Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

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12. Aposentadoria por Idade na Ec 103/2019: Requisitos para Concessão?

12. Aposentadoria por Idade na Ec 103/2019: Requisitos para Concessão?

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Autor:

MELISSA FOLMANN

Mestre em Direito pela PUCPR. Professora da graduação da PUCPR, da ESMAFE/PR (Escola da Magistratura Federal do Paraná), do Instituto Latino-Americano de Direito Social – IDS, da ABDCONST, Cocoordenadora da pós-graduação em Direito e Processo Previdenciário da PUCPR, Cocoordenadora da pós-graduação em Regime Próprio de Previdência Social da ESMAFE/PR, profissional certificada pelo ICSS – Instituto de Certificação dos Profissionais de Seguridade Social, Presidente de Comissão de Direito Previdenciário do IBDFAM, Conselheira da OAB/PR, Associada Benemérita do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Advogada. instituto@melissafolmann.com.br

Sumário:

Área do Direito: Previdenciário; Trabalho

Resumo: A aposentadoria por idade no cenário jurídico brasileiro foi denominada, por muito tempo, como aposentadoria por velhice, tendo em vista o risco social coberto. Todavia, o nome técnico restou positivado como aposentadoria por idade encontrando, no primeiro momento, os requisitos de idade mínima e tempo mínimo de contribuição. Requisitos que, com o advento da Lei 8.213/91, promoveram a necessidade de se estabelecerem regras de transição no tocante à carência, nos termos do art. 42 da referida lei. Mais tarde, em 2008, a Lei 11.718 inseriu uma nova modalidade de aposentadoria por idade, denominada híbrida e, em 2013, a Lei Complementar 142 apresentou a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. O advento da Nova Previdência promoveu alterações nos requisitos para concessão da aposentadoria por idade urbana e híbrida, despertando para a necessidade do estudo das regras de transição desde a Lei 8.213/91.Abstract: Retirement by age in the Brazilian legal scenario has long been indicated as old age retirement due the social riks concerned. However, the technical name was positively as retirement by age, firstly the requirements were minimum age and minimum contribution time. These requirements were set-up by Law 8,213/91, and promote the need to establish transition rules related to the grace period, described at the article 42. Later, in 2008, Law 11,718 introduced a new form of retirement by age, called hybrid, and, in 2013, the Complementary Law 142 introduced the retirement by age of the disabled person. The advent of the New Pension promoted changes in the retirement grant requirements for urban and hybrid age, awakening to the need to study the transition rules since Law 8,213/91.

Palavras-Chave: Aposentadoria por idade – Transições previdenciárias – Reforma previdenciária – Emenda Constitucional 103/2019 – Aposentadoria por velhice – Nova previdênciaKeywords: Retirement by age – Social security transactions – Pension reform – Constitutional amendment 103/2019 – Old age retirement – New social security

1.Introdução

Na medida em que a sociedade evoluiu, naturalmente o sentido de previdência alçou patamares para além do homem individualista, pois este compreendeu o sentido de convivência em pares e, consequentemente, de família. Ser previdente representava cuidar e ter uma grande família para proteger os …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188255895/12-aposentadoria-por-idade-na-ec-103-2019-requisitos-para-concessao-parte-especial-reforma-da-previdencia-revista-de-direito-do-trabalho-04-2020