Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

12. Aposentadoria por Idade na Ec 103/2019: Requisitos para Concessão? - Parte Especial: Reforma da Previdência

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Autor:

MELISSA FOLMANN

Mestre em Direito pela PUCPR. Professora da graduação da PUCPR, da ESMAFE/PR (Escola da Magistratura Federal do Paraná), do Instituto Latino-Americano de Direito Social – IDS, da ABDCONST, Cocoordenadora da pós-graduação em Direito e Processo Previdenciário da PUCPR, Cocoordenadora da pós-graduação em Regime Próprio de Previdência Social da ESMAFE/PR, profissional certificada pelo ICSS – Instituto de Certificação dos Profissionais de Seguridade Social, Presidente de Comissão de Direito Previdenciário do IBDFAM, Conselheira da OAB/PR, Associada Benemérita do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Advogada. instituto@melissafolmann.com.br

Sumário:

Área do Direito: Previdenciário; Trabalho

Resumo:

A aposentadoria por idade no cenário jurídico brasileiro foi denominada, por muito tempo, como aposentadoria por velhice, tendo em vista o risco social coberto. Todavia, o nome técnico restou positivado como aposentadoria por idade encontrando, no primeiro momento, os requisitos de idade mínima e tempo mínimo de contribuição. Requisitos que, com o advento da Lei 8.213/91, promoveram a necessidade de se estabelecerem regras de transição no tocante à carência, nos termos do art. 42 da referida lei. Mais tarde, em 2008, a Lei 11.718 inseriu uma nova modalidade de aposentadoria por idade, denominada híbrida e, em 2013, a Lei Complementar 142 apresentou a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. O advento da Nova Previdência promoveu alterações nos requisitos para concessão da aposentadoria por idade urbana e híbrida, despertando para a necessidade do estudo das regras de transição desde a Lei 8.213/91.

Abstract:

Retirement by age in the Brazilian legal scenario has long been indicated as old age retirement due the social riks concerned. However, the technical name was positively as retirement by age, firstly the requirements were minimum age and minimum contribution time. These requirements were set-up by Law 8,213/91, and promote the need to establish transition rules related to the grace period, described at the article 42. Later, in 2008, Law 11,718 introduced a new form of retirement by age, called hybrid, and, in 2013, the Complementary Law 142 introduced the retirement by age of the disabled person. The advent of the New Pension promoted changes in the retirement grant requirements for urban and hybrid age, awakening to the need to study the transition rules since Law 8,213/91.

Palavras-Chave: Aposentadoria por idade – Transições previdenciárias – Reforma previdenciária – Emenda Constitucional 103/2019 – Aposentadoria por velhice – Nova previdência

Keywords: Retirement by age – Social security transactions – Pension reform – Constitutional amendment 103/2019 – Old age retirement – New social security

1.Introdução

Na medida em que a sociedade evoluiu, naturalmente o sentido de previdência alçou patamares para além do homem individualista, pois este compreendeu o sentido de convivência em pares e, consequentemente, de família. Ser previdente representava cuidar e ter uma grande família para proteger os idosos e doentes.

Nas palavras de Bertrand Russel 1 :

“O homem civilizado se distingue do selvagem sobretudo pela prudência – ou então, para usarmos termo um pouco mais abrangente, pela previdência. Ele está disposto a suportar dores no presente em vista de prazeres futuros, ainda que estes se mostrem um tanto distantes. Esse hábito cresceu em importância com o surgimento da agricultura; nenhum animal e nenhum selvagem trabalharia na primavera para ter comida no inverno seguinte, exceto no caso de algumas formas de ação puramente instintivas, como a fabricação do mel pelas abelhas ou o enterro de nozes pelos esquilos. Nesses casos, não há previdência; o que existe é o impulso direto para um ato que, para o expectador humano, obviamente se mostrará útil no futuro. A verdadeira previdência só ocorre quando o homem faz algo para o qual impulso algum o impele, agindo porque sua razão lhe diz que em algum momento se beneficiará daquilo. A caça não exige previdência porque é prazerosa, mas cuidar do solo é trabalho e não pode ser feito a partir de um impulso espontâneo.” (Grifo nosso)

As guerras e o processo industrial demonstraram a falência desse tipo de previdência, geralmente atrelada a concepções religiosas, impondo-se a necessidade de atuação estatal para tutelar os riscos sociais, em suma, o Estado assumiu o protagonismo da previdência justificando a nova locução como previdência social. Este fato foi historicamente reconhecido com a Lei do Seguro Social de 1883, atribuída ao chanceler alemão Otto Von Bismarck.

Nesse cenário, a previdência como elemento distintivo entre o homem civilizado e o selvagem, serviu como norte para a afirmação do saudoso Celso Barros Leite 2 no sentido de:

“[...] quando um homem primitivo, nas brumas da pré-história, guardou um naco de carne para o dia seguinte depois de saciar a fome, aí estava nascendo a previdência. Não a previdência social, mas não é menos verdadeiro que dela para previdência social foi apenas uma questão de técnica – a segunda forma de inteligência. Cabe destacar que a previdência nasce como técnica do seguro privado e depois socializa-se.”

Assim, a previdência no cenário jurídico ganhou contornos de formalidade, deixando de ser uma questão individualizada sobre o futuro para alçar o patamar de uma questão social, mais precisamente a partir do momento em que o homem visualizou no Estado a figura de uma seguradora, tendo em vista a derrocada da proteção familiar e religiosa. O homem precisava acreditar em algo além do destino e acolheu a previdência social 3 como tutora.

Consequentemente, reformar a previdência representa um círculo vicioso por depender, totalmente, do cenário econômico e dos planos da sociedade.

Nesse cenário de reformas perenes 4 , a aposentadoria por idade permanece como o porto seguro do cidadão, mas esquecida pelo grande público, motivando inúmeras incongruências no seu trato.

Independentemente da EC 103/2019 destacar a importância da idade para a aposentadoria, o contexto jurídico da aposentadoria por idade em si é deveras relevante e desafiador diante das regras de transição estabelecidas historicamente, com destaque à EC 103/2019. Inúmeros foram e serão os casos de direito à aposentadoria por idade negados por total falta de técnica em torno da aposentadoria por idade. Mas por quê?

Hodiernamente, a aposentadoria por idade do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) possui fundamento constitucional na Carta Maior, art. 201, inc. I, pela qual a previdência social deverá atender, dentre outros, à cobertura do risco social idade avançada. No plano infraconstitucional, tal benefício encontra-se regulamentado pela Lei 8.213/91, arts. 48 a 56; pelo Decreto 3.048/99, arts. 51 a 55; e pela Instrução Normativa INSS/PRES 77/15, arts. 225 a 233, além de algumas disposições encontradas em legislação esparsa (9.876/99, 10.666/03, LC 142/13 etc.).

Mas, a proteção da contingência social idade avançada, seja do ponto de vista...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188255895/12-aposentadoria-por-idade-na-ec-103-2019-requisitos-para-concessao-parte-especial-reforma-da-previdencia-revista-de-direito-do-trabalho-04-2020