Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

10. Seguridade Social Como Instrumento de Combate à Desigualdade - Parte Especial: Reforma da Previdência

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Autor:

MARCUS FIRMINO SANTIAGO

Doutor em Direito do Estado. Professor de Direito Constitucional e Teoria do Estado. Advogado especialista em Direito e Regulação Educacional. marcusfsantiago@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional; Previdenciário; Trabalho

Resumo:

O Welfare State tem por compromisso a oferta de um piso protetivo capaz de assegurar condições de igualdade de partida para todos, sendo este o modelo constitucional adotado pelo Brasil em 1988. Este paradigma estatal, contudo, tem sido colocado em risco por força de alterações normativas recentes que fragilizam a rede de proteção social vigente, fortemente escorada no binômio previdência/assistência social. Tal cenário se mostra particularmente preocupante diante de uma realidade de profunda transformação do sistema produtivo e de trabalho já presente no mundo desenvolvido e que se avizinha a passos rápidos. Conclui-se, a partir dos dados coletados e análises realizadas, que o Estado não pode perder o foco nas pessoas e que o projeto constitucional de 1988 não deve ser abandonado.

Abstract:

The Welfare State is committed with the offer of a protective floor capable of ensuring equal conditions for all, which is the constitutional model adopted by Brazil in 1988. This state paradigm, however, has been put at risk due to recent regulatory changes that weaken the current social protection network, strongly anchored in the binomial pension/social assistance. This scenario is particularly worrying in the face of a reality of profound transformation of the production system and work, already present in developed countries and which is coming to rapid steps. It is concluded, from the data collected and analyses carried out, that the State cannot lose focus on people and that the constitutional project of 1988 should not be abandoned.

Palavras-Chave: Welfare State – Desigualdade – Seguridade social – Rede de proteção social – Constituição de 1988

Keywords: Welfare State – Inequality – Social security – Social protection net – Constitution of 1988

Introdução

Está em curso no Brasil uma ampla revisão acerca do papel dos sistemas de seguridade social e do próprio Estado, como garantidor de primeira instância responsável pela manutenção de um piso civilizatório voltado a proteger a todos. O equilíbrio entre os diversos estratos sociais é o objetivo crucial do Welfare State, cujo compromisso maior é com a coesão social, objetivo que só pode ser alcançado em ambientes onde a desigualdade seja mantida em níveis aceitáveis, condição para conter disputas e conflitos e assegurar um bom grau de mobilidade social.

A desigualdade é um fator corrosivo que tende a gerar perdas para todos. A redução do papel interventivo estatal e sua substituição por agentes de mercado representa a negação do paradigma social adotado pela Constituição de 1988 e precisa ser analisada com cuidado, especialmente ante o quadro de persistente desigualdade e vulnerabilidade que afeta larga parcela da população brasileira.

Assim, tendo por base este problema, é que o presente estudo objetiva compreender os fundamentos dos modelos de bem estar social, especialmente no que tange ao compromisso com o combate à desigualdade e com a restauração da coesão social, e discutir o papel da seguridade social como instrumento para construção de um piso civilizatório mínimo, capaz de garantir a todos oportunidades no mercado.

Para tanto, cumpre identificar os principais marcos históricos que impulsionam a formação de sistemas de bem-estar social e evidenciam seu compromisso com as lutas das massas trabalhadoras por inclusão. Confere-se...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188255893/10-seguridade-social-como-instrumento-de-combate-a-desigualdade-parte-especial-reforma-da-previdencia-revista-de-direito-do-trabalho-04-2020