Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

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13. Reforma da Previdência e Seus Impactos para os Servidores Públicos Federais

13. Reforma da Previdência e Seus Impactos para os Servidores Públicos Federais

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Autor:

THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA

Possui graduação em Ciências Políticas pela Universidade de Brasília (2004) e graduação em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (2003). Especialização em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário de Brasília (2005-2006). Especialização em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social. Mestrado em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Doutoranda em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Advogada. advocacia@riedel.com.br

Sumário:

Área do Direito: Previdenciário; Trabalho; Constitucional

Resumo: O artigo pretende passar aos leitores o impacto da Reforma da Previdência aos servidores públicos federais, com exposição de como funciona a previdência social, apontando as principais mudanças com relação à pensão por idade, invalidez e pensão por morte.Abstract: The article intends to pass on to readers the impact of the pension reform on federal civil servants, with an exposition of how social security works, pointing out the main changes with regard to age pension, disability and death pension.

Palavras-Chave: Reforma da Previdência – Servidor público federal – Pensão por morte – Aposentadoria por idade – Aposentadoria por invalidezKeywords: Social Security Reform – Public federal server – Pension for death – Retirement by age – - Disability Benefits

1.Introdução

A Reforma da Previdência aprovada pela Emenda Constitucional 103 , de 2019, altera substancialmente as regras atuais de aposentadorias e pensões dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos e traz novo mecanismo de desconstitucionalização dos direitos previdenciários, ao deixar para Lei Complementar futura a competência para tratar sobre matérias antes afetadas pela própria Constituição da Republica.

Sob um panorama de Crise Fiscal e partindo da análise econômica de déficit, busca-se, por meio das alterações das regras, diminuir a despesa pública com Previdência e criar as bases para uma futura privatização da Previdência em modelo capitalizado.

Outro ponto utilizado para fundamentar a Reforma é a alteração da pirâmide demográfica brasileira, consubstanciada no processo de envelhecimento da população, baixas taxas de mortalidade e diminuição da fecundidade, isto é, a população tem gradativamente vivido mais e tendo menos filhos, o que pode gerar impacto futuro ainda maior nas contas públicas.

As diferenças conceituais e de regras entre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS também são destacadas como elemento motivador da Reforma, e assim se propõe “combater privilégios”, com novo mecanismo contributivo progressivo das contribuições previdenciárias e a rediscussão de regras de transição previstas nas Reformas anteriores.

Sem adentrar em aspectos políticos ou ideológicos, o presente estudo visa analisar a EC 103/2019 sob o enfoque jurídico específico dos servidores públicos federais, para que haja compreensão dos institutos jurídicos atuais e os principais pontos de alteração sugeridos, a partir da ótica da razão de ser do sistema previdenciário, qual seja, a proteção do risco social. Por limitação de espaço, serão abordadas nesse artigo todas as regras especiais dos servidores (como policiais, agente penitenciário ou socioeducativo; e servidor com deficiência), mas apenas as regras gerais.

Antes de adentrarmos nas principais mudanças propostas pela EC 103/2019, mister o entendimento do que se quer reformar, ou melhor, é essencial a compreensão do que consiste e sob quais fundamentos existe a Previdência Social atual, para melhor reflexão acerca das alterações sugeridas.

2.Entendendo a Previdência

A Previdência Social é uma política pública de proteção à população brasileira em relação ao risco social. Ser previdente é estar preparado para os infortúnios da vida, que podem gerar um estado de necessidade social. É fruto do princípio da proteção social, que se inicia no exercício do trabalho e evolui para abranger, de forma indissociável, a condição de pessoa humana.

A proteção contra determinados eventos de indigência (exposição humana a sofrimentos e privações, como a morte, a doença, a idade avançada, os acidentes, etc.) preocuparam a Humanidade desde as épocas mais remotas. O receio do porvir sempre frequentou os temores humanos e a noção de proteção contra os riscos continuamente se faz presente na história. Nesse sentido, explica Assis que “o temor da insegurança acompanha desde sempre o homem. Por isso mesmo, a busca de um meio de defesa não é problema apenas de nossos dias” (ASSIS, 1963, p. 41).

Sobre o risco, sua noção genérica está relacionada com o Direito do Seguro, o qual o considera como todo acontecimento futuro e incerto, cuja atualização não depende exclusivamente da vontade do segurado, ou seja, o risco é um acontecimento fortuito, na maior parte das vezes, um sinistro. Porém, pode-se aplicar também às questões afortunadas, podendo o Sistema de Seguridade Social estar relacionado com as prestações familiares.

Existem riscos inerentes à vida social, ligados ao meio físico (fenômenos geológicos); ao meio social (risco de guerra; risco político; risco monetário; risco legislativo; risco administrativo; e risco das desigualdades das condições sociais); riscos de ordem fisiológica (maternidade; invalidez; falecimento); e os riscos da vida profissional (insegurança no emprego; insuficiência remuneratória da atividade profissional; lesões corporais na execução do trabalho provocadas por acidentes ou doenças profissionais) (ZUBA, 2013). Acerca dos riscos normais da existência humana, elucida Cesarino Júnior:

“Há na vida humana acontecimentos independentes da vontade do homem, mais ou menos aleatórios e prejudiciais para ele chamados riscos.

Podem ser biológicos, isto é, relativos a modificações do estado de saúde e da consequente capacidade para o trabalho, ou da supressão da vida, ou econômico-sociais, eventos impedientes da aquisição pelo hipossuficiente de meios para sua subsistência, decorrentes da atual organização econômica da sociedade. Os primeiros são: doença, invalidez, velhice, morte, acidentes do trabalho e maternidade; e os últimos são os relativos ao desemprego. Em linguagem previdencial a final, há quem prefira os termos contingências ou necessidades em lugar de riscos.

A realização dos riscos, denominada sinistro, produz suas consequências danosas: 1 – dano emergente, isto é, o prejuízo resultante da realização do risco e que pode ser de ordem física, psicofísica ou econômica e 2 – o lucro cessante, vale dizer, a perda ou diminuição do salário pela incapacidade ou impossibilidade de trabalhar.” (CESARINO JÚNIOR, 1980, p. 437.) (sic)

Depois de um longo desenvolvimento das garantias fundamentais, o Estado trouxe para si a responsabilidade de garantir segurança em relação aos riscos sociais da população por meio da Seguridade Social, formada por um conjunto integrado de ações no campo da Saúde, Previdência e Assistência Social (artigo 194 da Const…

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188255896/13-reforma-da-previdencia-e-seus-impactos-para-os-servidores-publicos-federais-parte-especial-reforma-da-previdencia-revista-de-direito-do-trabalho-04-2020