cujo viés passa a ser financista e nada preventivo. A conversão de tempo especial em comum é vedada, mas confunde-se tempo ficto com tempo de trabalho em condições diferenciadas. A aposentadoria especial de 1960 deixa de existir e, no seu lugar, uma nova aposentadoria surge, exigindo dos operadores do direito muita reflexão e estudo.

Abstract:

Once the pension reform is approved, the new rules have been in force since 13/12/2019. The special retirement suffered significant changes with the EC 103/2019, requiring minimum age, prohibiting the conversion of time, requiring effective exposure to harmful agents. Stricter and harder to achieve rules have been created. The deconfiguration of the benefit alters its main objective, namely, the protection of workers' health, whose bias becomes financial and not preventive. The conversion of special time into common is forbidden, but confusing time with working time in different conditions. The special retirement of 1960 ceases to exist and, in its place, a new retirement arises, requiring from the legal operators much thought and study.

Palavras-Chave: Reforma previdenciária – Aposentadoria especial – Conversão – Regras de transição

Keywords: Social security reform – Special retirement – Conversion – Transition rules

1.Introdução

Após dez meses de discussão no Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 103/2019 foi promulgada no dia 12.11.2019, passando a valer a partir de 13.11.2019. Dentre os benefícios modificados, aquele que mais sofreu alteração foi, indubitavelmente, a aposentadoria especial.

Instituída pela LOPS ( Lei Orgânica da Previdência Social), Lei 3.807/60 , a aposentadoria especial tinha como objetivo prevenir a saúde do trabalhador, aposentando-o mais cedo que os demais em razão da exposição a agentes nocivos, prejudiciais à saúde, por mais de 15, 20 ou 25 anos.

A aposentadoria especial foi criada em um momento de grande comoção social. Por um lado, a empresa necessitava da força de trabalho dos operários para produzir, sendo sua a responsabilidade de colocá-los em ambiente saudável e livre dos riscos provenientes dessas atividades. De outro lado, o Estado era responsável pela criação de regras que regulassem a prevenção e a melhoria do ambiente do trabalho, além de estabelecer limites de tolerância e normas punitivas pelo seu descumprimento.

A Constituição Federal de 1988 destacou a saúde no texto constitucional, em seu art. , XXII, ao estabelecer que o trabalhador tem o direito de ter a saúde protegida dos males provocados pelas condições adversas ocasionadas pelo labor, sendo dever do empregador reduzir os riscos inerentes à atividade laboral, e ao Estado, cabe fiscalizar e punir aqueles que não …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188255879/1-reflexoes-sobre-a-aposentadoria-especial-na-ec-103-2019-parte-especial-reforma-da-previdencia-revista-de-direito-do-trabalho-04-2020