Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

10. Seguridade Social Como Instrumento de Combate à Desigualdade - Parte Especial: Reforma da Previdência

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Autor:

MARCUS FIRMINO SANTIAGO

Doutor em Direito do Estado. Professor de Direito Constitucional e Teoria do Estado. Advogado especialista em Direito e Regulação Educacional. marcusfsantiago@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional; Previdenciário; Trabalho

Resumo:

O Welfare State tem por compromisso a oferta de um piso protetivo capaz de assegurar condições de igualdade de partida para todos, sendo este o modelo constitucional adotado pelo Brasil em 1988. Este paradigma estatal, contudo, tem sido colocado em risco por força de alterações normativas recentes que fragilizam a rede de proteção social vigente, fortemente escorada no binômio previdência/assistência social. Tal cenário se mostra particularmente preocupante diante de uma realidade de profunda transformação do sistema produtivo e de trabalho já presente no mundo desenvolvido e que se avizinha a passos rápidos. Conclui-se, a partir dos dados coletados e análises realizadas, que o Estado não pode perder o foco nas pessoas e que o projeto constitucional de 1988 não deve ser abandonado.

Abstract:

The Welfare State is committed with the offer of a protective floor capable of ensuring equal conditions for all, which is the constitutional model adopted by Brazil in 1988. This state paradigm, however, has been put at risk due to recent regulatory changes that weaken the current social protection network, strongly anchored in the binomial pension/social assistance. This scenario is particularly worrying in the face of a reality of profound transformation of the production system and work, already present in developed countries and which is coming to rapid steps. It is concluded, from the data collected and analyses carried out, that the State cannot lose focus on people and that the constitutional project of 1988 should not be abandoned.

Palavras-Chave: Welfare State – Desigualdade – Seguridade social – Rede de proteção social – Constituição de 1988

Keywords: Welfare State – Inequality – Social security – Social protection net – Constitution of 1988

Introdução

Está em curso no Brasil uma ampla revisão acerca do papel dos sistemas de seguridade social e do próprio Estado, como garantidor de primeira instância responsável pela manutenção de um piso civilizatório voltado a proteger a todos. O equilíbrio entre os diversos estratos sociais é o objetivo crucial do Welfare State, cujo compromisso maior é com a coesão social, objetivo que só pode ser alcançado em ambientes onde a desigualdade seja mantida em níveis aceitáveis, condição para conter disputas e conflitos e assegurar um bom grau de mobilidade social.

A desigualdade é um fator corrosivo que tende a gerar perdas para todos. A redução do papel interventivo estatal e sua substituição por agentes de mercado representa a negação do paradigma social adotado pela Constituição de 1988 e precisa ser analisada com cuidado, especialmente ante o quadro de persistente desigualdade e vulnerabilidade que afeta larga parcela da população brasileira.

Assim, tendo por base este problema, é que o presente estudo objetiva compreender os fundamentos dos modelos de bem estar social, especialmente no que tange ao compromisso com o combate à desigualdade e com a restauração da coesão social, e discutir o papel da seguridade social como instrumento para construção de um piso civilizatório mínimo, capaz de garantir a todos oportunidades no mercado.

Para tanto, cumpre identificar os principais marcos históricos que impulsionam a formação de sistemas de bem-estar social e evidenciam seu compromisso com as lutas das massas trabalhadoras por inclusão. Confere-se destaque para a vertente humana do Welfare State, pautada em intervenções sociais voltadas a reduzir os abismos entre ricos e pobres, a fim de permitir a todos usufruir das liberdades e dos ganhos proporcionados pela exploração capitalista.

A fim de compreender o desenho estatal brasileiro, realiza-se breve análise dos compromissos assumidos pelos Constituintes à luz da realidade social vigente no Brasil dos anos 1980 e dos desafios para a implementação do projeto constitucional, o que se faz apresentando uma estratégia que produziu bons resultados: a política de valorização do salário mínimo. Por fim, são trazidas algumas reflexões diante do quadro que se apresenta atualmente, momento em que a redução dos sistemas de proteção social vem acompanhada por mudanças severas nas formas de trabalho, combinação que coloca em risco os objetivos básicos que orientam o Welfare State.

O estudo se vale de referenciais teóricos oriundos das teorias econômica e jurídica, numa junção necessária e que jamais deveria ser desprezada, dada a natureza multifacetária que informa a gênese e o funcionamento do Welfare State.

1.Para que um Welfare State: seguridade social como elemento estruturante dos sistemas de bem-estar social

A história do Welfare State se confunde com a luta contra a miséria crescente nas sociedades que passam pela Revolução Industrial, com seu legado de desigualdade que impedia a fruição dos mais básicos direitos de liberdade. As promessas das revoluções liberais de décadas antes não foram materializadas para uma enorme massa de trabalhadores, excluídos das benesses da sociedade industrial. A pobreza e a miséria que grassavam entre vastos contingentes foram, aos poucos, deixando claro que não havia liberdade para quem se via obrigado a estar constante e exclusivamente preocupado com a manutenção de sua vida.

Era preciso buscar caminhos para superar os abismos que cindiam as sociedades e colocavam em xeque a possibilidade de sobrevivência do liberalismo político, ideologia que guiou a luta contra os regimes absolutistas e abriu espaço para o florescer do constitucionalismo. Nas palavras de Martin Kriele, “a superação da necessidade não é somente uma exigência elementar da igualdade, e sim, também da liberdade, pois viver na necessidade significa não ser livre”. 1

Ao longo das décadas finais do Século XIX, as sucessivas conquistas (ou concessões) de direitos voltados a assegurar níveis mínimos de proteção foram um importante passo para atenuar a situação miserável vivida pelas massas trabalhadoras, mas não chegaram a promover uma alteração radical no modelo de exploração vigente. Neste sentido, merece menção o protagonismo assumido pelo Estado alemão na implementação de políticas sociais (primeiro na Prússia, desde 1862, posteriormente na Alemanha, após a unificação, em 1870), no que ficou conhecido como a filosofia social preventiva de Bismark.

A partir da década de 1880, Inglaterra e França, seguindo o bem sucedido exemplo germânico, colocam em marcha um processo de reformas sociais voltadas a atender reivindicações das classes trabalhadoras, em uma tentativa de controlar as incessantes pressões sociais (limites à jornada de trabalho, seguro desemprego, pensões por morte e invalidez, legalização de sindicatos etc.). Um conjunto de leis voltadas à proteção dos trabalhadores foi formado com o objetivo de desarticular as pautas reivindicatórias e, ao mesmo tempo, atrair este grupo para perto do Estado e conter movimentos de orientação socialista. 2

Na virada do Século, porém, ganhavam peso crescente as críticas ao modelo de controle social estatal, avolumando-se as teorias como a de Léon Duguit, que defendiam a ideia de solidariedade social. Tais autores acreditavam dever existir um compromisso coletivo orientado à realização de um bem comum, certos de que cada indivíduo só alcança um patamar de existência adequado quando todos que pertencem à mesma comunidade se encontram em condição semelhante. Este conceito formaria a base a partir da qual se poderia sustentar ser um dever estatal promover medidas voltadas a assegurar o bem de todos, não como um favor, mas como um direito. 3

O alvorecer do Século XX parecia trazer uma acomodação nas tensões entre ricos e pobres, capital e trabalho. A trégua, contudo, durou pouco, precipitado seu fim por uma guerra de proporções até então desconhecidas, que se fez seguir, uma década após o término do conflito, pela pior crise econômica já vista. Em um mundo onde as relações econômicas já eram fortemente imbricadas e os EUA assumiram (apesar de sua postura isolacionista) papel protagonista, a Crise de 1929 abate-se como um cataclismo no mundo capitalista ocidental, marcando a definitiva ruptura com o modelo liberal decimonônico. Nas palavras de Hobsbawm:

“Trata-se de uma catástrofe que destruiu toda a esperança de restaurar a economia, e a sociedade, do longo Século XIX. O período 1929-1933 foi um abismo a partir do qual o retorno a 1913 tornou-se não apenas impossível, como impensável. O velho liberalismo estava morto, ou parecia condenado.” 4

A crise social e econômica que assolou a Europa nas décadas de 1920 e 1930 reagitou os movimentos de trabalhadores, que encontraram ambiente propício para crescer à sombra do sucesso da Revolução Russa (a qual reacendeu a chama revolucionária em vários países e conferiu novo fôlego para correntes socialistas de diferentes matizes). Ao mesmo tempo, evidenciou a fragilidade dos consensos construídos em torno das elites burguesas que dominavam os regimes liberais.

As alternativas desenhadas após 1914 para fazer frente a este cenário de tamanha instabilidade e crescentes conflitos sociais e políticos, quais sejam, socialismo e fascismo, não foram capazes de oferecer respostas adequadas. Ao contrário, a polarização em torno de ideologias autoritárias quase levou o mundo ao colapso. Era certo, portanto, que não poderiam servir como modelos para o pós II Guerra. Ao mesmo tempo, era forte a rejeição a um retorno, puro e simples, ao paradigma liberal decimonônico, cuja falência já se prenunciara anos antes.

A alternativa estaria, na expressão forjada por Karl Polanyi, numa espécie de liberalismo incrustrado, “[...] isto é em governos capazes de jogar um papel musculado na mediação entre economias nacionais e internacionais”. O objetivo era permitir...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188255893/10-seguridade-social-como-instrumento-de-combate-a-desigualdade-parte-especial-reforma-da-previdencia-revista-de-direito-do-trabalho-04-2020