Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

5. As Causas Socioeconômicas da Reforma da Previdência - Parte Especial: Reforma da Previdência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

CARLOS ALEXANDRE DE C. MENDONÇA

Procurador Federal e Mestre em Direito. direitoprevidenciario@bol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Previdenciário; Trabalho

Resumo:

No âmbito da seguridade social, a fragilização do emprego tem apresentado reflexo direto na previdência social, pois sua face contributiva é profundamente abalada em cenários de recessão econômica e de declínio do pleno emprego. De certa forma, foi o capitalismo que induziu a proteção social ao trabalhador, tornando-o dependente de sua capacidade produtiva e vítima de sua ausência, pois a sustentação dos programas sociais estava baseada na tributação incidente nos salários.

Abstract:

In the area of social security, the weakening of employment has had a direct impact on social security, as its contributory face is deeply shaken in scenarios of economic recession and decline of full employment. In a way, it was capitalism that induced the social protection of the worker, making him dependent on his productive capacity and the victim of his absence, since the support of social programs was based on taxation on wages.

Palavras-Chave: Reforma da previdência – Causas socioeconômicas – Desequilíbrio financeiro – Premissas para a solução do problema

Keywords: Social security reform – Socioeconomic causes – Financial imbalance – Assumptions for problem solving

Quando o sistema de proteção social apresenta sinais de colapso na equação econômico-protetiva, há uma intensificação no debate acerca da melhor orientação para a solução do desequilíbrio financeiro entre a arrecadação e os gastos sociais e, de forma comum, três premissas são ventiladas como possíveis fórmulas para a solução do problema:

a) aumento do financiamento;

b) redução do valor dos benefícios; e

c) endurecimento dos requisitos para acesso à proteção social.

Sem olvidar a eficácia maior de qualquer uma das premissas apresentadas, observa-se uma tendência da utilização conjugada delas ou até mesmo a sua utilização na íntegra na cena contemporânea e muitas das vezes os resultados são positivos para as contas públicas, mas não duradouros.

No âmbito da seguridade social, a fragilização do emprego tem apresentado reflexo direto na previdência social 1 , pois sua face contributiva é profundamente abalada em cenários de recessão econômica e de declínio do pleno emprego.

De fato, após a crise da Bolsa de Nova York de 1929, a combinação do modelo fordista de produção com o modelo econômico keynesiano atraiu a atenção do Estado para a proteção social como terceiro ponto de apoio da economia de mercado, revelando os principais atores que iriam conduzir os rumos do capitalismo e das políticas sociais no período que o sucedeu. 2 De certa forma, foi o capitalismo que induziu a proteção social ao trabalhador, tornando-o dependente de sua capacidade produtiva e vítima de sua ausência, pois a sustentação dos programas sociais estava baseada na tributação incidente nos salários. Por outro lado, a proteção social tornou-se dependente da economia capitalista e de sua capacidade de produzir receitas para o Estado por meio da tributação do salário, simbiose que depende do componente emprego que, por sinal, apresenta um forte indicativo de declínio, ou até mesmo extinção, ante os avanços tecnológicos implacáveis com aqueles que não se adaptarem aos seus conceitos. 3 Some-se a isso a migração do capital produtivo para o mercado financeiro.

O objetivo universalizante da seguridade social, inaugurado na Constituição de 88, criou uma perspectiva audaciosa em seus preceitos, pois a inclusão dos trabalhadores rurais na proteção previdenciária e a possibilidade de atendimento assistencial a quem dela necessitasse, bem como a inclusão da saúde como programa de Estado, criou um espectro de atendimento sem precedentes na história brasileira, tudo de uma vez só. Para acompanhar o significativo aumento no grupo de atendidos, foi estabelecida a diversidade da base de financiamento, com ampliação das fontes de custeio, inclusive, com a possibilidade de criação de novas receitas, sendo a sociedade indicada como financiador do novo programa de proteção social.

Com a nova formatação, esperava-se que a proteção social chegasse a todos os lares brasileiros. Todavia, dados do PNAD/IBGE 4 – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – indicaram que a cobertura previdenciária em 1987 alcançara 51,8% da população economicamente ativa, percentual maior que o registrado em 1997 (45,1%), já em período de regência do novo texto constitucional, o que denota a falta de concretude do caráter universalizante da proteção social. Registre-se, contudo, a recuperação do percentual de proteção no ano de 2007, em que o nível protetivo chegou a 51,2% 5 , índice ainda abaixo do registrado na véspera do ano de promulgação do novo texto constitucional. Em outra vertente de análise, mas ainda baseado na pesquisa de 2007, e considerando o grupo familiar ao invés de somente o trabalhador, a cobertura previdenciária chegou a 67% da população em 2009 6 . Mesmo sendo um número expressivo, constata-se que uma relevante parcela da população brasileira (33%) encontra-se desassistida da proteção previdenciária que, traduzida em números, representa um inaceitável universo de mais de 60 milhões de brasileiros.

Nesse passo, o sucesso econômico nada representa se não acolher os excluídos; é falho, mesquinho, e representa um afastamento dos valores éticos, tão nefasto quanto à exploração econômica, pois cria um cenário de incertezas e atesta o fracasso de nossa jornada. Evoluímos tecnologicamente, aprimoramos os meios de produção, ampliamos a oferta de bens e serviços, mas pouco evoluímos em termos de solidariedade e de valores morais. O sucesso econômico não justifica o fracasso como espécie humana.

Segundo Leal e Portela:

“O verdadeiro triunfo econômico, político e social tem estrita relação com a ética e com a moral. A produção e circulação de riqueza sem ética impede o progresso humano, relegando determinada sociedade à marginalidade econômica e social.”...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188255885/5-as-causas-socioeconomicas-da-reforma-da-previdencia-parte-especial-reforma-da-previdencia-revista-de-direito-do-trabalho-04-2020