Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

8. A Previdência Social e as Relações de Trabalho: Uma Análise a Partir das Alterações Promovidas Pela Pec 06/2019 - Parte Especial: Reforma da Previdência

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Autores:

FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Conselheiro Federal da OAB, 2019/2021. Ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, 2010/2012. Advogado. advocacia.cbs@cbs.adv.br

RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO

Mestre em Direito Público pela Universidade de Brasília – UNB. Graduado em Direito pelo Uniceub. Graduado em Filosofia pela Universidade de Brasília – UNB. Advogado. contato@advocaciaabm.com

VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

Mestranda em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. É pesquisadora do Grupo de Pesquisa: Constitucionalismo, Direito do Trabalho e Processo do UDF. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Rede de Ensino LFG/UNIDERP. Membro Consultora da Comissão de Direitos Sociais da OAB Nacional. Advogada. advocacia.cbs@cbs.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Previdenciário; Trabalho; Constitucional

Resumo:

Está prestes a ser promulgada a Emenda à Constituição 06/2019, que modifica o sistema previdenciário nacional. A Reforma da Previdência, que afetará mais de 170 milhões de pessoas no Brasil, traz alterações que impactarão profundamente a vida do segurado. O presente estudo tem como objetivo a identificação de duas das principais alterações promovidas pela Reforma da Previdência que possuem vinculação com as relações de trabalho – trabalhador intermitente e aposentadoria por invalidez – analisando-se a afinidade entre o direito do trabalho e o direito da seguridade social, inclusive, como direitos sociais constitucionalmente garantidos, além de apontar para a necessidade de políticas públicas que reduzam a infortunística laboral, como forma de assegurar a estabilidade do sistema de aposentadoria.

Abstract:

The Amendment to the Constitution No. 06/2019, which modifies the social security system, is about to be promulgated. The reform, which will affect more than 170 million people in Brazil, brings changes that will profoundly impact the life of the insured. The present study aims to identify two of the main changes promoted by the new legislation that are linked to labor relations – intermittent work and disability retirement – analyzing the affinity between labor law and social security law, as constitutional social rights, and also appointing to the necessity of new public policies capable of reducing work related accidents, in order to ensure the stability of the retirement system.

Palavras-Chave: Seguridade Social – Reforma da Previdência – Benefícios previdenciários – Direito do trabalho – Direitos sociais

Keywords: Social Security – Security Reform – Social Security – Social security benefits – Labor Law – Social rights

1.Introdução

Na semana do dia 08 de novembro de 2019, os principais veículos de comunicação do país anunciaram que o Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre (DEM), marcou, para o dia 12.11.2019, a solenidade de promulgação da Reforma da Previdência. Após uma jornada repleta de debates e incertezas, a Emenda à Constituição 06/2019, que modifica de forma orgânica o sistema de previdência social do Brasil, começará a produzir efeitos, a maioria, imediatamente, como a idade mínima e a nova forma de cálculo, outros, como as alterações nas alíquotas de contribuição, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação da Emenda. 1

A discussão, contudo, está longe de ter fim, seja pela tramitação da denominada “PEC Paralela” no âmbito no Senado Federal, cuja questão principal é a submissão dos servidores de estados e municípios às novas regras promovidas pela PEC 06/2019, seja pelo debate da sociedade civil e política acerca da (in) constitucionalidade de alguns pontos da Reforma.

A controvérsia acerca da necessidade de mudanças no sistema previdenciário do Brasil não é nova, mas se intensificou...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188255891/8-a-previdencia-social-e-as-relacoes-de-trabalho-uma-analise-a-partir-das-alteracoes-promovidas-pela-pec-06-2019-parte-especial-reforma-da-previdencia