Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

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17. A Aposentadoria Como Causa de Extinção dos Contratos de Trabalho na Reforma da Previdência Social de 2019

17. A Aposentadoria Como Causa de Extinção dos Contratos de Trabalho na Reforma da Previdência Social de 2019

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Autor:

LUCIANO MARTINEZ

Professor Adjunto (Doutor) de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da UFBA. Doutor em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Mestre em Direito Privado e Econômico pela UFBA. Mestre em Direito Social pela Universidad de Castilla-La Mancha – Espanha (reconhecido pela USP). Titular da Cadeira 52 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Titular da Cadeira 26 da Academia de Letras Jurídicas da Bahia. Autor de livros jurídicos. Juiz do Trabalho do TRT da 5ª Região. lucianomartinez.ba@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Previdenciário; Trabalho

Resumo: O presente artigo analisa as extinções dos vínculos de trabalho motivadas por aposentadorias voluntárias ou compulsórias por idade avançada na Reforma da Previdência Social de 2019.Abstract: This article examines the termination of employment relationships caused by voluntary or compulsory retirement at an advanced age in the 2019 Brazilian Social Security Reform.

Palavras-Chave: Reforma da Previdência – Contrato de emprego – Aposentadoria compulsória – Aposentadoria voluntária – Estado-empregadorKeywords: Social Security Reform – Employment contract – Compulsory retirement – Voluntary retirement – Employer-State

1.Introdução

Em fevereiro de 2019, o governo brasileiro disparou um dos mais polêmicos e complexos Projetos de Emenda Constitucional da sua história jurídica contemporânea, notadamente por atingir os regramentos constitucionais de financiamento e de pagamento dos benefícios relacionados com a previdência e a assistência sociais, um dos mais sensíveis pontos de sustentação dos direitos sociais.

A razão essencial do projeto foi, como tanto já se disse, a necessidade de revisão do modelo atual de regras atuariais e de acesso a benefícios previdenciários, que se teria tornado rígido, e também ineficiente sob o ponto de vista da outorga dos princípios constitucionais de igualdade e distribuição de renda.

Surgia, então, em seus albores, um novo governo a afirmar que o ajuste proposto visava maior equidade, convergência entre os diferentes regimes previdenciários, maior separação entre previdência e assistência e a sustentabilidade previdenciária, contribuindo para a redução do elevado comprometimento dos recursos públicos com despesas obrigatórias, prejudiciais aos pretensos investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Em meio a tantas modificações, algumas, em especial, foram capazes de produzir efeito extintivo sobre os contratos de trabalho que direita ou indiretamente envolvem a administração estatal. Um olhar atento, então, faz emergir a necessidade de análise detalhada de dois específicos dispositivos que, em rigor, levarão importantes discussões ao Poder Judiciário, vale dizer, aqueles encontráveis no § 14 do art. 37 e no § 16 do art. 201, ambos da Constituição Federal, ora reformada pela Emenda Constitucional 103 , de 2019. Vejam-se, então, de forma detalhada esses dois novos regramentos.

2.A …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188255900/17-a-aposentadoria-como-causa-de-extincao-dos-contratos-de-trabalho-na-reforma-da-previdencia-social-de-2019-parte-especial-reforma-da-previdencia