Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

1. Direito Processual Civil e do Trabalho: Noções Gerais, Comunicabilidade e Noções de Precedentes Judiciais - Parte Geral: Direito e Processo do Trabalho

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Parte Geral: Direito e Processo do Trabalho

Autores:

CLÁUDIO JANNOTTI DA ROCHA

Professor Adjunto da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Doutor e Mestre em Direito e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas). Membro do Colegiado do Curso de Direito da UFES. Coordenador e Pesquisador do Grupo de Pesquisa Trabalho, Seguridade Social e Constitucionalismo: diálogos e críticas, da UFES com o respectivo registro no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq. Membro da Rede Nacional de Grupos de Pesquisas e Estudos em Direito do Trabalho e da Seguridade Social (RENAPEDTS). Membro do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais (ICJS). Pesquisador. Autor de livros e artigos publicados no Brasil e no Exterior. Advogado. claudiojannotti@hotmail.com

CARLOS EDUARDO SILVA DE NADAI

Graduando no Curso de Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES. cadudenadai@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual; Trabalho

Resumo:

O presente artigo tem como objetivo nuclear demonstrar a comunicabilidade e as noções gerais acerca dos precedentes no direito processual civil e no direito processual do trabalho, para depois defender a aplicabilidade dos incidentes de resolução de demanda repetitiva, de assunção de competência e de reclamação trabalhista, todos previstos no vigente Código de Processo Civil, e do incidente de recurso de revista repetitivo, estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho. . Assim, conclui-se que a constituição dos precedentes vinculantes a partir de todos estes incidentes, ofertam uma efetiva e devida segurança jurídica, que ocasionam a paz social a todos os jurisdicionados brasileiros, para que seja alcançada uma tutela jurídica adequada, satisfativa e efetiva.

Abstract:

This article aims to demonstrate the communicability and general notions of precedents in civil procedural law and labor procedural law, after defending the applicability of incidents of repetitive demand resolution, assumption of competence and labor claim, all provided for in the current Code of Civil Procedure and the repetitive review appeal incident established in the Consolidation of Labor Laws. Finally, it is concluded that the establishment of binding precedents from all these incidents, thus offering due legal certainty and social peace to all Brazilian courts.

Palavras-Chave: Precedentes – Processo civil – Processo do trabalho – Segurança jurídica – Paz social

Keywords: Precedents – Civil lawsuit – Labor process legal certainty – Social peace

1.Introdução

O estudo do direito como resultado de conquistas históricas e evolução sociocultural sempre nos remete à questão “o que motiva a evolução jurídica?”, e tais acontecimentos-respostas têm grande relevância no meio social, pois o direito é feito para a sociedade e nasce do próprio núcleo social como forma de organização de um Estado.

Assim, as novas técnicas que nascem da evolução dos estudos fático-científico-jurídicos permitem-nos indagar se tais novas técnicas enquadram-se no sistema já existente e que se move, a cada dia, na busca da pacificação social.

A problemática que conduz a realização deste esboço científico é o estudo do direito processual civil e trabalhista no que diz respeito à incidência do instituto dos precedentes judiciais, técnica inserida no primeiro ramo processual, e consagrada na ordem jurídica nacional a partir da novel compilação de 2015, consubstanciado à prática forense do segundo ramo processual, mais especificamente, na elucidação da possibilidade de incidência dos precedentes judiciais na ordem do direito do trabalho em contraposição à sua peculiaridade como ramo jurídico.

O método de abordagem utilizado neste esboço é o dedutivo, bem como as técnicas de pesquisa utilizadas são a doutrinária, a jurisprudencial e a legislativa.

Inicialmente, cumpre destacar que a modernidade, sem sombra de dúvidas, trouxe numerosos avanços em setores variados da sociedade, como o das relações interpessoais, o da economia, o da política, entre outros enumerados, incluindo-se, também, o do mundo jurídico.

Quanto a este último, é inegável que tal setor social sempre acompanhou os demais, como os citados anteriormente, pois o ramo jurídico é aquele que rege grande parte da vida, se não sua quase totalidade, desde os primórdios da humanidade, e, conjuntamente com outros ramos das ciências sociais aplicadas, serve de limitador para que os seres humanos possam conviver em harmonia e em busca do bem comum da vida.

Um dos pilares mais básicos do direito, nacional e universal, é a dignidade da pessoa humana, pilar este que possui capacidade de influir em todos os ramos estudados pela ciência jurídica, seja no ramo cível, seja no ramo criminal, seja no ramo administrativo, seja no ramo trabalhista, seja nos demais. Assim, todo o estudo de inteligência da área jurídica deve ser lastreado com foco principal no ser humano, que é o norteador para qual o direito volta-se desde o seu início, embora atue com maior força e direcionamento na atualidade, em atenção aos acontecimentos pós-guerras mundiais.

E tal pensamento foi moldado desde o surgimento das sociedades, do conjunto coletivo de pessoas em busca do bem comum, versado no brocardo jurídico em latim ubi homo ibi societas; ubi societas, ibi jus (onde existe o homem, há sociedade; onde existe sociedade, há Direito). Conforme salientam Cappelletti e Garth 1 :

“A partir do momento em que as ações e relacionamentos assumiram, cada vez mais, caráter mais coletivo que individual, as sociedades modernas necessariamente deixaram para trás a visão individualista dos direitos, refletida nas “declarações de direitos” típicas dos séculos dezoito e dezenove. O movimento fez-se no sentido de reconhecer os direitos e deveres dos governos, comunidades, associações e indivíduos.”

Desta forma, o direito existe pelas pessoas da sociedade e para estas, e seu objetivo vai muito além de justificar a razão de existir do próprio direito e dos direitos propriamente ditos, tendo em vista, prima facie, garantir a sobrevivência da sociedade e, em plano estritamente ligado ao primeiro, os direitos lastreados no sistema jurídico.

Conforme salientam Vega Ruiz e Martínez 2 , quaisquer corpos que se apoiam nos preceitos normativos derivam da necessidade humana da existência de uma ordem, bem como da ideia de justiça, que está intimamente ligada a uma escala de valor, que, no caso, são os princípios inseridos no direito objetivo.

Colocando os olhos mais especificamente no ramo trabalhista e civil, tais áreas jurídicas estudam as relações sociais interpessoais de maneira complexa, pois analisam diversos conceitos da sociologia, do próprio direito e do ser humano como um todo. Assim sendo, é o que se passa a expor.

2.Do direito processual

2.1.Da constitucionalização do processo

Todo Estado possui uma norma maior para qual todos os demais ramos jurídicos voltam seus “olhos”: referimo-nos à Constituição. Nela, são previstos diversos direitos e deveres conferidos e imputados a todos os indivíduos pertencentes ao Estado soberano; direitos e deveres estes que foram conquistados e incorporados ao longo do tempo da história mundial.

As Constituições modernas, principalmente aquelas nascidas e compreendidas em momentos posteriores aos períodos obscuros da história mundial, como as duas grandes guerras, possuem um elemento central que norteia todos os locais que são irradiados por normas jurídicas, qual seja, a dignidade da pessoa humana.

Assim, hodiernamente, pode-se dizer que a dignidade da pessoa humana é concebida como o valor central de um Estado Democrático de Direito, como o caso do Brasil, podendo, ainda, ser concebido tal preceito como um “valor-princípio-fonte” 3 , pois este é, ao mesmo tempo, um valor central da norma maior, um ditame norteador de conduta e de observância, bem como uma fonte, de onde se podem extrair e se confeccionar normas, regras e outros princípios jurídicos.

A ciência da sociologia demonstra que, mundialmente, vivemos em sociedades desiguais, em que direitos são lesionados a todo o momento, e, consequentemente, são lesionados aqueles que são titulares destes direitos. Sendo assim, necessárias e urgentes são as modificações comportamentais, principalmente daqueles que exercem papeis ativos no ramo das ciências jurídicas, ou seja, aqueles que detêm poder de decisão diante das mazelas sociais e que compõem o mundo do direito, como os legisladores e os magistrados.

Estes últimos, os juízes do Poder Judiciário, têm o poder-dever de tornar efetivos os dizeres da Carta Maior, que determina ser a dignidade da pessoa humana o preceito fundamental das sociedades modernas, visto que as lesões aos direitos podem atingir uma quantidade grande de pessoas, inclusive ao mesmo tempo.

Assim, o processo, ou procedimento, é o meio em que o direito material (regras e normas de direito) materializa-se no mundo dos fatos, sendo a ligação mais visível entre o mundo jurídico e a sociedade, transformado, demonstrado e materializado por meio do Poder Judiciário e sua organização. É pelo processo que se propicia a máxima efetividade das normas previstas na Lei Maior e nas normas infraconstitucionais.

Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite, a principal luta do povo não é mais a criação de novas leis, e sim a manutenção e a efetivação dos direitos; na verdade, a luta é por democracia e direitos” 4 , e isso se concretiza, na prática, pelo procedimento. Desta maneira, cabe aos operadores do direito, de todos os poderes estatais, bem como aos estudiosos do direito no dia a dia, buscar a efetiva concretização dos direitos constitucionais conferidos aos indivíduos sociais.

Em conclusão, percebe-se que, nos sistemas jurídicos atuais, os direitos e o processo, no bojo de um Estado Democrático de Direito, caminham para a constitucionalização dos direitos, e paralelamente na constitucionalização do processo, pois muitas normas regedoras e protetoras de direitos fundamentais têm no processo sua chave de entrada, como o princípio do acesso à justiça, que mescla um direito insculpido na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV), com um fundamento do processo que garante a execução dos direitos no mundo fático.

Da mesma forma, conforme ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero 5 , “a jurisdição no processo civil do Estado Constitucional tem por função dar tutela aos direitos, mediante a prolação de decisão justa”.

E é o que salienta Didier Jr. 6 , que nos ensina que a constitucionalização do processo ocorre em duas dimensões essenciais: a primeira, aquela que incorpora ao texto constitucional normas de direito processual, inclusive como direitos fundamentais; e a segunda, aquela que faz análise das normas processuais infraconstitucionais como as principais concretizados das disposições constitucionais.

O mesmo autor conclui, ainda, que o processo, tido como um direito fundamental e constitucional, realizador e concretizador de direitos, “deve estar adequado à tutela efetiva dos direitos fundamentais, e, além disso, ele próprio deve ser estruturado de acordo com os direitos fundamentais” 7 .

Da mesma forma, a constitucionalização do processo, segundo Bezerra Leite, é um direito humano 8 , por justamente ser previsto na Carta Magna, em decorrência de tratados internacionais em benefício do indivíduo, principalmente no cenário pós-guerras, abarcando todos os indivíduos independentemente de origem, cor, raça, crença, orientação sexual, idade, etc.

2.2.Do Novo Código de Processo Civil

Segundo as definições do direito brasileiro, as legislações, sejam elas codificadas, consolidadas, extravagantes,...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188255901/1-direito-processual-civil-e-do-trabalho-nocoes-gerais-comunicabilidade-e-nocoes-de-precedentes-judiciais-parte-geral-direito-e-processo-do-trabalho