2. A Reforma da Previdência e a Valorização da Autonomia da Vontade - Parte Especial: Reforma da Previdência

Autor:

ALEXANDRE RAMOS

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Mestre e Doutor em Direito (UFSC). gmalr@tst.jus.br

Área do Direito: Previdenciário; Trabalho

Resumo:

Este trabalho tem por objetivo contextualizar a reforma da previdência contida na EC 103/2019, a partir da tendência legislativa de valorização da autonomia da vontade. A referida reforma mitiga o modelo da repartição, prestigiando, ainda que indiretamente, o modelo da capitalização (previdência privada), uma forma de valorizar a autodeterminação do cidadão quanto ao seu futuro previdenciário. Considera-se que o rastro legislativo evidencia esta tendência em vários ramos do direito, a exemplo do novo CPC, da Estatuto da Pessoa com Deficiência, da reforma trabalhista, entre outros. A valorização da autonomia da vontade tem raízes nas transformações sociais, seja pelo impacto da atual revolução tecnológica, seja pelos movimentos identitários daí decorrentes. Sendo um dado da realidade, mais importante do que atribuir conceito valorativo é compreender o fenômeno para melhor intervenção e adequação dos novos institutos jurídicos.

Abstract:

This paper aims to contextualize the pension reform contained in EC 103/2019, from the legislative tendency to value the autonomy of the will. This reform mitigates the distribution model, even though indirectly...