Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

14. Competência para Legislar em Previdência Social - Parte Especial: Reforma da Previdência

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Autor:

WAGNER BALERA

Livre-Docente em Direito Previdenciário. Doutor em Direito das Relações Sociais. Mestre em Direito Tributário. Professor Titular na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Acadêmico Decano da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Advogado. wagnerbalera@balera.com.br

Sumário:

Área do Direito: Previdenciário; Trabalho; Constitucional

Resumo:

O texto reflete sobre o teor da assim chamada PEC Paralela (Proposta de Emenda Constitucional 133 , de 2019), surgida no curso do processo legislativo do Senado Federal que aprecia a reforma previdenciária. Discute a repartição constitucional de competências normativas definidas pela Constituição para as distintas pessoas políticas em matéria de previdência social à luz da perspectiva histórica, do direito atual e do proposto e reflete sobre os limites constitucionais do poder reformador. Como se trata de proposta normativa em fase de tramitação, ainda a ser submetida ao crivo da votação, a opinião doutrinária poderá ser revista na hipótese de ocorrência de substanciais modificações no teor da emenda constitucional.

Abstract:

The text reflects on the content of the so-called PEC Paralela (Proposed Constitutional Amendment 133, 2019) that emerged in the course of the legislative process of the Federal Senate that appreciates the pension reform. It discusses the constitutional division of normative competences defined by the Constitution for the different social security politicians in the light of the historical perspective, the current law and the proposed one. And it reflects on the constitutional limits of the reforming power. As this is a normative proposal being processed, yet to be submitted to the screening, the doctrinal opinion may be revised in the event of substantial changes in the content of the constitutional amendment.

Palavras-Chave: Reforma – Previdência Social – Competência – Pacto Federativo – Regime próprio

Keywords: Reform – Social Security – Scope – Federative Pact – Own Regime

1.Escorço histórico

1.1.A Constituição de 1934

A primeira Constituição a tratar da matéria relativa à proteção social, ainda de modo bastante restrito, foi a Lei Magna de 1934.

Aquele Diploma dispunha tanto sobre a competência concorrente para o cuidado da saúde e da assistência pública (art. 10, II) quanto do amparo do desvalido, da maternidade e da infância. A União deveria, nos termos do art. 5º, XII, c, legislar sobre assistência social.

Tratava-se de distribuição de tarefas a todo o conjunto de entes federativos, que, naturalmente, investia cada qual em parcela da competência normativa, nos estritos termos do caput do art. 138.

A Constituição de 1934 estatuía diversos preceitos a respeito da previdência dos servidores públicos, mas ficava subentendido que cada entidade federativa delineasse concretas regras ordenadoras do tema.

Assim, exemplificativamente, a Constituição criava a figura da aposentadoria compulsória do servidor aos 68 anos de idade. Mas nada obstaria que o integrante do pacto federativo dispusesse de modo diferenciado.

Eis o comando genérico:

“Art. 138. Incumbe à União, aos Estados e aos Municípios, nos termos das leis respectivas:

a) assegurar amparo aos desvalidos, criando serviços especializados e animando os serviços sociais, cuja orientação procurarão coordenar;

[...]

c) amparar a maternidade e a infância;

d) socorrer as famílias de prole numerosa;

e) proteger a juventude contra toda exploração, bem como contra o abandono físico, moral e intelectual;

f) adotar medidas legislativas e administrativas tendentes a restringir a moralidade e a morbidade infantis; e de higiene social, que impeçam a propagação das doenças transmissíveis;

g) cuidar da higiene mental e incentivar a luta contra os venenos sociais.”

Por outro giro, assim dispunha a regra relativa aos servidores públicos:

“Art. 170. O Poder Legislativo votará o Estatuto dos Funcionários Públicos, obedecendo às seguintes...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188255897/14-competencia-para-legislar-em-previdencia-social-parte-especial-reforma-da-previdencia-revista-de-direito-do-trabalho-04-2020