Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

3. Horas In Itinere no Contexto da Reforma Trabalhista e Trabalhadores Rurais: Supressão do Direito? - Parte Geral: Direito e Processo do Trabalho

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Autores:

NÁDIA SERRUYA

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). nadiamserruya@gmail.com

NEY MARANHÃO

Professor de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Pará. Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará (Mestrado e Doutorado). Doutor em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidade de São Paulo, com estágio de Doutorado-Sanduíche junto à Universidade de Massachusetts (Boston/EUA). Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará. Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade de Roma/La Sapienza (Itália). Titular da Cadeira 30 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Professor Coordenador do Grupo de Pesquisa Contemporaneidade e Trabalho – GPCONTRAB (UFPA/CNPq). Professor convidado em diversas Escolas Judiciais de Tribunais Regionais do Trabalho. Juiz do Trabalho (TRT da 8ª Região/PA-AP). ney.maranhao@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Este texto tem por objetivo geral analisar o estado atual da regência jurídica das horas in itinere no Brasil e por objetivo específico verificar em que medida tal novel regência jurídica atingiria os trabalhadores rurais. Aplica-se método lógico-dedutivo, com ampla revisão bibliográfica e garimpagem jurisprudencial. Conclui-se que, ainda que se entenda que a Lei 13.467/2017 tenha conferido regência jurídica supressória às horas itinerárias em condições excepcionais, tal novel e restritivo regramento não alcançaria a situação jurídica dos obreiros rurais.

Abstract:

This text has as a general objective to analyze the current state of the legal rule of the itinerary hours in Brazil and, by specific objective, to verify to what extent such new legal rule would reach the rural workers. It applies logical-deductive method, with extensive bibliographic review and jurisprudential panning. It is concluded that although it is understood that Law 13.467/2017 has given suppressive legal rule to itinerary hours under exceptional conditions, such new and restrictive rule would not reach the legal situation of rural workers.

Palavras-Chave: Horas in itinere – Reforma Trabalhista – Tempo à disposição – Trabalhador rural

Keywords: Itinerary hours – Labor Reform – Time at disposal of the employer – Rural worker

1.Introdução

Pautada na realidade do trabalhador rural, que dispendia de longo lapso temporal nos ônibus do empregador para chegar às fazendas que, em geral, se situavam em local remoto e não servido por transporte público, passou-se, em meados dos anos 1970, a questionar o caráter desse tempo que nem se considerava tempo de trabalho efetivo nem tempo disponível em benefício do empregador, mas que repercutia sobremaneira do dia a dia do obreiro rural.

Assim, a partir da análise extensiva do art. da Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, a conceituar tempo à disposição como “todo aquele em que o empregado esteja sob poder diretivo do empregador, seja aguardando, seja executando tarefas”, a jurisprudência começou a construir a ideia da hora in itinere.

Firmou-se então a Súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho, fixando que o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso e para o seu retorno, desde que não servido por transporte público regular, é computável na jornada de trabalho e, portanto, passível de remuneração, caso extrapolada a jornada legal ou contratual. Posteriormente, essa justa e sensível diretriz interpretativa foi incorporada à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), através do art. 58, § 2º, adquirindo finalmente o caráter de norma cogente.

Em quatro décadas de reconhecimento formal do tempo de percurso como integrante da jornada laboral, muito se discutiu, muito se flexibilizou e muito se avançou acerca da matéria até o advento da Lei 13.467/2017, que, de forma radical e ao revés da exponencialidade apresentada pelas horas in itinere ao longo da história, intentou suprimir totalmente o reconhecimento da hora de percurso através da nova redação conferida ao art. 58, § 2º, da CLT.

E tendo, em sua essência, sido pensada a fim de atender à situação do trabalhador do campo, é inevitável a remissão imediata a essa classe quando se discute a efetividade da pretensa extinção das horas in itinere no âmbito da CLT, o que traz relevância a temática que se pretende abordar.

Diante desse cenário, o presente trabalho de conclusão de curso pretende investigar se há efetiva supressão do reconhecimento da jornada itinerária como tempo à disposição, conforme pretendido pela Reforma Trabalhista, estritamente no tocante ao trabalhador rural.

Este estudo se justifica pela atualidade e importância do tema proposto, pois, diante da vigência do texto reformista, a aplicabilidade do novo regramento dado à hora in itinere, de modo geral, ainda vem sendo bastante variada nos julgados pós-reforma, sendo a controvérsia da matéria acentuada quando se trata do trabalhador rural, que seria a classe mais desamparada com a exclusão do instituto, haja vista a específica realidade em que se insere.

Pautada em um método lógico-dedutivo, promoveu-se ampla revisão bibliográfica e garimpagem jurisprudencial sobre as horas in itinere e a Reforma Trabalhista, buscando argumentos e contrapontos gerais e específicos sobre a real supressão da jornada itinerária após o advento da Lei 13.467/17, bem assim em que medida o entendimento de supressão atingiria a classe dos trabalhadores rurais, sendo esse o específico problema que aqui se objetiva resolver.

2.Horas in itinere e a evolução de sua regência jurídica no direito brasileiro

2.1.Origem e evolução das horas in itinere

Partindo do latim, horas in itinere são as horas “em estrada” ou horas “de itinerário”, referindo-se, de forma bastante intuitiva, ao tempo de deslocamento em determinado itinerário. No âmbito juslaboral, as horas in itinere, portanto, dizem respeito, precisamente, ao tempo de deslocamento entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa.

As primeiras implicações do reconhecimento das horas in itinere nascem em meados da década de 1970, a partir da exegese de tempo à disposição do art. da CLT. O conceito trazido pelo artigo estabelece que é tempo à disposição do empregador todo o período em que o empregado esteja aguardando ou executando ordens patronais, devendo, portanto, ser computado à jornada de trabalho.

Pautado na realidade do trabalhador rural, cuja dinâmica de trabalho exigia que se deslocassem por longos períodos no itinerário de sua residência ao trabalho, e vice-versa, em veículos fornecidos pelo empregador em razão do desguarnecimento de transporte público, veio à luz a discussão sobre a natureza desse tempo e se se enquadraria como tempo à disposição.

Por estar o empregado, durante o traslado, sob o poder diretivo do empregador, concluiu-se pelo seu enquadramento. O panorama, a priori, pairou sobre a questão da disponibilidade do empregado e sua sujeição ao poder de mando do empregador, porém outras nuances permearam a hora in itinere e mantiveram vívido o debate da matéria ao longo das décadas, conforme será visto adiante.

Esse entendimento foi bastante replicado na jurisprudência, porém, apenas estabeleceu-se em 1978, por meio da edição da Súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho, em que o tempo de deslocamento computado à jornada ganhou forma e requisitos.

Passou-se a considerar então horas in itinere, como sendo o lapso temporal “despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno”, fixando-se a tese jurídica de que tal lapso seria “computável na jornada de trabalho” 1 .

Daí se extrai de pronto que o verbete não buscava garantir a todos os trabalhadores, indiscriminadamente, o translado casa-trabalho-casa como tempo à disposição, mas somente àqueles que, por laborar em local de difícil acesso e por não haver outro meio de deslocamento ao local de trabalho, utilizavam transporte fornecido pelo empregador, que, por sua vez, se assim não o fizesse, não teria mão de obra para desenvolver a atividade explorada. O reconhecimento tinha por foco, portanto, tais situações verdadeiramente excepcionais.

A doutrina apresentava divergência sobre esse entendimento. Arnaldo Süssekind et al 2 , a exemplificar, entendia que, durante o traslado, o empregado não está executando ordens ou aguardando-as e, portanto, esse tempo jamais poderia ser considerado à disposição do empregador e passível de remuneração, sendo um excesso interpretativo. Porém, a doutrina majoritária caminhara na direção oposta.

Insta esclarecer, para fins de conceituação, que quando se fala de local de difícil acesso não se trata apenas do meio rural, locais longínquos ou apartados dos meios urbanos, mas leva-se em consideração principalmente se há serviço regular de transporte público àquele sítio, de modo a torná-los acessíveis ou não.

Nesse sentido, Vólia Bonfim Cassar 3 afirma que a “lei falou demais” quando se preocupou em trazer o local de difícil acesso como requisito, uma vez que qualquer lugar não servido de transporte público regular se torna de difícil acesso àqueles que não possuem outro meio de deslocamento. Em contrapartida, por óbvio, não existe local de difícil acesso fartamente servido de condução …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188255903/3-horas-in-itinere-no-contexto-da-reforma-trabalhista-e-trabalhadores-rurais-supressao-do-direito-parte-geral-direito-e-processo-do-trabalho