Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

7. A Jurisdição Includente Como Resposta às Injustiças das Normas Positivas - Parte Especial: Reforma da Previdência

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Autores:

MARIA FERNANDA WIRTH

Mestranda em Direito – Políticas Públicas, Constituição e Organização do Estado – pela UniCEUB. LL. M. em Direito Previdenciário – IDS. Especialista em Administração Judiciária – UnB. Bacharel em Direito – Universidade Católica de Brasília – UCB. Assessora do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Diretora-Adjunto da Diretoria Científica do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP. Professora de Cursos de Extensão e Pós-Graduação. mfernandawirth@gmail.com

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Mestre em Direito Público pela Universidade do Ceará – UFC. Título de notório saber jurídico pela Universidade do Ceará – UFCP. Professor na Universidade Federal do Ceará, na Universidade Federal de Pernambuco e no Instituto de Direito Público – IDP. Foi advogado, procurador do Estado do Ceará, assessor da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, ingressando na carreira da Magistratura Federal em 1991, passando a desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região antes de ser empossado no cargo de Ministro do STJ em 2007. Membro da Academia Cearense de Letras. É autor de livros de poesia e diversas obras jurídicas que têm como núcleo principal o estudo das garantias das pessoas. gab.napoleao.maia@stj.jus.br

Sumário:

Área do Direito: Constitucional; Previdenciário; Trabalho

Resumo:

Este artigo consolida um esforço intelectual focado na exposição e crítica de um dos assuntos mais relevantes da ciência contemporânea do Direito, qual seja, o do reconhecimento dos Direitos Fundamentais e da concretização de sua efetividade por meio da atuação sistemática da jurisdição estatal. Diante de uma nova remodelação do sistema previdenciário brasileiro, se examinará a fundamentalidade da atividade judicial na ingente função de acautelar e proteger os seres humanos contra as suas tragédias naturais, como a incapacidade de trabalhar, a invalidez acidentária, a doença debilitante, a velhice e, finalmente, a morte, defendendo que o compromisso dos juízes não fica restrito à aplicação das leis positivas, mas abrange o problema de sua justiça, ou seja, a justiça das leis escritas.

Abstract:

This article consolidates an intellectual effort focused on the exposition and critique of one of the most relevant subjects of contemporary law science, namely, the recognition of Fundamental Rights and the realization of their effectiveness through the systematic action of state jurisdiction. In the face of a new remodeling of the Brazilian social security system, the fundamentality of judicial activity will be examined in the enormous function of protecting and protecting human beings against their natural tragedies, such as inability to work, accidental disability, debilitating disease, old age and, Finally, death. Advocating that the commitment of judges is not restricted to the application of positive laws, but covers the problem of their justice, that is, the justice of written laws.

Palavras-Chave: Positivismo jurídico – Direitos Fundamentais – Função do julgador – Garantismo Judicial

Keywords: Legal positivism – Fundamental rights – Role of the judge – Judicial Guarantee

“A efetivação dos direitos humanos é uma proposta que não cabe nas pequenas gavetas das leis escritas, porque nela cabe apenas o preceito da legalidade, que pretendeu, mas sem sucesso, na longa história do Direito, envolver o princípio da legitimidade, que sempre se sobrepôs à ideia da lei e à ideia de códigos. Aquele preceito submergiu nas teorias normativistas, nas metodologias subsuntivas e formalistas, de costas voltadas para os eventos e para as gritantes desigualdades sociais, a que o legalismo tem dedicado indiferença. Assim cavou-se o abismo imenso entre as propostas elaboradas e postas nas leis abstratas e as soluções reclamadas pelas incontroláveis contingências da vida humana, como denuncia o Professor Paulo Bonavides. É nessa encruzilhada entre a norma humanista e a sua efetividade que se situa, hoje em dia, a problemática dos direitos humanos.”

Napoleão Nunes Maia Filho

1.Introdução

As regras de concessão de benefícios previdenciários não podem ser tomadas como imutáveis, devem se adaptar, na medida do possível, à dinâmica da realidade social, especialmente às variáveis demográficas e econômicas. Esta adequação, de um sistema de proteção social, demanda a observação da realidade social em que será concretizado, de modo a serem identificados os eventos...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188255890/7-a-jurisdicao-includente-como-resposta-as-injusticas-das-normas-positivas-parte-especial-reforma-da-previdencia-revista-de-direito-do-trabalho-04-2020