Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

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1. Direito Processual Civil e do Trabalho: Noções Gerais, Comunicabilidade e Noções de Precedentes Judiciais

1. Direito Processual Civil e do Trabalho: Noções Gerais, Comunicabilidade e Noções de Precedentes Judiciais

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Parte Geral: Direito e Processo do Trabalho

Autores:

CLÁUDIO JANNOTTI DA ROCHA

Professor Adjunto da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Doutor e Mestre em Direito e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas). Membro do Colegiado do Curso de Direito da UFES. Coordenador e Pesquisador do Grupo de Pesquisa Trabalho, Seguridade Social e Constitucionalismo: diálogos e críticas, da UFES com o respectivo registro no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq. Membro da Rede Nacional de Grupos de Pesquisas e Estudos em Direito do Trabalho e da Seguridade Social (RENAPEDTS). Membro do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais (ICJS). Pesquisador. Autor de livros e artigos publicados no Brasil e no Exterior. Advogado. claudiojannotti@hotmail.com

CARLOS EDUARDO SILVA DE NADAI

Graduando no Curso de Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES. cadudenadai@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual; Trabalho

Resumo: O presente artigo tem como objetivo nuclear demonstrar a comunicabilidade e as noções gerais acerca dos precedentes no direito processual civil e no direito processual do trabalho, para depois defender a aplicabilidade dos incidentes de resolução de demanda repetitiva, de assunção de competência e de reclamação trabalhista, todos previstos no vigente Código de Processo Civil, e do incidente de recurso de revista repetitivo, estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho. . Assim, conclui-se que a constituição dos precedentes vinculantes a partir de todos estes incidentes, ofertam uma efetiva e devida segurança jurídica, que ocasionam a paz social a todos os jurisdicionados brasileiros, para que seja alcançada uma tutela jurídica adequada, satisfativa e efetiva.Abstract: This article aims to demonstrate the communicability and general notions of precedents in civil procedural law and labor procedural law, after defending the applicability of incidents of repetitive demand resolution, assumption of competence and labor claim, all provided for in the current Code of Civil Procedure and the repetitive review appeal incident established in the Consolidation of Labor Laws. Finally, it is concluded that the establishment of binding precedents from all these incidents, thus offering due legal certainty and social peace to all Brazilian courts.

Palavras-Chave: Precedentes – Processo civil – Processo do trabalho – Segurança jurídica – Paz socialKeywords: Precedents – Civil lawsuit – Labor process legal certainty – Social peace

1.Introdução

O estudo do direito como resultado de conquistas históricas e evolução sociocultural sempre nos remete à questão “o que motiva a evolução jurídica?”, e tais acontecimentos-respostas têm grande relevância no meio social, pois o direito é feito para a sociedade e nasce do próprio núcleo social como forma de organização de um Estado.

Assim, as novas técnicas que nascem da evolução dos estudos fático-científico-jurídicos permitem-nos indagar se tais novas técnicas enquadram-se no sistema já existente e que se move, a cada dia, na busca da pacificação social.

A problemática que conduz a realização deste esboço científico é o estudo do direito processual civil e trabalhista no que diz respeito à incidência do instituto dos precedentes judiciais, técnica inserida no primeiro ramo processual, e consagrada na ordem jurídica nacional a partir da novel compilação de 2015, consubstanciado à prática forense do segundo ramo processual, mais especificamente, na elucidação da possibilidade de incidência dos precedentes judiciais na ordem do direito do trabalho em contraposição à sua peculiaridade como ramo jurídico.

O método de abordagem utilizado neste esboço é o dedutivo, bem como as técnicas de pesquisa utilizadas são a doutrinária, a jurisprudencial e a legislativa.

Inicialmente, cumpre destacar que a modernidade, sem sombra de dúvidas, trouxe numerosos avanços em setores variados da sociedade, como o das relações interpessoais, o da economia, o da política, entre outros enumerados, incluindo-se, também, o do mundo jurídico.

Quanto a este último, é inegável que tal setor social sempre acompanhou os demais, como os citados anteriormente, pois o ramo jurídico é aquele que rege grande parte da vida, se não sua quase totalidade, desde os primórdios da humanidade, e, conjuntamente com outros ramos das ciências sociais aplicadas, serve de limitador para que os seres humanos possam conviver em harmonia e em busca do bem comum da vida.

Um dos pilares mais básicos do direito, nacional e universal, é a dignidade da pessoa humana, pilar este que possui capacidade de influir em todos os ramos estudados pela ciência jurídica, seja no ramo cível, seja no ramo criminal, seja no ramo administrativo, seja no ramo trabalhista, seja nos demais. Assim, todo o estudo de inteligência da área jurídica deve ser lastreado com foco principal no ser humano, que é o norteador para qual o direito volta-se desde o seu início, embora atue com maior força e direcionamento na …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188255901/1-direito-processual-civil-e-do-trabalho-nocoes-gerais-comunicabilidade-e-nocoes-de-precedentes-judiciais-parte-geral-direito-e-processo-do-trabalho