Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

3. Pagamento Indenizado das Contribuições Previdenciárias para Fins de Planejamento de Aposentadoria

3. Pagamento Indenizado das Contribuições Previdenciárias para Fins de Planejamento de Aposentadoria

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

ANA PAULA FERNANDES

Doutoranda pela Universidad Del Museo Social Argentino (UMSA). Mestre em Direito Econômico e Socioambiental (PUC/PR). Conselheira dos Contribuintes na 2ª Turma da Câmara Superior (CARF). Advogada licenciada para exercer mandato de Agente Público. Vice-Presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV). Professora em cursos de Pós-Graduação. Autora da obra Os Direitos Previdenciários no STF, LTR, 2015. professora.apf@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Previdenciário; Trabalho

Resumo:

O planejamento previdenciário para fins de reconhecimento do melhor benefício exige muitas vezes o preenchimento de lacunas nos períodos contributivos dos segurados. Todavia, para proceder aos recolhimentos dessas competências em atraso, é necessário que se verifique primeiramente o tipo de segurado que se discute, se obrigatório ou facultativo. Isso porque o regramento de ambos possui diferenças consideráveis quanto a esse procedimento. E ainda, dentro da categoria dos obrigatórios, somente aqueles que eram responsáveis por sua própria contribuição e arrecadação é que precisam se valer do instituto do pagamento indenizado, ou seja, contribuintes individuais que prestassem serviço à pessoa física e jurídica em período anterior a abril de 2003 e aqueles que prestam serviço a pessoa física em período posterior. Nesse sentido, algumas considerações precisam ser analisadas: (a) se houve ou não perda da qualidade de segurado entre os períodos recolhidos em dia e os que se pretendem indenizar (segurados facultativos); (b) se houve primeiro recolhimento em dia para contribuintes individuais que haviam declarado sua atividade. Quando não há o primeiro recolhimento em dia para determinar o enquadramento da categoria, segue uma discussão interpretativa da norma.

Abstract:

Pension planning for the purpose of recognizing the best benefit often requires filling gaps in policyholder contributory periods. However, in order to collect these arrears, it is necessary first to check the type of insured under discussion, whether compulsory or optional. This is because the rule of both has considerable differences in this procedure. Also, within the category of mandatory, only those who were responsible for their own contribution and collection need to use the institute of indemnity payment, ie individual taxpayers who rendered service to individuals and legal entities prior to April 2003 and those who provide services to individuals at a later time. In this regard, some considerations need to be considered, (a) whether or not there was loss of insured quality between the periods paid on time and those intended to be compensated (optional insured); (b) whether there was a first timely gathering for individual taxpayers who had declared their activity. When there is not the first gathering in time to determine the category framework, an interpretative discussion of the standard follows.

Palavras-Chave: Recolhimento em atraso – Pagamento indenizado – Carência e tempo de contribuição

Keywords: Delay in payment – Payment – Department and contribution time

1.Introdução

A proteção Social Previdenciária consiste no meio pelo qual o indivíduo é protegido nos momentos de risco social. Embora esta afirmação pareça repetitiva e enfadonha, é de fato nos momentos de caos que a sociedade valoriza políticas públicas e …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188255881/3-pagamento-indenizado-das-contribuicoes-previdenciarias-para-fins-de-planejamento-de-aposentadoria-parte-especial-reforma-da-previdencia